A Cédula de Crédito Bancário – título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza –, quando acompanhada de claro demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente, é meio apto a documentar a abertura de crédito em conta-corrente nas Continue reading
Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados não possuem foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. Isso porque, ainda que o agente político tenha prerrogativa de foro previsto na CF quanto às ações penais ou decorrentes Continue reading
A consulta ao quinto lote de restituições do Imposto de Renda (IR), aberta ontem, confirma que a Receita Federal tem cadenciado a devolução, mesmo tendo arrecadado mais no ano-calendário 2012 do que no anterior. O número de contribuintes contemplados até Continue reading
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou hoje (9) a convocação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, para prestar esclarecimentos sobre a política tributária do governo. Os parlamentares querem ouvir Mantega sobre créditos tributários das empresas e a Continue reading
Agência Brasil A proposta de emenda à Constituição (PEC) que determina a perda imediata do mandato do parlamentar condenado por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública teve sua admissibilidade aprovada hoje (8) pela Comissão de Constituição e Justiça Continue reading
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a análise do recurso que discute se ex-amante tem direito a pensão alimentícia. O julgamento foi convertido em diligência porque a amante, autora da ação de alimentos que deu origem Continue reading
A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas corpus impetrado por médico ginecologista de Taubaté (SP), condenado à pena de 19 anos e dez meses de reclusão, em regime fechado, sob acusação de Continue reading
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC) 119301, impetrado por Ângelo Guimarães Ballerini, Carlos Alexandre Gouveia e Valdemir Pereira, condenados pelos crimes de formação de quadrilha e contrabando de cigarros do Continue reading
As sacolas plásticas fornecidas ao consumidor por supermercados não são abrangidas pelo conceito de embalagem ou insumo, uma vez tratarem-se de mero facilitador na acomodação e transporte de produtos (consumidor), além de meio publicitário (supermercado). Com essa posição, o Tribunal Continue reading
As empresas não podem exigir, em processo seletivo, certidão negativa de antecedentes criminais, mas podem ter acesso por conta própria a essas informações por serem públicas. A informação é da advogada trabalhista Ana Clara Sokolnik de Oliveira, sócia do Marcelo Continue reading