A contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou seus bens. Ou seja, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender Continue reading
O juiz Federal Substituto Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª vara Federal de Limeira/SP, deferiu liminar em MS para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL face às parcelas vincendas dos referidos tributos. Na Continue reading
Os contribuintes conseguiram na Justiça um importante precedente contra a aplicação da chamada “trava dos 30%”, que limita a compensação de prejuízo fiscal. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, decidiu que empresas incorporadas Continue reading
As áreas trabalhista e tributária são as responsáveis pelos maiores volumes de processos e as que recebem mais recursos dos departamentos jurídicos de empresas. Mas para quem, como eu, trabalha exclusivamente para empresários, a pesquisa não traz nada inusitado. O Continue reading
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou nesta terça-feira (3/8) a aprovação de 24 súmulas jurisprudenciais. Todas de grande importância para o direito tributário, o que racionaliza e reduz demandas no âmbito judicial. Veja as súmulas aprovadas: 1ª Proposta Continue reading
É inadmissível exigir que o empregado opte entre os adicionais de penosidade e insalubridade, pois o último é um direito fundamental irrenunciável. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a possibilidade de cumulação dos adicionais Continue reading
A responsável pela criação do ELI é a Tikal Tech, criadora de outras três plataformas jurídicas. Uma das soluções mais revolucionárias das startups legal tech, que ampliam a oferta de serviços jurídicos através de plataformas tecnológicas chegou ao Brasil. A intenção do Continue reading
A 6ª turma do STJ deu provimento ao recurso de um preso, condenado por tráfico de drogas, e declarou nulas as provas obtidas pelo exame do celular, a partir de conversas do WhatsApp, do réu por autoridade policial. O acesso Continue reading
A Receita Federal afirma, equivocadamente, que o Funrural cobrado do adquirente da produção rural também foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 718.874/RS. Ledo engano, ou um agir estratégico da Receita Federal para exigir dos adquirentes a Continue reading
Uma disputa bastante inusitada acabou com um sistema de inteligência artificial derrotando competidores humanos e não estou falando de partidas de xadrez – trata-se, na verdade, de um campeonato de advogados que colocou o CaseCrunch Alpha para enfrentar 100 profissionais reais da área. O Continue reading