A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Continue reading
Uma tentativa de obter créditos tributários por gastos com programas de proteção de dados e de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi barrada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). A Continue reading
O colegiado da 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial (REsp 1877340/RS) e manteve, por unanimidade, a decisão do TRF4 que responsabilizou um ex–sócio pelas dívidas de uma empresa fechada irregularmente. O tribunal Continue reading
Pela primeira vez em mais de dois anos, a pauta das sessões de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) contêm processos de valores acima de R$ 36 milhões. O JOTA identificou casos que superam R$ 1 bilhão na Continue reading
Quem acompanha as sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) percebeu que está mais difícil que discussões sobre amortização de ágio passem da etapa do conhecimento na 1ª Turma da Câmara Superior. Tributaristas ouvidos pela reportagem acreditam que as Continue reading
Por voto de qualidade, o colegiado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, no âmbito do processo 10380.907954/2012-13, que embalagens secundárias para transporte não podem ser consideradas insumo, não gerando créditos de PIS e Cofins. Prevaleceu o entendimento de Continue reading
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) prevê que escritórios de advocacia incluam na base de cálculo do PIS/Cofins os reembolsos, feitos por clientes, de despesas que advogados tiveram no atendimento dos casos. O processo foi discutido na Continue reading
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por 5×3, no processo 10314.724116/2015-42, que os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Para a maioria dos conselheiros, o benefício não pode ser considerado Continue reading
Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício por falta de pagamento de Continue reading
A presunção é validamente utilizada na seara administrativo-tributária, mas jamais pode ser transportada para o Direito Penal ou para o Processual Penal. Utilizando esse entendimento como base, a 2ª Vara Criminal de João Pessoa absolveu os gestores de uma empresa Continue reading