A 10ª vara da JF/SP rejeitou denúncia, bem como absolveu os membros do escritório de advocacia Oliveira Neves e clientes da acusação da prática de crimes contra o sistema financeiro nacional, bem como de lavagem de dinheiro. O juiz Federal Continue reading
O recente advento da Lei Anticorrupção, Lei 12.846/2013, descortinou verdadeira revolução em termos de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas. No cerne das transformações, merecem registro: a responsabilidade objetiva de pessoa jurídica; a responsabilidade solidária no âmago de grupos societários e a Continue reading
Em julgamento conjunto de três HCs, nesta segunda-feira, 3, o plenário do STF definiu, por maioria, que a aplicação ou não do princípio da insignificância deve ser analisada caso a caso pelo juiz de primeira instância. Os processos foram remetidos Continue reading
O fato de Marcelo Odebrecht ser presidente da Holding Odebrecht é indício de que ele sabia dos fatos ilícitos que vinham ocorrendo na empresa. Com esse entendimento, o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região indeferiu liminar em Habeas Corpus impetrado a favor do Continue reading
A CCJ da Câmara aprovou, nesta terça-feira, 9, o PL 6.705/13, que garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que a investigação ainda esteja em curso. Essa Continue reading
Em tempos de crise econômica, o projeto de Código Penal (PL 236/12), em trâmite avançado no Senado Federal, representa mais uma fonte de preocupação para o empresariado brasileiro. Uma das propostas é instituir a criminalização de pessoas jurídicas de direito Continue reading
A prescrição de uma pena não pode se basear na mera perspectiva de diminuição, antes mesmo da conclusão do inquérito. Por essa razão, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do ministro Marco Aurélio, que determinou o desarquivamento e Continue reading
Com a pressa dos envolvidos nas apurações da operação “lava jato” em concluir o caso, voltou ao centro dos debates a possibilidade de se antecipar a execução das penas para depois da decisão da segunda instância. A ideia, defendida recentemente Continue reading
Atualmente, os condenados por esses crimes saem em liberdade condicional após cumprir 2/3 da pena. Proposta eleva o tempo para 4/5. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 25, o PL 7.224/06, do Senado, que permite a concessão Continue reading
Por Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa O processo penal brasileiro e o respectivo sistema de administração de Justiça produzem ‘misérias’, a la Carnelutti, de forma contínua e ininterrupta. Prisões cautelares injustas e processos que se arrastam por anos, infelizmente não Continue reading