O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial Continue reading
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a nulidade de algumas provas obtidas por escutas telefônicas ilegais não tem a capacidade de invalidar todo o processo judicial ou mesmo o restante do conjunto de provas, que Continue reading
Dependendo do contexto em que o tráfico de drogas é praticado, o crime previsto no artigo 34 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) pode ser absorvido pelo do artigo 33. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Continue reading
Este tema tem sido muito cobrado em concursos – e tem sido solicitado há algum tempo por aqueles que estão acompanhando nossas revisões – por isso foi escolhido. 01 – Os incidentes (pontos controvertidos que surgem no decorrer do processo) Continue reading
O plenário do STF deve decidir, na sessão da próxima quarta-feira, 23, se é permitida aos magistrados a incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas, regidas por outro regime jurídico, anterior ao ingresso na magistratura. O caso começou a Continue reading
A 6ª câmara Criminal do TJ/RJ concedeu HC em favor de empresário que havia tido prisão preventiva decretada, acusado de participar de homicídio. A decisão declarou a inépcia da denúncia e a nulidade do processo, por não haver discrição de Continue reading
A transferência de preso para presídio federal de segurança máxima sem a sua prévia oitiva, desde que fundamentada em fatos caracterizadores de situação emergencial, não configura ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da individualização da pena Continue reading
Nesta terça-feira, 15, o CNJ divulgou a 9ª edição do Relatório Justiça em Números. O documento traz informações sobre o comportamento da Justiça brasileira em 2012 e o perfil de cada tribunal, a partir de referências sobre orçamento, recursos humanos, Continue reading
Foi admitido para processamento mais um lote de reclamações ajuizadas por instituições financeiras que apontam conflito entre decisões de juizados especiais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da legalidade da cobrança de tarifas bancárias. Do Continue reading
Nesta terça-feira, 15, o CNJ divulgou a 9ª edição do Relatório Justiça em Números. O documento traz informações sobre o comportamento da Justiça brasileira em 2012 e o perfil de cada tribunal, a partir de referências sobre orçamento, recursos humanos, Continue reading