A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. A decisão teve como relator o ministro Antonio Saldanha. Continue reading
Em edição extra do Diário Oficial, publicada em 18 de julho de 2022, o Estado de Minas Gerais reduziu a alíquota do Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC destinada a consumidor final, por meio do Decreto nº 48.461/2022. Os efeitos do Continue reading
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que inexiste reformatio in pejus quando a manutenção do regime inicial semiaberto, operada pelo Superior Tribunal de Justiça, decorre de circunstância judicial negativa já reconhecida nas jurisdições antecedentes. A decisão teve Continue reading
Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de horas in itinere a um trabalhador rural durante todo o período contratual, inclusive após o início da vigência da Lei 13.467/2017, Continue reading
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um projeto de lei (O PL 709/2022) que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física os ganhos com aluguéis de imóveis residenciais. O projeto também permite a dedução no IR dos valores pagos por Continue reading
Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que Continue reading
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que inclui a prática de atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra a mulher entre os motivos que podem levar o trabalhador Continue reading
A aplicação da norma para combater o planejamento tributário abusivo ainda gera debates entre tributaristas, mesmo após ter sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.446, julgada 21 anos após ter sido ajuizada. Continue reading
O governo do Estado disponibilizou um site com todas as informações sobre o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). No endereço www.rrf.rs.gov.br é possível consultar toda a legislação, etapas, documentos, histórico do processo, além da íntegra do Plano enviado para análise Continue reading
O bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud será levantado se a concessão do parcelamento fiscal for anterior à constrição patrimonial. Por outro lado, será mantido se o parcelamento for feito depois de já bloqueados os valores, ressalvada a possibilidade Continue reading