Você contribuinte que não consiguirá aderir ao REFIS DA CRISE, seja pela perda de prazo para opção, seja pelo fato de que na consolidação de seus débitos lhe foram apresentados valores que, mesmo optando pelo prazo máximo (180 meses), as Continue reading
Nos dias 21 e 22 de dezembro serão processadas as exclusões dos contribuintes que estão inadimplentes com três ou mais parcelas do Refis da Crise. A Receita Federal dá chance aos inadimplentes que aderiram ao programa de refinanciamento de impostos, Continue reading
O prazo para fazer doações a entidades sociais e abater o valor no Imposto de Renda está acabando. O contribuinte tem até o próximo dia 30 para destinar até 6% do valor devido a fundos que apoiam projetos sociais. O Continue reading
Quando um ente particular levanta dúvida sobre o direito de dois estados de cobrar tributos, não fica configurado litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Previsto pela Súmula 503 do STF, o entendimento foi adotado pela ministra Cármen Lúcia Continue reading
Contribuintes têm questionado na Justiça a aplicação da Selic sobre as dívidas inscritas no Refis da Crise, de 2009. Os juros incidiram desde o início do pagamento das parcelas mínimas de R$ 50 (pessoas físicas) ou de R$ 100 (pessoas Continue reading
O esforço do governo federal para reduzir as tarifas de energia elétrica está sendo comprometido pela legislação tributária de alguns Estados. Os governos de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Rio Grande do Sul decidiram cobrar o Imposto Continue reading
A arrecadação do governo bateu recorde para meses de novembro e ultrapassou a barreira de US$ 1 trilhão no acumulado dos 11 primeiros meses deste ano, informou a Secretaria da Receita Federal nesta segunda-feira (16). De acordo com dados do Continue reading
Na verdade a proteção às micro e pequenas empresas é de interesse da desejada Justiça Tributária e, mais que isso, um mandamento constitucional. O inciso IX do artigo 170 de nossa Carta Magna diz que a ordem econômica, fundada na Continue reading
Uma seguradora de saúde deve permitir a portabilidade para plano individual a ex-empregado de empresa com a qual possui contrato de seguro coletivo, desde que o beneficiário arque com o pagamento integral da diferença. Decisão é da 42ª vara Cível Continue reading
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclareceram, por meio de portaria conjunta, que o prazo para pagamento da primeira parcela do Refis da Crise é 31 de dezembro. O parcelamento foi reaberto com a edição, neste Continue reading