STF determina que Empresa isenta do IPI tem direito de ressarcimento limitado a 3 anos
Empresa beneficiada com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados no produto final tem direito de ressarcimento limitado a três anos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu, por unanimidade, o recurso da Fazenda Nacional em Continue reading