STJ pacifica o entendimento de que é legal a revisão judicial de parcelamento administrativo de débitos tributários.

Você contribuinte que não consiguirá aderir ao REFIS DA CRISE, seja pela perda de prazo para opção, seja pelo fato de que na consolidação de seus débitos lhe foram apresentados valores que, mesmo optando pelo prazo máximo (180 meses), as Continue reading

Receita dá prazo até sexta (20) para que devedores regularizem Refis

Nos dias 21 e 22 de dezembro serão processadas as exclusões dos contribuintes que estão inadimplentes com três ou mais parcelas do Refis da Crise. A Receita Federal dá chance aos inadimplentes que aderiram ao programa de refinanciamento de impostos, Continue reading

Contribuintes questionam aplicação da Selic no Refis

Contribuintes têm questionado na Justiça a aplicação da Selic sobre as dívidas inscritas no Refis da Crise, de 2009. Os juros incidiram desde o início do pagamento das parcelas mínimas de R$ 50 (pessoas físicas) ou de R$ 100 (pessoas Continue reading

Primeira parcela do Refis deve ser paga até dia 31 de dezembro

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclareceram, por meio de portaria conjunta, que o prazo para pagamento da primeira parcela do Refis da Crise é 31 de dezembro. O parcelamento foi reaberto com a edição, neste Continue reading