1 – Introdução Primeiramente, para o escopo que nos proporemos a seguir, faz-se necessário a apresentação de alguns conceitos e definições, bem como uma breve sinopse histórica, principalmente no que tange o advento do profissionalismo no esporte brasileiro – mais Continue reading
A reabertura do Refis da Crise – que possibilita o parcelamento de débitos de tributos federais em até 180 meses com anistia – já era tida como certa por várias empresas, que só aguardavam a publicação da Lei nº 12.865 Continue reading
1 – Inquérito policial é o procedimento administrativo preliminar, presidido pela autoridade policial (delegado de polícia civil ou federal), destinado a coletar elementos de informação acerca da materialidade e autoria (ou participação) da infração penal, com vistas a embasar a Continue reading
A Receita Federal está vencendo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a complexa e bilionária discussão sobre preço de transferência – regras aplicadas em importações ou exportações para evitar a sonegação fiscal por meio de vinculadas no exterior. Dos Continue reading
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de um contribuinte do Rio Grande do Sul que questionava a exigência de regularidade fiscal para recolhimento de tributos pelo regime especial de tributação para micro e pequenas empresas, o Simples. Continue reading
Com o avanço tecnológico e o aperfeiçoamento dos sistemas de informática, o uso do papel vem se tornando cada vez mais obsoleto. No âmbito do direito, nos últimos anos o processo eletrônico passou a ser uma realidade na prática jurídica Continue reading
Está previsto para ser votado nesta terça-feira, 12, na CAE do Senado, o relatório do PL 386/12, de autoria do senador Romero Jucá, que altera a LC 116/03, sobre o ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência Continue reading
Na semana passada, a defesa do deputado federal João Paulo Cunha, um dos condenados na AP 470, protocolou no STF embargos infringentes em que pede a absolvição do deputado pelo crime de lavagem de dinheiro. O parlamentar foi condenado a Continue reading
O projeto que trata da compensação aos estados por perda de receita (PLS 106/2013), que se encontra na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (12), contém um novo arranjo para a reforma do Imposto sobre Circulação de Continue reading
Não é permitido ao réu utilizar de forma separada partes de diversas leis com o objetivo de se beneficiar. Isso ocorre porque, ao aplicar uma lei para reduzir a pena prevista em outra legislação, seria criada uma terceira norma, levando Continue reading