A valor de referência para a aplicação do princípio da insignificância é R$ 20 mil —mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para o ajuizamento das execuções fiscais. Com base ness entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus Continue reading
O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de descaminho quando o valor do tributo iludido for superior a R$ 10 mil, ainda que a Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda tenha estabelecido o valor de R$ 20 mil Continue reading
É imprescindível a prévia intimação pessoal do reeducando que descumpre pena restritiva de direitos para que se proceda à conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Isso porque se deve dar oportunidade para que o reeduncando esclareça as razões Continue reading
Não gera nulidade o fato de, no julgamento dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, a oitiva do réu ocorrer após a inquirição das testemunhas. Segundo regra contida no art. 394, § 2º, do CPP, o procedimento comum será aplicado no Continue reading
O fato de o tráfico de drogas ser praticado com o intuito de introduzir substâncias ilícitas em estabelecimento prisional não impede, por si só, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo essa circunstância ser ponderada Continue reading
Recentes alterações legislativas e decisões judiciais colocaram os crimes tributários em um novo contexto Este fenômeno — que ainda não pode ser compreendido em todo seu impacto prático, e mesmo teórico — merece atenção dado que a política criminalem face Continue reading
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 121655 para suspender decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o prosseguimento de ação penal na qual o réu foi acusado da prática Continue reading
A nova legislatura do Congresso Nacional, com diversos projetos de interesse da advocacia em pauta, permitirá ao Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) a retomada de seu protagonismo na atuação acadêmica e política. É com essa expectativa que o advogado Técio Continue reading
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na sessão desta quinta-feira (13), aos embargos infringentes apresentados por Breno Fischberg na Ação Penal (AP) 470. Sócio da corretora Bonus Banval, utilizada para repassar recursos das empresas de Marcos Valério para parlamentares Continue reading
Um homem de Miracatu, na região do Vale do Ribeira, no interior de São Paulo, foi denunciado após ofender um policial militar por meio de uma rede social depois de ter sido multado pelo agente por dirigir sem o cinto Continue reading