Suspensa execuções fiscais federais até R$ 1 MILHÃO - Portaria 396/2016 – PGFN
No fim de abril de 2016 foi publicada, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a Portaria nº 396/2016, que regulamentou o Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito – RDCC, que consiste em um conjunto de medidas voltadas à otimização dos Continue reading