Em muitos aspectos, o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) se distancia dos últimos programas de parcelamento de débitos tributários federais, especialmente pelos descontos menos atrativos, condições de permanência e causas de exclusão. Nada que fuja, à primeira vista, da Continue reading
O Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (Cesa) pediu a suspensão de todos as sessões de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) até que o Executivo “equacione” a situação de impedimento criada pelo Continue reading
PL 6.064/16 traz na justificativa busca por decisão mais imparcial no julgamento dos processos fiscais em âmbito administrativo. Um projeto de lei apresentado na Câmara propõe a extinção do voto de qualidade no âmbito do CARF. No Conselho, o desempate Continue reading
Depois da operação zelotes, advogados que representam contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm encontrado novos desafios para defender suas causas no colegiado. Alguns só conseguem falar com conselheiros no corredor — quando os julgadores dão uma pausa Continue reading
O Carf editou portaria que promoveu importantes alterações no regimento interno do conselho. Publicada nesta quinta-feira, 5, no DOU a portaria 152/16 prevê nova hipótese de impedimento dos conselheiros egressos da advocacia privada. Conforme o §2º do art. 42 do Continue reading
Os contribuintes conseguiram manter o índice de vitórias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), de acordo com estudo da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), realizado a pedido do Valor. Porém, após a reabertura do órgão, de acordo com advogados, Continue reading
O jogador Neymar poderá enfrentar uma dura disputa na esfera administrativa contra a autuação milionária aplicada pela Receita Federal. Se levar seu caso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), reaberto após a Operação Zelotes, encontrará um campo mais favorável Continue reading
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou um auto de infração aplicado a uma empresa pela falta de intimação de todas as partes envolvidas no processo. No caso analisado, uma companhia do mesmo grupo econômico, apontada como responsável solidária Continue reading
É notório para aqueles que acompanham o noticiário jurídico o fato de que o Superior Tribunal de Justiça submeteu, para sua 1ª Seção e ao crivo do instituto Repetitivo e pelo REsp 1.221.170 (temas 779 e 780), a controvérsia residente na Continue reading
Pela primeira vez, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as empresas não podem acumular valores referentes a juros sobre capital próprio (JCP) – uma forma de remuneração a sócios em substituição aos dividendos – Continue reading