Uma das bases da política econômica dos governos brasileiros (federal, estaduais e municipais) nos últimos anos tem sido calcada nas renúncias fiscais, que se caracterizam em redução da carga tributária através de diversos mecanismos como crédito presumido, isenção e redução Continue reading
O juiz Federal José Henrique Prescendo, da 22ª vara de SP, deferiu liminar em MS autorizando o arquivamento e registro da alteração contratual de uma empresa para o tipo societário Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, caso o pedido apenas esteja Continue reading
O Ministério da Fazenda reduziu de 20% para 17% a alíquota mínima da tributação da renda para que um país não seja enquadrado como paraíso fiscal. Portaria MF 488/14 (v. abaixo), que dispõe sobre a medida, foi publicada nesta segunda-feira, Continue reading
Os pensadores do Direito Tributário deveriam levantar de suas cadeiras nas faculdades ou nos escritórios para posicionarem-se publicamente sobre os grandes temas em discussão nos tribunais. Assim, deixariam de simplesmente criticar as decisões com as quais não concordam e passariam Continue reading