É inovadora a aplicação da teoria do “fato do príncipe” para postegar tributos, conforme decidiu, por analogia, o juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. Na avaliação de tributaristas ouvidos pela ConJur, é acertada a consideração Continue reading
A Portaria do Ministério da Fazenda 12/2012 — que, de acordo com o site do referido ministério, continua em vigor — prevê expressamente, no caput do seu artigo 1º, que “as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Continue reading
Para desacelerar o alastramento do coronavírus, a 4ª Vara Federal do Distrito Federal concedeu nesta terça-feira (17/3) liminar em mandado de segurança para suspender as sessões de julgamento desta semana do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O MS foi impetrado Continue reading
O Barcelona FC assinou um contrato de parceria com a Chiliz, uma empresa que cria soluções de blockchain para clubes de futebol. Segundo o que foi anunciado no blog oficial da Chiliz, será criado um token com o ticker $BAR, que permitirá Continue reading
Nesta segunda-feira, 10, o Conselho Pleno da OAB avalia proposta que possibilita a emissão da carteira e cartão do advogado em formato digital. Se aprovada, o art. 32 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB passa a vigorar com Continue reading
pós um advogado ter sido agredido por um policial militar durante uma abordagem, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL) disse que já entrou em contato com o governador Renan Filho, com o secretário de Segurança Pública e Continue reading
“Respeite-se um pouco mais essa cadeira, para benefício da sociedade como um todo. Essa problemática é nefasta, ruim e perniciosa”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, contra liminar concedida nesta quinta (23/1) pelo ministro Luiz Fux, Continue reading
A criminalização da homofobia, a vedação à prisão automática após condenação em segunda instância, a ilegitimidade do trabalho insalubre de gestantes, a inconstitucionalidade de leis municipais que proíbem o transporte por aplicativos e a possibilidade de compartilhamento de dados bancários Continue reading
Advogados são os profissionais do sistema de justiça mais bem avaliados pelos brasileiros. Já os ministros do Supremo Tribunal Federal são os mais criticados pela sociedade. Isso é o que aponta o “Estudo Sobre o Judiciário Brasileiro”, feito pela Fundação Continue reading
Uma discussão envolvendo omissão de votos no plenário virtual foi protagonizada pelos ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio na sessão plenária desta quarta-feira, 9. O recurso em julgamento (RE 817.338) discutia resolução sobre anistia de militares, e foi apresentada preliminar Continue reading