A Segunda Turma, por unanimidade, concedeu ordem em “habeas corpus” para trancar ação penal envolvendo ex-diretores de empresa de telefonia por crimes contra a Fazenda Pública [art. 1º, II (1), da Lei 8.137/1990 c/c. art. 71 (2) do Código Penal]. Continue reading
Liminar do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a prisão provisória de uma mulher acusada da tentativa de furto de cinco frascos de desodorante que somavam R$ 50. A decisão, do dia 19 de abril, vale até o julgamento Continue reading
O ministro Luiz Fux, do STF, negou seguimento a HC impetrado preventivamente pela defesa do juiz de Direito Gersino Donizete do Prado, condenado pelo TJ/SP pelo crime de concussão (art. 316 do CP). A decisão revoga liminar concedida anteriormente pelo Continue reading
Julgamento de apelação contra condenação criminal prejudica Habeas Corpus impetrado anteriormente. Com base nesse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, negou recurso em Habeas Corpus interposto por João Arcanjo Ribeiro, conhecido como Comendador, contra decisão Continue reading
Se ordem de Habeas Corpus não tem caráter exclusivamente pessoal, a liberdade pode ser estendida a corréu. Com esse entendimento, consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, deferiu liminar para estender Continue reading
É inadequado obrigar que um réu primário inicie o cumprimento da pena em regime fechado, especialmente depois de ter sido aplicada na sentença a cláusula de diminuição de pena porque ele tem bons antecedentes. Assim entendeu a 1ª Turma do Continue reading
Por mais que o Supremo Tribunal Federal tenha decidido, em fevereiro deste ano, que depois da decisão de segundo grau a pena já pode ser executada, a “jurisprudência consolidada” do tribunal é que a execução provisória viola o princípio da Continue reading
Algo comum para os que advogam no STF é ter o remédio heroico não conhecido pela Corte, mas por outro sair-se com ele ministrado. Com efeito, muitas vezes não se conhece do HC, e mesmo assim concede-se a ordem de Continue reading
É clara a ilegalidade de decisão judicial que agrava a situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Assim entendeu o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao derrubar decreto de prisão preventiva expedido, de ofício, contra um Continue reading
Ao reconhecer a execução provisória da pena de réu condenado em segunda instância, o Supremo Tribunal Federal analisou pedido de Habeas Corpus sob o prisma intersubjetivo, sem efeito obrigatório para pessoas que não fazem parte daquela relação processual. Esse foi Continue reading