A responsabilidade subsidiária é aquela que pressupõe o exaurimento da obrigação de um outro devedor,dito principal, do qual este é um devedor, digamos, “reserva”. Assim, havendo o exaurimento ou impossibiidade de pagamento por parte daquele “principal”, responde o devedor subsidiário Continue reading
A regulamentação da terceirização é importante para a definição de conceitos como das áreas “meio” e “fim” para atividades empresariais e o tipo de responsabilidade da empresa sobre o trabalhador terceirizado. No entanto, não deve abranger a atividade-fim e é Continue reading
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que uma comissária de bordo deve ter incorporado ao salário, para cálculo de verbas rescisórias, o valor de passagens fornecidas a ela pela TAM Linhas Aéreas para fins pessoais. Continue reading
Ainda que não tenha sido realizado exame de corpo de delito, pode ser reconhecida a presença da qualificadora de escalada do crime de furto (art. 155, § 4º, II, do CP) na hipótese em que a dinâmica delitiva tenha sido Continue reading
Na hipótese em que decreto presidencial de comutação de pena estabeleça, como requisito para sua concessão o não cometimento de falta grave durante determinado período, a prática de falta grave pelo apenado em momento diverso não constituirá, por si só, Continue reading
O depósito do montante do tributo devido, para os fins de suspensão da exigibilidade do crédito, atende às seguintes funções: i) suspensão da exigibilidade do crédito tributário para afastar o solve et repete; ii) excludência da mora futura; iii) na Continue reading
Receita Federal, Polícia Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deflagraram na manhã desta quarta-feira (06) a Operação Protocolo Fantasma para desarticular a atuação de organização criminosa responsável pela inserção de informações falsas em declarações, com o objetivo de reduzir Continue reading
Um trabalhador foi condenado por litigância de má-fé e terá que pagar multa de R$ 260,00 à União e a ressarcir as despesas que as três empresas demandadas tiveram com os honorários de seus advogados. A decisão é da juíza Continue reading
Há a possibilidade de cobrança da multa imposta em sentença condenatória definitiva, quando cumulada com pena privativa de liberdade, do condenado que está cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto? Sim, desde que este sentenciado esteja trabalhando de forma remunerada,no Continue reading
Recente acontecimento noticiado pela imprensa de todo o país envolvendo jovem de Goiânia, que teve vídeo seu com conteúdo sexual íntimo divulgado por meio do aplicativo Whats App, reacendeu a discussão de fato que, infelizmente, vem se tornando corriqueiro. São Continue reading