É penhorável vaga de garagem autônoma à residência, diz TRT-3

A impenhorabilidade prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90 não alcança as vagas de garagem que não sejam vinculadas à residência. Foi o que decidiu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao julgar um recurso Continue reading

Fiscalização tributária comete abusos e incentiva litigiosidade dos contribuintes

  Por Raul Haidar Em todos os níveis (federal, estadual ou municipal) agentes do Fisco estão a exercer suas atividades de forma cada vez mais abusiva, com o que acabam por estimular a litigiosidade. Em muitos casos isso faz com que Continue reading