Teoria dos freios e contrapesos e o perigo do excesso de poder Muitos setores do Judiciário e Ministério Público estão fazendo manifestações contra a aprovação do projeto da nova Lei de Abuso de Autoridade, que vai agora à sanção presidencial. Continue reading
O Brasil tem uma taxa de superlotação carcerária de 166%. São 729.949 presos, sendo que existem vagas em presídios para 437.912 pessoas. Os dados são do estudo “Sistema Prisional em Números”, divulgado nesta terça-feira (21/8) pela comissão do Ministério Público responsável por Continue reading
Abuso de autoridade (PL 7596/17): prisão provisória e tutela penal Antes de iniciarmos a abordagem referente ao PL 7596/2017, faz-se necessário deixar claro que o presente texto objetiva tão somente analisar tecnicamente os principais dispositivos tratados nesse projeto, que pretende Continue reading
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza manutenção de condenado em regime mais gravoso. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, concedeu Habeas Corpus a um réu condenado a seis anos de reclusão em Continue reading
A Sétima Turma do TRF 1ª Região, em decisão unânime, deu provimento à apelação de uma empresa de comércio de pedras preciosas contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção judiciária de Ponte Nova/MG, que extinguiu o Continue reading
A declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, de ilicitude da busca e apreensão reflete em qualquer processo no qual as provas decorrentes dela tenham sido juntadas. E as instâncias inferiores devem cumprir essa decisão e desentranhar tais provas do processo, sem Continue reading
A decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendendo “o processamento de todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PIC’s), atinentes aos Ministérios Públicos Federal e estatuais, em trâmite no território nacional, que foram instaurados à míngua Continue reading
O proprietário do grupo de investimentos JJ Invest, Jonas Spritzer Amar Jaimovick, desapareceu e deixou um prejuízo de R$ 1,5 milhão nas contas de investidores. A empresa, que chegou a patrocinar o time carioca Vasco da Gama, era suspeita de Continue reading
A 3ª seção do STJ decidiu que o juízo da 1ª vara de Embu das Artes/SP é o foro competente para julgar a suposta prática de crime envolvendo a negociação de moeda virtual conhecida como bitcoin. De acordo com a Continue reading
Foram recentemente três casos emblemáticos. Os promotores fizeram críticas às decisões de juízes e ministros do STF nas redes sociais, e todos sofreram com a livre expressão, pois a Corregedoria Nacional apontou que os promotores não guardaram deveres funcionais como a Continue reading