A CCJ da Câmara aprovou, nesta terça-feira, 9, o PL 6.705/13, que garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que a investigação ainda esteja em curso. Essa Continue reading
Em tempos de crise econômica, o projeto de Código Penal (PL 236/12), em trâmite avançado no Senado Federal, representa mais uma fonte de preocupação para o empresariado brasileiro. Uma das propostas é instituir a criminalização de pessoas jurídicas de direito Continue reading
A prescrição de uma pena não pode se basear na mera perspectiva de diminuição, antes mesmo da conclusão do inquérito. Por essa razão, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do ministro Marco Aurélio, que determinou o desarquivamento e Continue reading
Com a pressa dos envolvidos nas apurações da operação “lava jato” em concluir o caso, voltou ao centro dos debates a possibilidade de se antecipar a execução das penas para depois da decisão da segunda instância. A ideia, defendida recentemente Continue reading
Atualmente, os condenados por esses crimes saem em liberdade condicional após cumprir 2/3 da pena. Proposta eleva o tempo para 4/5. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 25, o PL 7.224/06, do Senado, que permite a concessão Continue reading
Por Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa O processo penal brasileiro e o respectivo sistema de administração de Justiça produzem ‘misérias’, a la Carnelutti, de forma contínua e ininterrupta. Prisões cautelares injustas e processos que se arrastam por anos, infelizmente não Continue reading
Nesses vastos anos de advocacia criminal e de academia, temos acompanhado de perto a expansão do Direito Penal no Brasil. Em verdade, as leis penais vêm sendo utilizadas para resolver de forma rápida anseios da população em relação à segurança Continue reading
Ontem foi aberto o Ano Judiciário no Supremo Tribunal Federal. Ano que promete interessantes debates na corte sobre questões polêmicas e sensíveis em matéria penal, como a possibilidade do principio da insignificância ser aplicado a crimes patrimoniais qualificados[1] e a Continue reading
Com o advento da lei anticorrupção brasileira, que é, na verdade, Diploma Legal com sanções de natureza penal a pessoa jurídica muito mal disfarçada, bastando, para que se constate tal afirmação, simplesmente comparar as suas penalidades com as previstas na Continue reading
Recentemente, o Controlador-Geral Mário Spinelli, da Controladoria Geral do município de São Paulo, afirmou que a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) poderá ser aplicada ao caso da Petrobras e empreiteiras envolvidas no suposto esquema de contratos superfaturados, se ficar comprovado que Continue reading