Insuficiência de patrimônio social não é requisito suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente avanço sobre o patrimônio particular dos sócios. Isso depende da prova de que houve abuso de direito nos caso de desvio de Continue reading
Às vésperas de completar 90 anos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), atual denominação da corte responsável pela revisão em segundo grau das exigências de tributos federais, merece uma justa homenagem. O conselho foi instituído pelo Decreto 16.580, de Continue reading
Noticiou-se recentemente que o Conselho Federal da OAB vai ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade pleiteando a correção da Tabela do IRPF. De fato, o quadro atual de tributação do imposto não obedece às normas constitucionais, na medida em que Continue reading
Feminicídios e a Lei Maria da Penha. Até 2006, quando foi implantada no Brasil a Lei Maria da Penha, o número de mortes violentas contra as mulheres, apesar de apresentar taxas aparentemente estáveis, vinha crescendo. Entre 2000 e 2006, ano Continue reading
A interceptação de conversa produzida telefonicamente é matéria circunscrita à prova. A lei 9.296/96 inaugurou um seleto modo de prova mais comumente utilizado pelos agentes da polícia estadual e Federal no combate a diversos fatos ilícitos descritos nas normas jurídicas Continue reading
A comoção decorrente da morte de um cinegrafista por um ato inadmissível de jovens manifestantes é justa e compreensível. O homicídio, seja de quem for, e em que circunstâncias ocorrer, é repugnante e merece punição. Nesse contexto, entrou em discussão, Continue reading
Leia a íntegra da carta enviada pelo ministro do STF ao senador Eduardo Suplicy:
Em carta enviada ao senador petista Eduardo Suplicy (SP), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), faz duras críticas às campanhas criadas na internet para arrecadar doações para o pagamento das multas de filiados do PT condenados no Continue reading
Os especialistas em segurança na internet dizem que os adolescentes são o alvo principal dos criminosos que agem na rede. Ver: http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/videos/t/edicoes/v/maioria-dos-casos-de-pornagrafia-infantil-poderia-ser-evitada/3147319/ Fonte: G1
Prefeitura de SP impetrou MS contra ato que suspendeu a incidência de IR sobre os juros pagos nos precatórios. O Órgão Especial do TJ/SP denegou MS impetrado pela prefeitura de SP contra ato da presidência da corte bandeirante, que excluiu Continue reading