Um homem condenado por tráfico de drogas, porte ilegal de arma e receptação teve a pena aumentada devido a “celebração da vida bandida” em fotos extraídas do WhatsApp. Decisão é da 1ª câmara Criminal do TJ/RS. Após denúncia do Ministério Continue reading
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5.395/19, que permite a concessão administrativa, na modalidade de parceria público-privada e por meio de concorrência pública, para a construção de estabelecimentos penais em todo o país. Pelo texto, essas novas unidades deverão ficar Continue reading
Começa a valer nesta sexta-feira, 3, a lei 13.869/19, conhecida como lei de abuso de autoridade. O texto foi aprovado em agosto passado. Entre as novidades trazidas pela nova norma está a determinação de que sejam consideradas crime as interceptações telefônicas e Continue reading
STJ: Sexta Turma afasta súmula 691 do STF e relaxa prisão preventiva por excesso de prazo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF) e relaxou a prisão preventiva de um acusado Continue reading
Por falta de previsão em lei, não há suspensão do prazo de prescrição durante o cumprimento dos termos de acordo de transação penal. A tese foi fixada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a prescrição e declarar Continue reading
O preso que cumpre prisão domiciliar por falta de vagas no regime semiaberto tem direito ao benefício da saída temporária, previsto no artigo 122 da Lei de Execução Penal (LEP). A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Continue reading
O juiz Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, determinou que as investigações da operação “sinal fechado”, que investiga corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro no âmbito do Detran do estado, Continue reading
O Supremo Tribunal Federal voltou a discutir nesta quinta-feira (12/9) o cabimento de embargos infringentes contra condenações impostas por uma das turmas. O ministro Alexandre de Moraes, relator de um recurso, entendia que os embargos eram incabíveis, mas votou por Continue reading
Após três anos no regime fechado e com vida destruída, homem é absolvido Um homem que estava preso há três anos por um crime que não cometeu foi absolvido de todas as acusações contra ele. Juraci Rosa Damasceno, 50 anos, Continue reading
O habeas corpus é tido como remédio constitucional usualmente utilizado no sistema constitucional brasileiro. Foi estabelecido constitucionalmente a fim de garantir um dos mais importantes direitos dos cidadãos, a liberdade. Não há diferença nos movimentos do habeas corpus e do recurso ordinário, visto que o Continue reading