Ferrasso AdvogadosFerrasso Advogados » Artigos

Supremo anula provas contra ex-ministro colhidas em sistemas da Odebrecht

VINICIUS FERRASSO DA SILVA — Tue, 20 Jun 2023 03:38:01 +0000

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou imprestáveis as provas colhidas nos sistemas Drousys e My Web Day B, da Odebrecht, no âmbito do acordo de leniência firmado pelo Ministério Público Federal com a empresa. As provas foram utilizadas em ação penal contra o ex-ministro Paulo Bernardo, que atuou nos governos de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Dilma Rousseff (PT).

A ação, que tramita na 22ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre, já havia sido suspensa pelo agora ministro aposentado Ricardo Lewandowski, em setembro passado, com as mesmas alegações de que os elementos adquiridos a partir dos sistemas da construtora, que basearam quase a totalidade da denúncia contra Bernardo, estavam contaminados, já que uma série de fatos posteriores corroeu o lastro das delações premiadas e das próprias provas colhidas.

Toffoli reforçou os argumentos de Lewandowski, citando trechos elaborados pelo então relator do caso: “A existência de elementos de convicção aptos a indicar a imprestabilidade da prova aqui debatida foi atestada no julgado da Segunda Turma do STF acima referido — transitado em julgado, repita-se —, em razão da já comprovada contaminação probatória do material arrecadado pelo Juízo Federal de Curitiba, no qual tais feitos até então tramitavam, seja por incompetência, seja por suspeição, seja, ainda, por sua manipulação inadequada”.

À época, Lewandowski também afirmou que a “exordial contém 37 referências aos mencionados sistemas ao longo das suas 51 páginas. O mesmo se vê na decisão que admitiu o processamento da denúncia, ao consagrar, como elementos cruciais de convicção, os sistemas da Odebrecht obtidos através do acordo de leniência”.

Agora, Toffoli, além de reiterar a fundamentação de Lewandoski, argumentou que o conjunto probatório que acabou sustentando a denúncia, e tornando o ex-ministro réu, também foi respaldado pelo acordo de leniência da Odebrecht, consagrando-o como “elementos cruciais de convicção”.

“Por tais razões, não há como deixar de concluir que os elementos de convicção derivados dos sistemas Drousys e My Web Day B, integrantes do Acordo de Leniência 5020175-34.2017.4.04.7000, que emprestam suporte à ação penal movida contra o requerente, encontram-se nulos, não se prestando, em consequência, para subsidiar a acusação subscrita pelo Parquet.”

A ação, produto de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, acusava Bernardo de corrupção passiva, com o agravante de ser funcionário público em cargo de direção. O caso é o de suposta propina cobrada pelo ex-ministro por obras de extensão da linha da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) entre as cidades de São Leopoldo e Novo Hamburgo.

Clique aqui para ler a decisão
Pet 11.421

Fonte: Conjur por Alex Tajra

Presidente da OAB cobra aos candidatos a ministro do STJ: ‘Jamais traiam à advocacia’

VINICIUS FERRASSO DA SILVA — Mon, 19 Jun 2023 04:30:14 +0000

Presidente da OAB cobra aos candidatos a ministro do STJ: ‘Jamais traiam à advocacia’

Via @jurinewsbr | O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, pediu respeito às prerrogativas da advocacia e demais garantias da classe em manifestação na abertura da sessão plenária do Conselho Federal da entidade, nesta segunda-feira (19), em Brasília. O encontro formará lista sêxtupla para a vaga destinada à OAB pelo quinto constitucional para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em vaga aberta pela aposentadoria do ministro Felix Fischer.

“Gostaria de agradecer e parabenizar todas e todos que colocaram o nome à disposição do plenário para contribuir no processo de escolha dos nomes que serão indicados à vaga do quinto constitucional.”

Simonetti ainda destacou que o processo de escolha para a lista sêxtupla é uma ação que fortalece a advocacia. Em seguida, citou os nomes dos 34 advogadas e advogados que concorrem à indicação.

‘DISPUTA AGRESSIVA’

Simonetti afirmou que, pela primeira vez, a disputa ficou ‘agressiva’ e gerou uma ‘exposição desnecessária e negativa’ da advocacia.

“Pela primeira vez, vimos o processo de escolha se tornar uma disputa agressiva, redundando na exposição desnecessária e negativa dos próprios colegas e da instituição da advocacia, por meio de narrativas muitas vezes distorcidas. Este processo deveria, e deve, ser marcado pela fraternidade entre a advocacia e pelo fortalecimento da profissão”, criticou.

LISTA SÊXTUPLA

Após a elaboração da lista sêxtupla, integrada pelos nomes mais votados entre os 81 conselheiros federais e ex-presidentes com direito a voto (que exerceram mandato antes de 5 de julho de 1994), ela será enviada ao STJ, que terá a responsabilidade de reduzir a lista a três nomes, que serão encaminhados para o Palácio do Planalto. A escolha final caberá ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Por Redação JuriNews
Fonte: jurinews.com.br

Google publica estudo sobre “supremacia quântica”

VINICIUS FERRASSO DA SILVA — Thu, 24 Oct 2019 19:11:20 +0000

O estudo do Google sobre um experimento de “supremacia quântica” realizado com um processador capaz de calcular em três minutos o que, a princípio, levaria 10.000 anos, e que vazou em setembro por engano, foi publicado na revista “Nature” nesta quarta-feira (23).

Brevemente divulgado (e depois retirado) no portal da Nasa (a agência espacial americana), o estudo foi revelado pelo jornal “Financial Times” em 21 de setembro.

Nele, uma equipe de pesquisadores do Google descreve como conseguiu criar um processador, chamado Sycamore, capaz de realizar um cálculo em 200 segundos, enquanto uma supercalculadora “clássica” teria precisado, para a mesma tarefa, segundo suas referências, de “cerca de 10.000 anos”.

“Esta aceleração fenomenal, comparada com todos os algoritmos clássicos conhecidos, é uma experimentação da supremacia quântica”, explicam os pesquisadores na Nature.

O equipamento é muito esperado no mundo da informática. A expectativa é que venha a ter um impacto considerável na capacidade da sociedade de processar as informações.

Já existem aplicações concretas que usam sistemas híbridos de informática clássica e quântica. Uma delas pode, por exemplo, resolver rapidamente “o problema do viajante comercial” que deve otimizar seu trajeto para ir a 100 cidades diferentes.

– Vários estados ao mesmo tempo –

O Sycamore conseguiu fazer funcionar um programa com 53 qubits (bits quânticos), a unidade mínima da informática quântica. Ao contrário do que acontece com os bits dos computadores clássicos, que podem ficar em apenas dois estados, 0 ou 1, os qubits podem se encontrar em vários estados ao mesmo tempo.

A pesquisa em Informática quântica, que apareceu nos anos 1980, se apoia em um dos princípios da Física Quântica, o da superposição. Segundo esta mecânica, um objeto pode ter dois estados ao mesmo tempo, ou seja, uma moeda é, simultaneamente, cara e coroa. No mundo “clássico”, a moeda poderia ser apenas uma coisa, ou outra. Nunca as duas ao mesmo tempo.

Esta superposição de estados cria um “paralelismo” que permite fazer vários cálculos de uma vez, explica o pesquisador em Informática Jean-Paul Delahaye.

Deste modo, chega-se “a algoritmos sem equivalente no mundo clássico, que até nos custa representar”, diz o físico Daniel Hannequin, do Centro Nacional de Pesquisas Científicas (CNRS, na sigla em francês).

Qualquer objeto é quântico, “mesmo você e eu”, diz este pesquisador do renomado instituto francês. “Mas estas propriedades quânticas são perdidas muito rapidamente e, quanto maior o objeto, mais rápida é a perda”, completa.

É um mecanismo contra-intuitivo que “mesmo os cientistas mais imaginativos têm dificuldade para entender, já que não acontece no nível sensível”, explica à AFP Audrey Loridan-Buadrier, da Fundação Mines-Télécom, que forma futuros engenheiros nesta tecnologia.

A manipulação dos qubits é delicada, pois é difícil estabilizar seu estado quântico – seja pela falta de átomos simples, frios, seja porque estão totalmente isolados do mundo exterior.

“Ao superar esta etapa importante, demonstramos que a aceleração quântica é realizável no mundo real, e não está limitada a leis físicas escondidas”, destacam os pesquisadores da Google.

Em um post em seu blog nesta quarta, o CEO da Google, Sundar Pichai, cita a frase do Prêmio Nobel de Física Richard Feynman, que resume a dificuldade da matéria: “Se você acha que entendeu a mecânica quântica, você não entendeu a mecânica quântica”.

Depois do vazamento do estudo, vários especialistas pediram cautela, afirmando que este cálculo específico “não serve para nada” e que a chegada de um computador quântico universal não é algo para já.

A informação da Google coincidiu com um anúncio da IBM, outro peso pesado na corrida quântica. A empresa afirma que colocará on-line uma máquina quântica de 53 qubits (potência equivalente à máquina da Google), à qual pesquisadores e desenvolvedores poderão ter acesso.

– Criptografia ameaçada –

Apresentado como o Santo Graal, este equipamento seria capaz, graças a algoritmos muito potentes, de romper os sistemas criptográficos chamados “RSA”, usados atualmente na informática mundial.

O algoritmo quântico mais promissor é o Shor, capaz de fatorizar tão rápido quanto multiplicar, enquanto em um cálculo clássico há uma diferença no tempo de resolução entre as duas operações.

“Se eu pergunto de quais números o 437 é produto (uma fatoração), vai levar tempo para averiguar. Em contrapartida, se eu peço que multiplique 19 x 23, chegará muito mais rapidamente a 437”, explica Hannequin.

Até agora, a quântica conseguiu fatorizar apenas números de 7 ou 8 algarismos, enquanto o computador clássico é muito mais potente, ressalta Delehaye.

Quando um computador quântico universal conseguir executar o algoritmo de Shor em grande escala, com números de 100 algarismos, será possível falar em “supremacia quântica”.

Essa mudança colocará em xeque toda criptografia que rege nossos códigos de segurança (nos cartões de crédito, por exemplo) e que está fundada no comprimento de fatoração (o algoritmo RSA).

Para compensar esta ameaça, a pesquisa em criptografia resistente tenta se antecipar.

“É até mais avançada do que o computador quântico”, garante Hannequin.

“Se os juízes cumprissem as leis – e não as ‘fizessem’ – o País seria melhor”, prevê magistrado

VINICIUS FERRASSO DA SILVA — Sat, 07 Sep 2019 23:27:18 +0000

“Os meus pais me ensinaram a cumprir a lei. Se os juízes do Brasil cumprissem as leis, e não as ‘fizessem’, o País seria melhor”. A declaração é do juiz trabalhista Arnóbio Teixeira, com 22 anos de magistratura na Paraíba, que se aposentou da função recentemente.

Diplomado como Bacharel em Direito, pela Fundação Universidade Regional de Nordeste, atual Universidade Estadual da Paraíba, em 1986, contando, atualmente com 64 anos de idade, sendo 32 deles dedicados ao conhecimento do direito, iniciou sua carreira na militância como advogado na Assessoria Jurídica do Banco do Brasil por oito anos, ingressando na magistratura trabalhista em 1996 e, hoje, goza do sentimento do dever cumprido como operador de direito; da certeza de que o cumprimento inflexível da lei opera em favor da coletividade e afirma que a função de juiz, no seu caso, se apresentou como uma grande responsabilidade e por vezes uma fardo pesado, tendo em vista as restrições impostas aos magistrados.

No entanto, segundo ele, “poder dizer aquilo que lhe vem da convicção segundo a lei, e mostrar para as pessoas o que é mais correto, ainda é uma das melhores funções para o ser humano”.

Novas perspectivas

Sobre sua aposentadoria, considera que esta reflete, por um lado, a emancipação de um modo ou tipo de trabalho e por outro a possibilidade de novas perspectivas, incluindo-se aí maior convívio com família, amigos, cuidados com a saúde e realização de novos projetos.

Sobre a chamada PEC da Bengala, que elevou a idade da aposentadoria dos magistrados brasileiros de 70 para 75 anos de idade, a considera em desacordo com o princípio democrático da alternância dos poderes, que se traduz na alternância dos agentes de Estado nos mais diversos cargos ocupados, o juiz afirma que “o ser humano deve produzir bem, enquanto puder produzir”.

Descumprimento de leis

“A legislação Brasileira é muito rica e por óbvio carece de severos ajustes, no entanto, o ativismo judicial vem legislando, ocupando função que é própria do parlamento, e assim ferindo a democracia, já que um País democrático absorve a ideia e (reconhece) que todos têm direito de ser governantes, pois o poder emana do povo, e é exercido por seus representantes eleitos”, disse Arnóbio Teixeira.

Sobre possíveis mudanças que se anunciam para a Justiça do Trabalho no Brasil, Arnóbio Teixeira aludiu não acreditar em alterações de maior profundidade, referindo que qualquer alteração na estrutura do Poder Judiciário trabalhista, dificilmente afetará o direito consolidado.

E explicou:

“O acirramento das pessoas com a ideia de que haviam sofrido restrições na comunicação, na época do regime militar, resultou em um ativismo em todos os setores do País, na economia, no comércio, na indústria, e nas mais diversas atividades públicas”. “O que isso quer dizer? ”, perguntou. E respondeu: “Que as pessoas não cumprem as leis como devem, mas apenas de acordo com sua consciência e ás vezes de acordo com a conveniência. E isso gera o caos”.

Novas perspectivas de atuação

Arnóbio Teixeira deixou claro que a saída da magistratura, para ele, não representa uma saída do mundo jurídico, mas uma perspectiva de realização de novos projetos. Questionado sobre o possível retorno a Advocacia, respondeu:

“Advocacia é uma paixão. Tendo dois de meus filhos hoje militantes na advocacia, atuarmos juntos seria uma grande realização, além de uma atividade pois o ser humano, enquanto agente ativo, não pode parar! ”

Em todo o seu tempo de magistratura trabalhista, Arnóbio trabalhou em quase todas as Varas do Trabalho da Paraíba. “Passei por Sousa, Cajazeiras, Itaporanga, Patos, Taperoá, Mamanguape, Itabaiana, Guarabira, Campina Grande, João Pessoa, Mamanguape e Areia”, só não trabalhei na Vara do Trabalho de Picuí, lembrou.

Indagado sobre a Vara Trabalhista que mais o marcou, assim respondeu: “Há peculiaridades em cada uma. Em Sousa, por exemplo, existem questões mais complexas em função de uma economia mais pungente, por se tratar de uma cidade polo, para a qual convergem todas as atividades econômicas dos municípios da região.

Já as demandas de Catolé do Rocha são menos complexas, pois, mesmo sendo uma cidade polo, a economia local é menos expressiva que a da região dos demais municípios que gravitam a região da cidade de Sousa.

Comparando as diferenças existentes entre as Varas Trabalhistas localizadas nas cidades de Guarabira e Itabaiana. Disse: “Em Guarabira, nos envolvemos mais nas questões relacionadas às prefeituras. Já em Itabaiana, as demandas são mais intensas em relação à indústria canavieira”, completou Arnóbio Teixeira.

Sobre Arnóbio Teixeira

Natural de Solânea (PB), ingressou na magistratura se deu em 1996, inicialmente no Estado de Alagoas, onde prestou serviços nas cidades de Maceió, São Luís do Quitunde e São Miguel, depois, em 1998, foi transferido, mediante permuta, para o Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba, a partir de quando, atuou em todo o Estado da Paraíba, com maior período de atuação na Primeira Vara do Trabalho da capital, ocasião em que conciliava as funções de magistrado, com as funções do Professor Universitário, no Curso de pós graduação da Escola Superior da Magistratura Trabalhista, na Associação Paraibana de Ensino Renovado – ASPER, e na Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo – SUPERO, a conhecida FAP. Encerrou sua carreira na magistratura como Juiz do Trabalho na cidade de Itaporanga – PB, em 02 de setembro de 2019.

Fonte: juristas.com.br

Alavancagem: o risco eminente do sistema bancário brasileiro

VINICIUS FERRASSO DA SILVA — Wed, 06 Mar 2019 18:43:02 +0000

Sr. Ponzi decide fundar um Banco no centro financeiro de São Paulo, quando recebe o primeiro milhão depositado pelo maior vendedor de pizza paulista, o Sr. Pizza, que trabalhará ao longo da vida para poupar, e devido a sua característica de conservadora, não aplica sua poupança no mercado de renda variável!

Enquanto isso, Dona Maria, uma exímia e sofisticada padeira, mas sem qualquer recurso financeiro, afirma ter encontrado uma oportunidade de negócio fabulosa: embora haja muitas padarias na cidade, no seu bairro as pessoas devem se deslocar durante horas para encontrar uma padaria de boa qualidade. Assim, ela vai até o banco, recentemente inaugurado pelo Sr. Ponzi, e lhe apresenta o fantástico de plano de negócio para angariar um financiamento de 1 milhão, que possibilitaria o início do empreendimento.

Dona Maria contrata a construtora Fermento, especializada na construção de padarias, do tijolo ao tapete de entrada da padaria. Quando ela o paga, com um cheque de sua conta, a construtora Fermento o deposita na conta recentemente aberta no banco Ponzi, indicado pela própria Dona Maria.

Assim, quanto dinheiro tem depositado no banco Ponzi? Certo, 2 milhões de reais. Mas, quanto dinheiro tem em espécie, você também acertou: 1 milhão de reais.

Porém, o negócio entre Dona Maria e a construtora Fermento não termina aqui. Devido a mudanças tecnológicas no curso da obra, o projeto tem um incremento orçamentário de 1 milhão de reais. Dona Maria quer a sua padaria totalmente integrada aos gostos e preferências de seus clientes, por meio da inteligência artificial (IA) deseja identificar através da íris dos clientes que ingressarão na futura padaria, a massa desejada e o adoçante específico de cada cliente, entre outras tantas informações totalmente personalizada para agradá-los, e precipuamente, receber pagamentos através de criptoativoscontidos nas walletsdos futuros clientes.

Então, Dona Maria faz outra visita ao Sr.Ponzi e cria novas e boas expectativas na mente do Sr.Ponzi, capazes de prontamente fazer aparecer mais 1 milhão de reais na conta de Dona Maria para fazer frente ao término do empreendimento. Logo, o Sr.Ponzi possui ficticiamente 2 milhões criados através de empréstimos concedidos, e 1 milhão de reais “reais” depositados pelo Sr.Pizza na fundação do banco do Sr.Ponzi.

Aqui, cabe uma observação, a humanidade teve refém nessa encruzilhada por milhares de anos, o poupador não tinha “expectativas” capazes de colocar o seu dinheiro na economia para geração de renda, as economias permaneceram congeladas, e a saída dessa estagnação foi descoberta somente na era moderna, exatamente com o surgimento da confiança.

Em 1776, o economista escocês Adam Smith publicou na obra “A riqueza das nações”, onde no oitavo capítulo sustentou: “…quando um proprietário de terras, um tecelão ou um sapateiro tem mais lucro do que precisa para manter a própria família, ele usa o excedente para empregar mais assistentes, a fim de aumentar seu lucro. Quando mais lucro tiver, mais assistentes pode empregar. Daí decorre que um aumento no lucro dos empreendedores privados é a base para o aumento na riqueza e prosperidade coletivas.”

Nos últimos 200 anos, uma ideia de progresso acabou convencendo os indivíduos (Sr.Ponzi) cada vez mais a confiarem no futuro (Padaria da Dona Maria). Em outras palavras, deixaram de acreditar que a economia tinha um formato de um bolo, e que para haver um incremento da riqueza individual, o indivíduo deveria tomar a fatia doutro indivíduo, ou seja, que para Veneza florescer Gênova deveria empobrecer, ou para o rei da Inglaterra enriquecer, somente surrupiando do rei da França. Isso tudo ficou para trás, conforme escreveu Adam Smith: o excedente deve, inexoravelmente, ser investido!

Nesse sentido, a atual legislação que regulamenta os bancos brasileiros acabou permitindo a utilização de “alavancagem”, esta calculada pela razão entre ativo total e o patrimônio líquido, que atualmente alcança o patamar 13 vezes em terra brasilis. Nos EUA, a legislação americana permite que os bancos emprestem dez dólares para cada dólar que realmente têm. Você pode estar se perguntado, mas não é somente o Banco Central o titular da emissão de moeda? Taxativamente não, pois como se pode notar, ao invés de os bancos receberem depósitos das poupanças, assim como descreveu Adam Smith, e posteriormente emprestarem tais poupanças, os bancos criam depósitos (moedas) através de concessão de empréstimos. Por isso, um percentual elevado de inadimplência põem o sistema em risco de insolvência.

Para exemplificar, recentemente a Sicoob Unimais Bandeirante, de Americana (SP), com uma carteira de 11 mil cliente e alavancada com aval do Banco Central conseguiu chegar à insolvência, sendo incorporada pela Sicoob Unicentro Brasileira, que atualmente detém 2 bilhões em ativos. O prejuízo de R$ 114 milhões será rateado entre os associados da Sicoob Unimais Bandeirante. Mas isto não será feito através de desembolso direto. A quitação, para descontentamento dos cooperados, terá prazo de 15 anos para acontecer e os valores das sobras resultantes das movimentações financeiras futuras, ao invés de serem pagas aos cooperados, serão usadas para amortizar este valor.

E, convém observar, o prejuízo foi causado pelo não pagamento de empréstimos dos seus cooperados, o risco destacado anteriormente, afetando os limites patrimoniais da instituição que acarretou em dificuldades operacionais. Em outras palavras, a Sicoob Unimais Bandeirante, de Americana (SP) surfou na onda da alavancagem, produziu moeda oferecendo empréstimos que não foram adimplidos pelos próprios cooperados, e bingo, conheceu o fundo do poço.

Dito isso, apesar desse mecanismo incontrolável de produção de moeda (empréstimo) ser lícito, ou seja, encontrar regulação no Banco Central, indiscutivelmente, acaba sempre colocando em risco o sistema bancário brasileiro, podendo ser denominada de uma “alavancagem de alto risco sistémico”. Quero dizer, se há uma inadimplência exacerbada na economia, e os tomadores não conseguem uma recuperação imediata, de modo a cumprirem os contratos, o sistema bancário quebra, não havendo fundo garantidor que o acuda.

Mas a partir daqui, exsurge uma pergunta: Há um esquema Ponzi Inverso no sistema bancário brasileiro? O banco quando gera moeda por meio de empréstimos, e contrário a um sistema Ponzi, ao invés de oferecer altas taxas de remuneração aos seus clientes, na verdade exige do tomador do crédito elevadas taxas de juros, e por estar regulamentado pelo Banco Central, isso deve ser considerado lícito? Obviamente não, apesar de regulamentado pelo Banco Central, e possuir um protecionismo exacerbado do próprio órgão regulamentador, para que persista um oligopólio explícito, que possibilite aos bancos brasileiros, em especial os privados, ostentarem taxas de 20%, realizando captação de poupadores pagando o prêmio de 0,6% à 1,3% a.m., e emprestando à taxas de juros que variam de 4% à 20% a.m. É incontroverso, o único órgão titular e legítimo para geração de moeda é o Banco Central. A negligência do Banco Central na fiscalização dos bancos brasileiros, permite que todos os bancos alcancem elevadas taxas de rentabilidades diante a população de média e baixa rendo brasileira, tomando as poupanças dos brasileiros e emprestando em média dez vezes o valor dos depósitos.

Ao contrário do sistema Ponzi, quando o agente promete uma exacerbada taxa de retorno, e muitas vezes, ao fim do ciclo de captação de recursos acaba tornando-se devedor dos depositantes. O sistema bancário brasileiro, de diferente, acaba devolvendo o capital com uma ínfima atualização, pois faz a captação das poupança dos poupadores e cria moeda através de empréstimos à taxas de 4% a 20% a.m, pagando ao poupador míseros juros de 0,6% à 1,3% a.m..

Como pode se notar, há algumas diferenças, mas não podemos dizer qual é o sistema é mais nefasto. Talvez possa se afirmar que o sistema bancário é o menos pior, uma vez que é regulado e possui um fundo garantidor contra insolvência. No sistema Ponzi, existe a captação de dinheiro, em contrapartida, a promessa do prêmio de elevadas taxas de juros que, em regra, ao final acabam não sendo pagas. Já no sistema bancário, há depósito dos correntistas, em troca os bancos pagam um prêmio esdrúxulo de 0,6% à 1,3% a.m., e a segurança do pagamento quando solicitado, mas com uma remuneração ínfima.

Nessa síntese apertada do funcionamento da geração de moeda (empréstimos) para os tomadores de créditos, pôde se notar que a cada 1 real depositado no banco do Sr.Ponzi ele pode emprestar no mínimo dez vezes mais. O que não ocorre, de maneira nenhuma, com as Exchangesque transacionam criptomoedas, pois estão completamente desautorizadas a operarem com alavancagem, jamais uma Exchange poderá emitir criptomoedas se assemelhando aos bancos brasileiros. Isso merece uma atenção, posto que deve ser afastado do mercado de criptomoedas, pois poderia causar uma desestabilidade sem precedentes ao mercado de criptomoedas, desmoralizando o referido mercado promissor.

Na história de Adam Smith, as pessoas ficam ricas não saqueando os vizinhos, e sim aumentando o tamanho do bolo. E quando o bolo cresce, todos se beneficiam. Mas deve ser destacado, limites para a alavancagem deve ser impostos, assim como, jamais deixar contaminar o mercado promissor de criptomoedas que, inexoravelmente, se já se faz presente nos nossos dias. Os bancos serão soterrados pelos bancos digitais, o papel moeda será superado pelas criptomoedas, e a inteligência artificial será o meio para que tudo isso possa se tornar realidade com mais brevidade.

Dona Maria se deu por conta disso no curso do seu empreendimento. Se isso não lhe chamou a atenção ainda, algo está errado, e você pode estar fadado ao retrocesso. Recomendo que nos dias de hoje, você já possua um endereço para recebimento e pagamentos através de criptomoedas na sua wallet, e que a inteligência artificial já possa estar lhe auxiliando em casa e no seu trabalho.

Por Vinicius Ferrasso da Silva – www.ferrasso.com.br

A Inteligência Artificial vai substituir você advogado comum

VINICIUS FERRASSO DA SILVA — Sat, 16 Feb 2019 23:21:31 +0000

O mundo avança desde os primórdios da civilização, o homo sapiensdizimou os neandertais, assim como, os caçadores-coletoresforam superados pelos agricultoresque acabaram, com o excedente de produção, criando o início da separação de castas, entre proletariados e a elite burguesa.

Desde então, o avanço civilizatórionão parou mais, e o referido avanço atualmente se dá no seio de uma voraz evolução tecnológica, e esta se dá no piscar dos olhos. Compramos um celular e quando chegamos em casa, a propaganda direcionada no computador onde procurávamos o celular recentemente adquirido, aponta que o modelo comprado brevemente será superado.

E, para demonstrar que no Direito não é diferente, recentemente foi instaurado o processo eletrônico, momento em que a maioria dos operadores do direito sustentavam que tal avanço não daria certo, e hoje não conseguimos viver sem ele, mesmo diante de sistemas operacionais de tribunais distintos e por muitas vezes instáveis.

No entanto, agora a evolução tecnológicanão traz uma inovação que necessidade da mão do humano para operar, o próprio nome evoluçãopode ser substituído por (re)volução tecnológica, uma vez que esta revolução irá, inexoravelmente, dizimar com determinadas áreas do direito, o pensar (raciocínio cognitivo) passa estar embarcado nesta revolução tecnológica, por muitos denominada de Revolução 4.0.

O robô Ross, desenvolvido pela startup canadense Ross Intelligence dentro da Universidade de Toronto), já sinalizou isso muito bem, uma vez que o sistema é capaz de ouvir a linguagem humana, rastrear mais de 10 mil páginas por segundo e formular respostas muito mais rápido do que qualquer profissional.

Vou tentar provar isso na minha tese de doutorado sobre o tema da IA no Direito. Semana passada, quando realizava uma audiência trabalhista, com a paciência já no limite, uma vez que dois colegas já eram costumas no ajuizamento de reclamatórias infundadas contra o meu cliente, e a juíza do trabalho ávida por um acordo, sempre sem qualquer (co)nhecimento dos fatos descrito na peça inicial, uma vez somente passa os olhos nos pedidos. No início da audiência fez a sua costumas proposta de acordo, o que demonstrou não ter lido os autos eletrônicos, um robô recentemente abastecido com informações faria um proposta muito melhor que aquela posta. Quando ela terminou de proferir o valor de acordo, acabei no uso da expressão “pela ordem” (no sentido de colocar em ordem aquele circo), obriguei-me a iniciar a exposição apertada do tema “inteligência artificial”.

No início, iniciei saudando a reforma trabalhista que reduziu cerca de 30% das demandas trabalhistas, o que afirma que 30% eram desnecessáriasou que julgadores trabalhistas sentenciavam a favor dos reclamantes indiscriminadamente. Após sustentei que um robô, em questão de 5 anos no máximo iria acabar com tudo aquilo que estava dado (imóvel locado – cadeiras – mesas -ar condicionado – papel – auxiliar digitando ata – salários de magistrados – o próprio magistrado), porém as partes e bons advogados subsistiriam, e claro, alguns juízes revisores.

Explico! Num futuro muito próximo, o advogado irá, através da voz, fornecer os dados (pedidos de uma eventual reclamatória) ao robô, e este irá dizer a probabilidade de êxito da peça inicial. Bingo, de 30% iremos reduzir provavelmente pela metade as demandas trabalhistas. Ao passo que, a machine learningpossui a capacidade de aprender e jamais esquecer, e fundamentalmente, de assegurar a previsibilidade das decisões, terminar-se-á com a volúpia discricionariedade do julgador.

É inexorável, a Inteligência Artificial (IA) vai invadir o Direito, sua capacidade cognitiva possui um espaço ainda inexplorado, o operador do direito observa tudo isso com muitas ressalvas, mas acha sensacional quando é atendido por um robô, e tem sua demanda prontamente resolvida no banco, na empresa de telefonia, ou no carro com IA embarcada. No Direito a IA, construída a partir da construção cognitiva, fará com que o “Robô” possa oferecer a respostas em “real time“, isto é, à medida que o advogado, a partir da escrita ou fala com o robô, informá-lo do pedido de determinado caso de dano moral, imediatamente com base naquilo que a jurisprudência de “todos os Tribunais” rejeita, a IA responderá a probabilidade “zero” daquele pedido prosperar. Por isso, afirmo que no âmbito do Direito do Trabalho as reclamatórias tendem a reduzir 50%.

Posso assegurar, que já estamos em tempos de nos adaptarmos com uma tecnologia voraz que irá mudar omodus operandido Direito e no Direito. Um estudo da Deloitte[1]sugere que a tecnologia já está levando a perdas de emprego no setor jurídico do Reino Unido que cerca de 114.000 empregos podem ser automatizados dentro de 20 anos.

O Professor Richard Susskind, consultor de tecnologia e co-autor da obra “O Futuro das Profissões”, que analisa como a tecnologia irá transformar o trabalho de especialistas humanos, prevê uma reviravolta sem precedentes em uma profissão onde as práticas de trabalho de alguns advogados e juízes mudaram pouco desde o tempo de Charles Dickens. “Uma questão à espreita em tudo isso é se alguém pode entrar e fazer o que a Amazon fez com a venda de livros“, diz ele. “Não veremos nada tão dramático, mas veremos transformações incrementais em áreas como a maneira pela qual os documentos são revisados e a maneira como o risco legal é avaliado”2.

A exemplo,o maior banco dos Estados Unidos, JP Morgan, investe no desenvolvimento de novas tecnologias e já possui um “robô”, baseado em uma rede particular, denominada COI (Contract Intelligence), que interpreta acordos de empréstimo comercial e analisa acordos financeiros. O JP Morgan afirma que o software COIN revê os documentos em segundos. Destaca, ainda, que o COIN está menos propenso a erros e nunca pede férias. O banco se refere ao COIN como um grande êxito já alcançado, devido ao seu auxílio na redução de erros de manutenção de empréstimos, a maioria resultante de erro humano na interpretação de 12 mil novos contratos por ano. Tudo isso possibilitado graças a investimentos em machine learning.

Indiscutivelmente, a inteligência artificial é uma realidade que propugna a ideia de que os computadores substituirão os seres humanos em diversas atividades profissionais e extinguirão postos de trabalho clássicos, podemos lembrar facilmente, que há menos de 30 anos, era comum existirem digitadores, muitas datilógrafas e muitos datilógrafos, por exemplo, nos grandes escritórios e tribunais no país.

Por Vinicius Ferrasso da Silva

Doutorando em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos-RS

1 - A Deloitte Touche Tohmatsu Limited, também conhecida apenas como Deloitte, é uma empresa de serviços sediada em Londres, Reino Unido. Fundada em 1845, em Londres, possui hoje 700 escritórios em mais de 150 países, e conta com cerca de 263.900 profissionais.

DELOITTE. Londres, 2018. Disponível em: . Acesso em: 12 fev. 2019.

2 – CROFT, Jane. Artificial intelligence disrupting the business of law. Financial Times, Londres, 5 out. 2016. Disponível em: . Acesso em: 13 fev. 2019.

3 – Um levantamento feito pelo Options Group, com mais de 3.200 profissionais da área financeira, descobriu que a maioria espera que novas tecnologias melhorem suas carreiras. “As pessoas sempre falam sobre isso como um demérito. Eu falo sobre isso como liberar pessoas para trabalhar em coisas de maior valor. Razão pela qual é uma oportunidade tão fantástica para a empresa”, comenta Deasy. O fato é que a tecnologia está mudando a forma como as empresas funcionam – e quem ficar para trás vai morrer. Fonte: SON, Hugh. JPMorgan Software Does in Seconds What Took Lawyers 360,000 Hours. Bloomberg. Nova Iorque, 27 fev. 2017. Disponível em: . Acesso em: 25 jan. 2019.

Projeto de lei: IAB dá parecer favorável a uso de moedas virtuais e milhagens em pagamentos

VINICIUS FERRASSO DA SILVA — Fri, 21 Dec 2018 17:41:40 +0000

A Comissão de Direito Financeiro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) deu parecer favorável ao uso de moedas virtuais e programas de milhagem aérea em pagamentos, sob a supervisão do Banco Central. A proposta faz parte do Projeto de Lei 2.303/2015, do deputado federal Aureo (SD-RJ).

“O projeto de lei aborda questão de extrema relevância para o mercado atual, é constitucional e não implica, a priori, aumento de despesa pública”, afirmou o relator, José Enrique Teixeira Reinoso. Segundo ele, a Receita Federal informou que, em 2017, a movimentação de moedas virtuais atingiu R$ 8,3 bilhões.

Para Reinoso, “o PL é absolutamente relevante por tratar de tema de repercussão mundial, que decorre da engenhosidade das pessoas e dos avanços tecnológicos, que levaram ao aparecimento das moedas virtuais, tais como bitcoin, ether e litecoin, e dos programas de milhagem”. “A moeda virtual é um meio de troca possível, cuja função primordial é evitar os custos que os agentes privados incorreriam se realizassem nas instituições financeiras as transações aceitas no mercado virtual.”

De acordo com o advogado, o PL altera artigos da Lei 12.865/2013, que trata do disciplinamento, pelo Banco Central, dos chamados “arranjos de pagamentos”, para incluir entre eles as moedas virtuais e os programas de milhagem. Além disso, o projeto também promove modificações na Lei 9.613/1998, que trata do crime de lavagem de dinheiro, para submeter os novos meios de pagamento às investigações policiais e às regras do Código de Defesa do Consumidor.

O advogado afirma que o parlamentar, na justificativa do projeto, destacou que as moedas virtuais ganham cada vez mais destaque nas operações financeiras, exigindo a adoção de medidas que protejam o consumidor contra eventuais abusos e reduzam a possibilidade de que financiem atividades ilegais.

“A nova norma, proposta no PL, tem o pressuposto de atender ao princípio basilar da ordem econômica, que é a defesa do consumidor”, defendeu Reinoso.

Fonte: Consultor Jurídico

Projeto de Lei 9252/2017 do Funrural não é perdão de dívida

VINICIUS FERRASSO DA SILVA — Mon, 10 Dec 2018 20:10:59 +0000

Ao contrário do que se está falando, o Projeto de Lei nº 9252/17, do deputado Jerônimo Goergen, que extingue o passivo do Funrural gerado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em março do ano passado, não trata de um perdão de dívida ou remissão de um passivo. A questão é, na verdade, mais um caso de insegurança jurídica e de guinada jurisprudencial em relação ao entendimento da justiça quanto à cobrança de tributos.

Não é verdade, por exemplo, que o produtor rural não pagou a Previdência. É preciso estar atento a duas coisas: uma é o Funrural, uma contribuição geral ao regime, outra é a contribuição vinculada à aposentadoria do homem do campo. A contribuição para aposentadoria do produtor é realizada mensalmente, através de um salário base que serve de custeio, nos termos da Lei nº 8.212/91, e jamais foi questionada.

É preciso entender, primeiramente, que nos anos de 2010 e 2011, duas decisões colegiadas e à unanimidade (11×0) no STF, haviam, até aquele momento, pacificado o assunto e de forma categórica, afirmando que o produtor rural pessoa física não deveria pagar mais o Funrural sobre a receita bruta, o considerando absolutamente inconstitucional por quebra do princípio da isonomia tributária. Isso porque os urbanos pagavam sobre folha, enquanto os rurais eram submetidos ao pagamento da contribuição sobre a receita.

Isso fez com que milhões de produtores, acreditando na palavra final do Supremo, deixassem de recolher a contribuição social com base neste entendimento. Muitos desses produtores voltaram, inclusive, a pagar o tributo tal como o setor urbano (20% sobre a folha de salários), não havendo, portanto, um não recolhimento generalizado, como afirmam alguns.

“O produtor rural estava, não somente amparado pelo entendimento anterior do STF de que não havia mais necessidade de recolher o Funrural sobre a receita bruta, mas também, amparado por decisões em ações judiciais coletivas ou individuais, que também o amparava do não recolhimento”, menciona Antonio Galvan, presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja).

Contudo, em 2017, o Supremo mudou de posição e, por 6×5, passou a considerar o tributo constitucional, ou seja, admitindo que a exação pudesse ser cobrada sobre a receita da comercialização da produção.

Desde então, uma batalha jurídica teve início, alguns entendendo que o passado tem que ser recolhido e alguns sustentando que a Receita não poderia cobrar o chamado passivo, isso por ausência de base legal, argumentando, neste caso, que o Senado, em setembro de 2017, observando os julgados de 2010 e 2011 do STF, retirara do ordenamento jurídico a base de cálculo, a alíquota e a forma de cobrança (sub-rogação) do Funrural mediante Resolução.

A Aprosoja acredita que o termo “perdão de dívida” é equivocado, pois o que a Receita e a União possuem, em verdade, é uma expectativa de direito, uma pretensão de cobrar, sem certeza alguma, e isso, em grande parte, por conta de um Refis prematuramente aprovado no final de 2017. Refis este que, nas palavras de um dos maiores tributaristas do país, Dr. Ives Gandra da Silva Martin, é o “primeiro refis do mundo de um débito inexistente”.

Assim, do lado do contribuinte, produtor rural, existe a convicção de que não há dívida passada, pois tudo o que eventualmente deixou de ser recolhido o foi com base em decisões do STF.

Diante deste cenário conflituoso, o PL 9252 tem o objetivo de devolver estabilidade e previsibilidade na tributação rural, regulando, de forma definitiva, a contribuição de todos os produtores rurais, para afastar a pretensão da Receita de cobrar o que não se deve, e restabelecer balizas seguras para sua cobrança a partir de janeiro de 2018 (marco temporal).

Para o presidente da Aprosoja, Antonio Galvan, “o PL 9252 é um meio legal de devolver segurança jurídica ao campo, pois caso o Funrural permaneça sem uma regulamentação definitiva, é pouco provável que os produtores confessem o débito e aceitem pagar pelo que não devem”.

Neste caso, o projeto que será votado pela Câmara dos Deputados é uma forma que o parlamento tem de compor este conflito, onde todos, de algum modo, ganham. Tanto o fisco, que terá devolvida receita daqui por diante, quanto o produtor, que terá paz e estabilidade em seus negócios para continuar respondendo por quase 30% do PIB, por mais de 40% das exportações, e pela geração de aproximadamente 20 milhões de empregos diretos e indiretos.

“A agropecuária brasileira não pode continuar vivendo essa instabilidade jurídica, por isso, a necessidade urgente da aprovação do PL 9252 no Congresso Nacional para trazer, não somente justiça para os produtores rurais, mas também respeito para uma das classes que mais contribui para a base da economia do País”, pontua Antonio Galvan.

Cúpula do G20 promete regulamentação de criptomoedas na Argentina

VINICIUS FERRASSO DA SILVA — Mon, 10 Dec 2018 18:35:11 +0000

(Foto: G20/Divulgação)

Comprometendo-se com uma série de medidas para ajudar a crescer a economia global, os líderes do Grupo dos 20 (G20) reiteraram sua promessa de regular as criptomoedas durante o encontro realizado em Buenos Aires, na Argentina, no início do mês.

A promessa de empenho na regulamentação dos “ativos criptográficos” foi evidenciada na pauta ‘Construindo consenso para um desenvolvimento justo e sustentável’, publicada pelo Grupo no site da organização.

O documento destacou que o setor de criptomoedas necessita de maior regulamentação e acentuou as preocupações com atividades ilegais.

“Iremos regular os criptoativos para o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, de acordo com os padrões do Grupo de Ação Financeira Internacional (FATF) e outras alternativas conforme necessário”.

A pauta destacou, também, que para um crescimento sustentável, é de extrema importância a construção de um sistema financeiro transparente e invulnerável.

“Continuaremos a monitorar e, se necessário, enfrentar os riscos e vulnerabilidades emergentes no sistema financeiro”.

Como parte dos esforços, o escrito diz que os membros vão se mobilizar para elucidar os benefícios da nova tecnologia para a aplicação no setor financeiro.

De acordo com a pauta, este ano o G20 se concentrou nos seguintes pilares: o futuro do trabalho; infraestrutura para desenvolvimento sustentável; um futuro alimentar sustentável e inclusão digital.

Em março deste ano, o Conselho de Estabilidade Financeira (FSB), que coordena o regulamento financeiro do G20, disse que as criptomoedas não eram um risco para o sistema financeiro global e que ao invés de projetar novas regras eles iriam rever as já existentes.

Naquela ocasião, o crescimento do mercado de criptomoedas chamava a atenção de reguladores de todo o mundo. No entanto, para reforçar seu argumento, o FSB disse que o novo setor não chegou a 1% do PIB global no seu auge.

O G20 estabeleceu, então, um prazo até junho para o primeiro passo de uma regulação unificada das criptomoedas.

O pedido para que o bitcoin e as criptomoedas fossem colocados em pauta foi feito pela Alemanha um mês antes. O documento reforçava um pedido anterior, o do ministro de Finanças francês, Bruno Le Mairer, de dezembro de 2017.

Desta forma, Alemanha e França emitiram uma carta para os órgãos de finanças das outras nações que fazem parte do G20, solicitando o debate.

Em julho, novamente o FSB falou positivamente sobre o novo mercado, frisando que as criptomoedas poderiam trazer benefícios para o sistema financeiro.

No entanto, os ministros das finanças e presidentes dos bancos centrais dos países do G20 reiteraram suas posições sobre um plano de monitoramento de criptomoedas sobre seu uso em prática ilícitas.

Antes, o FSB havia apresentado várias métricas importantes para monitorar os criptoativos a serem discutidas no encontro.

Como parte do novo relatório, os países membros publicaram:

“Enquanto os ativos de criptografia não representam um risco de estabilidade financeira global, permanecemos vigilantes. Reiteramos nossos compromissos de março relacionados à implementação dos padrões e pedimos ao FATF que esclareça em outubro de 2018 como seus padrões se aplicam aos ativos criptográficos”.

Os padrões da força-tarefa FATF referem-se aos requisitos de verificação de lavagem de dinheiro e identificação do cliente que faz as movimentações financeiras.

O G20 é um fórum internacional que promove discussões de políticas relativas à estabilidade financeira internacional, mas também acolhe reuniões separadas solicitadas por ministros de finanças estrangeiros.

O grupo é formado por 19 países mais a União Europeia: Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Estados Unidos, França, Alemanha, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Rússia, Arábia Saudita, África do Sul, Coreia do Sul, Reino Unido e Turquia.

Fonte: https://portaldobitcoin.com/cupula-do-g20-promete-regulamentacao-de-criptomoedas-na-argentina/

Dez anos depois, repercussão geral mostra sinais de esgotamento no STF

VINICIUS FERRASSO DA SILVA — Fri, 27 Apr 2018 19:06:34 +0000

* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2018

A descrição de crises ao longo da história do Brasil é algo tão recorrente, que é possível concluir que essa é uma característica imanente ao país. No que toca ao itinerário do Supremo Tribunal Federal não é diferente. Quando se fala em “crise de demanda” do tribunal, a primeira referência é a um texto publicado em 1945 sobre a quantidade de casos recebidos pelo tribunal em 1933, que não chegava a 800, segundo a historiadora Emília Viotti da Costa em seu livro O Supremo Tribunal Federal e a Construção da Cidadania.

Em 1940, foram distribuídos 2,2 mil processos. A crise foi usada por Getúlio Vargas para aumentar o número de ministros de 11 para 16, ampliando seu poder de controle sobre o STF. Trinta anos depois, em 1974, o presidente Ernesto Geisel se encontrou com o presidente do Supremo, Eloy da Rocha, para falar da reforma do Judiciário e adequá-lo aos ideais de desenvolvimento econômico de que a ditadura militar se revestira. O ministro do Supremo José Rodrigues Alckmin e o procurador-geral da República, Henrique Fonseca de Araújo, ficaram incumbidos de fazer o “diagnóstico” da “crise do Judiciário”.

O trabalho apontou que o problema do Judiciário eram as dificuldades para executar suas decisões e “um regime carcerário e penitenciário falho”. Sobre o STF, concluiu que o tribunal recebia casos demais para julgar: em 1971, foram distribuídos 6 mil processos e julgados 6,4 mil. Em 1975, foram distribuídos 9,3 mil processos e julgados 9 mil.

* Ano em que o instituto foi incorporado ao regimento interno do STF.
Fonte: Site do STF, acesso em 26/1/2018

Pela primeira vez desde o golpe de 1964, o Supremo havia recebido mais processos do que julgou. O resultado foi a Emenda Regimental 3/1975, que criou o conceito de “relevância” para admissibilidade dos recursos extraordinários. Em 1976, a demanda havia caído para 6,9 mil processos e a produtividade para 7,5 mil.

Quase 30 anos depois do “diagnóstico”, solução parecida foi encontrada por quem estava pensando o Judiciário: um filtro de acesso capaz de reduzir a entrada de processos no Supremo e evitar que casos iguais tivessem decisões diferentes. Chegou-se ao desenho da repercussão geral, em que o tribunal passaria a definir teses, e não mais julgar casos.

PLACAR DE VOTAÇÃO: principais julgamentos do STF em Direito Público.
Clique aqui para saber como cada um dos ministros votou nos processos.

Foi instituída pela Emenda Constitucional 45/2004 e concretizada em 2007, com a Emenda Regimental 21, do STF. A Emenda 45 nasceu de uma Proposta de Emenda Constitucional, do deputado Hélio Bicudo (PT-SP) em 1992. Ele alegava que todas as instituições da República tinham sido objeto de atenção no “processo constituinte”, menos a Justiça.

O resultado foi o reconhecimento de inúmeros direitos e a indireta promoção do Judiciário à condição de árbitro de todos os conflitos do país, mas sem a devida contrapartida administrativa. É o que explica o fato de, em 2007, o Supremo ter recebido 119 mil processos e 113 mil deles terem sido distribuídos aos gabinetes. Em 2008, dos 100 mil processos que o Supremo recebeu, 67 mil foram enviados aos ministros.

Dez anos depois de sua implantação, no entanto, a repercussão geral mostra sinais de esgotamento. Uma das condicionantes do instituto é que, reconhecida a repercussão geral de um recurso, todos os demais que tratam da mesma matéria nas outras instâncias param à espera da solução do STF. A análise de repercussão da tese é feita no Plenário Virtual, onde o relator apregoa o voto e os demais ministros dizem se concordam ou não – o único que fundamenta seus votos é o ministro Marco Aurélio. Só que o sistema é invertido: para denegar a subida de um recurso ao STF são necessários oito votos. Portanto, todos os casos chegam lá com presunção de repercussão geral, em decorrência do princípio do amplo acesso ao Judiciário.

PLACAR DE VOTAÇÃO: principais julgamentos do STF em Direito Tributário.
Clique aqui para saber como cada um dos ministros votou nos processos.

Em 2017, o sistema resultou no “atravancamento da Justiça do país”, como diz o ministro Luís Roberto Barroso. Desde 2007, o tribunal analisou a repercussão geral de 974 teses e a reconheceu em 661 – 68% dos casos. Mas não deu conta de julgar tudo a tempo: 359 dos recursos tiveram o mé-rito julgado e 302 ainda estavam pendentes no dia 23 de janeiro de 2018. Resultado: 1,4 milhão de processos sobrestados.

Com o tempo, a demanda voltou aos níveis pré-2007. Em 2016, o tribunal recebeu 90 mil processos e, em 2017, 103 mil. “A repercussão geral é uma inovação importante, que ainda não produziu impacto relevante”, analisa Barroso. A partir de 2015, depois de um processo de revisão interna de procedimentos promovido pela presidência de Ricardo Lewandowski, o tribunal vem julgando mais recursos do que admite a subida por meio da repercussão geral. Entre janeiro e setembro de 2017, a corte julgou 49 recursos com repercussão geral reconhecida, ante uma média de 35 por ano até 2016, conforme cálculos do ministro Barroso publicados no artigo Como Salvar o Sistema da Repercussão Geral: transparência, eficiência e realismo na escolha do que o Supremo Tribunal Federal vai julgar, que escreveu em parceria com o juiz Frederico Montedonio.

Para o ministro Gilmar Mendes, os números indicam que o tribunal tem julgado demais, ou “tem sido muito procurado”. Ao mesmo tempo em que chutou para cima a média de produtividade das repercussões gerais, o Supremo também aumentou em 64% o número de julgamentos de ações de controle concentrado de constitucionalidade entre 2016 e 2017. Em outras palavras, além de definir as teses mais importantes para o país, o tribunal também tem participado mais das discussões sobre quais leis se aplicam no país. Em última aná-lise, isso significa que o Judiciário, e em especial o Supremo, tem dito à sociedade brasileira como ela deve se organizar e a quais regras deve obedecer.

PLACAR DE VOTAÇÃO: principais julgamentos do STF em Direito Penal.
Clique aqui para saber como cada um dos ministros votou nos processos.

Os últimos anos mostram que isso costuma acabar de maneira conflituosa. Exemplo de 2017 foi a declaração de constitucionalidade do Funrural incidente sobre a receita bruta de produtores rurais empregadores. O julgamento contradisse dois precedentes firmados em 2010 e 2011 pela corte, que diziam exatamente o contrário. Portanto, um tributo que era inconstitucional se tornou exigível, o que também criou uma dívida fiscal e levou o governo a editar um programa de parcelamento de débitos.

Ou a declaração de inconstitucionalidade de uma lei cearense que autorizou e regulamentou a vaquejada, prática já centenária do Nordeste brasileiro, tão banalizada quanto profissionalizada, regulada e controlada, mas que o Supremo considerou cruel à dignidade dos animais. Semanas depois o Congresso fez andar proposta de emenda à Constituição que prevê a vaquejada como expressão de cultura popular. Dito de outro modo: uma decisão do Supremo constitucionalizou uma lei estadual.

Tudo isso aponta para o que pode ser uma crise de identidade: em 2017 se aprofundou o processo por meio do qual o STF, órgão composto de pessoas não eleitas, indicadas ao cargo pelo chefe do Executivo, tornou-se o centro da vida política do país. O ministro Luiz Edson Fachin acredita que, em dois anos e meio de Supremo, viu três tribunais: o da crise econômica, o da crise política e, agora, a corte penal.

PLACAR DE VOTAÇÃO: principais julgamentos do STF em relação a direitos básicos.
Clique aqui para saber como cada um dos ministros votou nos processos.

Coincidência ou não, são os temas que mais movimentaram a opinião pública nos últimos anos. E que evidenciam uma crise que tem levado a divisões dentro do Plenário, como mostra a análise feita pelo Anuário da Justiça das 30 decisões mais importantes tomadas pela corte em 2017. Em 10 dos casos, a decisão foi tomada por maioria de seis votos, o mínimo necessário. Em apenas três houve unanimidade. Trocando em miúdos, um terço das decisões mais importantes do Supremo em 2017 foi tomada por uma maioria apertada, e em menos de 10% a tese foi definida de maneira tranquila.

Por isso, Barroso não fala sozinho quando propõe mudanças na maneira de trabalhar do tribunal. Especialmente no trato da repercussão geral. Fachin acredita que o tribunal precisa de formas de revisitar os temas que já tiveram a repercussão geral reconhecida para fazer uma “filtragem”. “Precisamos fazer uma releitura dessa década transcorrida e, quiçá, transformar nossa análise numa possibilidade normativa de retirada dos efeitos ou até mesmo de desafetação dos temas”, defende.

Ele também elogia a postura da ministra Cármen Lúcia, de dedicar a pauta da quarta-feira à repercussão geral. “O balanço dos 10 anos é positivo”, diz Fachin, “mas é hora de olhar para o passado para incluir cada vez mais os temas em pauta. É preciso avançar bem mais, principalmente em relação ao estoque”.

Gilmar Mendes propõe uma postura mais pragmática. “Talvez a gente pudesse ter uma prática de assumir que determinadas matérias são constitucionais, mas não têm repercussão geral naquele momento”, sugere. O “excesso de entusiasmo” com o mecanismo, segundo ele, criou problemas para as instâncias locais.

PLACAR DE VOTAÇÃO: principais julgamentos do STF em outras questões constitucionais.
Clique aqui para saber como cada um dos ministros votou nos processos.

Quanto ao acervo, o ministro não parece muito animado. É que, para retirar a repercussão geral das teses já reconhecidas, seriam necessários outros mecanismos. Ele também identifica problemas no formato do Plenário Virtual, mas só vê como mexer nisso por meio de emenda constitucional. E a experiência da Emenda 45 mostrou que, em tempos democráticos, reformas profundas no Judiciário tramitam por mais de 10 anos.

A crise de 1975 resultou numa proposta de emenda à Constituição que o Congresso se recusou a julgar. O impasse foi resolvido com o famigerado Pacote de Abril, de 1977. Na realidade atual, de relações ruins entre os poderes, o cenário é mais desalentador ainda. “Precisamos fazer um mutirão, olhar para o nosso acervo e trabalhar com isso. Não podemos mais discutir em tese, em busca de soluções mágicas”, conclama Gilmar Mendes.

O ministro Dias Toffoli concorda. Também acredita que o foco deve ser o estoque de processos, mas não gosta muito da ideia de se mudar procedimentos. Para ele, o sistema é bom e funciona, mas é preciso que todos se conscientizem da necessidade de fazer a roda girar – logo ele, que há menos de cinco anos chamava o Plenário de “roda presa”. “A medida é julgar as repercussões”, diz Toffoli, quase desconcertado com a simplicidade da proposta.

No balanço de seus oito anos de Supremo, Toffoli contabiliza 74 casos de repercussão geral, dos quais 34 foram julgados e 12 estão com o voto pronto, esperando ser incluídos em pauta. Faltam 18, “mas não adianta muito eu deixá-los prontos se não tem espaço na pauta para os outros 12 que já estão liberados”, diz.

Dias Toffoli afirma que o STF vem tomando medidas para tentar resolver os entraves do sistema. Entre elas, destaca a decisão de que o sobrestamento não é consequência automática do reconhecimento da repercussão geral, mas depende de decisão do tribunal, o que depois foi transformado em lei com o Código de Processo Civil. E o aprofundamento do uso do Plenário Virtual, hoje usado para, além de avaliar a existência de repercussão, decidir agravos e embargos.

A julgar pelos números absolutos, Toffoli tem razão: o Supremo está mais dinâmico do que sempre foi. Em 2017, julgou 126,5 mil processos, alta de 13,7% em relação aos 117,4 mil julgados em 2016. A estatística também mostra que a proporção de decisões monocráticas vem aumentando à medida que a produção do colegiado vem diminuindo: em 2016, 12% das decisões do tribunal foram colegiadas; no ano seguinte, 10%. Em 2016 foram 13 mil decisões colegiadas, contra 12,9 mil registradas um ano depois. “Causa perplexidade”, diz o ministro Gilmar Mendes.

* Texto atualizado às 11h20 do dia 27/4/2018 para correção.