A Assembleia Legislativa aprovou na noite de ontem por unanimidade o fim da cobrança do Diferencial de Alíquota (Difa) para micro e pequenas empresas (MPEs) optantes do Simples Nacional. A arrecadação com a alíquota de 5% sobre produtos comprados fora Continue reading
O texto é de autoria do Prof.Fábio Roque, um dos mais respeitados professores e doutrinadores do direito penal deste país, vejamos: Qual é o prazo máximo da medida de segurança ? Esta é uma questão que até hoje suscita controvérsias Continue reading
Da ideia original presente na chamada PEC do Peluso só sobrou o nome. A Proposta de Emenda à Constituição 15/2011 será encaminhada para o plenário do Senado sem nada do que é defendido por quem deu origem a ela, o Continue reading
A Receita Federal entendeu que marido e mulher podem apresentar declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) diferentes. A opção pelo desconto simplificado por um dos cônjuges não impede, de acordo com a Solução de Consulta Interna nº Continue reading
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Universidade Católica de Pelotas reconhecendo seu direito de regresso, decorrente da condenação, em ação anterior, ao pagamento de indenização por dano moral a uma professora, agredida verbal e fisicamente Continue reading
BELO HORIZONTE – Operação conjunta do Ministério Público Estadual (MPE), da Polícia Civil e da Receita Estadual de Minas Gerais desbaratou nesta terça-feira, 10, quadrilha responsável pela sonegação de cerca de R$ 150 milhões do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias Continue reading
Nas seções judiciárias onde houver três ou mais varas federais com competência criminal exclusiva, pelo menos duas delas devem ter competência exclusiva ou concorrente para o processamento e julgamento de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem ou Continue reading
A lei 12.810/13, em seu art. 21, acrescentou ao CPC o artigo 285-B1, o qual veio regulamentar um grande volume de demandas judiciais envolvendo obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil. Milhares de ações foram ajuizadas com o objetivo Continue reading
A Secretaria da Receita Federal abortou os planos de preencher a declaração de Imposto de Renda de todos os contribuintes que optam pelo modelo simplificado a partir de 2014 – um processo que facilitaria a vida de mais de 18 Continue reading
O Indicador de Falências e Recuperações, divulgado nesta segunda-feira (9) pela Serasa Experian, mostrou que foram feitos 131 pedidos de falência em todo o País no mês de novembro contra 181 em outubro, o maior do ano. Do total de Continue reading