O prazo para o parcelamento de dívidas do ICMS foi prorrogado até o dia 20 de dezembro (exceto o diferencial de alíquota, cujo prazo é janeiro). Levantamento parcial da Sefaz aponta que até o dia 30 de novembro foi negociado Continue reading
O Governo do Estado vai dispensar a multa para débitos do diferencial de alíquota interestadual de ICMS para micro e pequenos empresários (MPEs) do Simples. Dessa forma, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) altera as condições do Programa Em Dia 2013, Continue reading
Através da Portaria CAT 122, publicada no Diário Oficial de 5 de dezembro de 2013, as autoridades fazendárias paulistas resolveram conceder-se a si mesmas poderes que não possuem, a pretexto de combater a sonegação. Pretendem regulamentar uma prestação de garantia Continue reading
Uma pergunta deve antecipar esta leitura: Parece-lhe justo que o contribuinte pague pelas campanhas políticas de candidatos e partidos, ou seria preferível manter o atual modelo de financiamento livre, entre empresas ou pessoas físicas? Pois bem. Após muito meditar, estou Continue reading
A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre automóveis terá de ser revista em janeiro, mas a retomada do imposto não será total, afirmou nesta quinta-feira (6) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. “Teremos que Continue reading
01 – Há, pelo menos, três sistemas processuais: inquisitivo, acusatório e misto. 02 – Sistema inquisitivo Neste sistema processual, adotado pelo Direito Canônico a partir do século XIII e que marcou o período da Inquisição, as funções de acusação e Continue reading
A prática de planejamento tributário opõe dois grupos, os elaboradores e os controladores. Os primeiros viveram um regime de liberdade absoluta entre as décadas de 1980 e 1990, quando era necessário apenas acertar o balanço. Agora, entre os controladores do Continue reading
A Justiça Federal de Caxias do Sul, na Serra do Rio Grande do Sul, condenou nesta quinta-feira (5) um advogado gaúcho por fraude tributária. De acordo com a decisão, os valores ultrapassam R$ 1,7 milhão. Ele atuava como consultor jurídico Continue reading
Uma vez reparado o dano integralmente por um dos autores do delito, a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, prevista no art. 16 do CP, estende-se aos demais coautores, cabendo ao julgador avaliar a fração de redução a Continue reading
Pode configurar o crime de extorsão a exigência de pagamento em troca da devolução do veículo furtado, sob a ameaça de destruição do bem. De acordo com o art. 158 do CP, caracteriza o crime de extorsão “constranger alguém, mediante Continue reading