A Lei Anticorrupção (lei 12.846/2013) que entrou em vigor no fim de janeiro exige do setor privado uma postura ética em relação a seu relacionamento com o setor público. A iniciativa ampara a administração contra práticas fraudulentas e ilegais, além Continue reading
A chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) introduz novos e intrigantes desafios no sistema constitucional brasileiro, especialmente diante da previsão da chamada “responsabilidade objetiva” das empresas por atos de seus funcionários ou representantes que sejam lesivos à Administração Pública, ainda que Continue reading
Ao ver o Brasil na 72ª posição do ranking de corrupção de 2013 da organização Transparência Internacional, atrás de países como Cuba, Costa Rica, Porto Rico, Chile e Uruguai, confesso que senti um grande incômodo. A posição brasileira mostra o Continue reading
Ao ver o Brasil na 72ª posição do ranking de corrupção de 2013 da organização Transparência Internacional, atrás de países como Cuba, Costa Rica, Porto Rico, Chile e Uruguai, confesso que senti um grande incômodo. A posição brasileira mostra o Continue reading
Enquanto muitos acompanham preocupados – e com razão – o possível rebaixamento do Brasil pela agência de rating Standard & Poor’s, pouca gente deu importância para o fato de termos caído no índice de percepção publicado anualmente pela Transparência Internacional, Continue reading
A nova Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que entrou em vigor na semana passada e foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto do ano passado, passa a responsabilizar e permitir a punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra Continue reading
A possibilidade de as pessoas jurídicas serem punidas, no âmbito civil e administrativo, pelos atos de corrupção dos funcionários é o principal ponto de discussão da Lei 12.846, a Lei Anticorrupção, que entrou em vigor no dia 29 de janeiro. Continue reading
Pela nova lei as empresas estarão sujeitas ao perdimento de seus bens, à suspensão ou interdição parcial de suas atividades e até mesmo à sua dissolução compulsória. Agora é lei no Brasil. A empresa que praticar ato de corrupção será Continue reading
O artigo 30 da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) é claro ao afirmar que a aplicação das sanções que veicula não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de atos de improbidade administrativa nos termos da Lei nº Continue reading