ALIENAÇÃO DE MOEDAS VIRTUAIS

607 — Os ganhos obtidos com a alienação de moedas “virtuais” são tributados? Os ganhos obtidos com a alienação de moedas virtuais (bitcoins, por exemplo) cujo total alienado no mês seja superior a R$ 35.000,00 são tributados, a título de ganho de capital, à alíquota de 15%, e o recolhimento do imposto sobre a renda deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao da transação. As operações deverão estar comprovadas com documentação hábil e idônea”.(a)

Os tais “ativos” devem ser declarados como “outros bens e direitos”, no valor acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Com a alienação, eventual ganho de capital será tributado para pessoas que aufiram valores positivos superiores a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) mensais para pessoas físicas. Contudo, estes limites serão considerados em relação ao bem ou direito ou ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês. No caso das pessoas jurídicas não há limitação.

 O ganho de capital será considerado como a diferença positiva entre o custo de aquisição das criptomoedas e o valor da alienação, sempre com a conversão em reais.

Para pessoas físicas, caso exista ganho de capital, este será tributado de acordo com alíquotas progressivas previstas pela própria legislação:

Pessoa Física – ganhos bens/direitos de qual- quer natureza 

(i) sobre a parcela do ganho de capital de até R$ 5.000.000,00 incidirá alíquota de 15%;

(ii) sobre a parcela do ganho de capital de R$ 5.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 incidirá a alí- quota de 17,5%;

(iii) sobre a parcela do ganho de capital de 10.000.000,01 a R$ 30.000.000,00 incidirá a alí- quota de 20%; e

(iv) sobre a parcela acima de R$ 30.000.000,00 in- cidirá alíquota de 22,5% (b)

Importante destacar que a referida tributação incide para qualquer pessoa que seja domiciliada ou residente fiscal no Brasil, sendo irrelevante a operação ocorrer fora do país, por exemplo, em razão da utilização de exchangese contas bancárias estrangeiras – princípio de tributação universal da renda.

TRIBUTAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICA

No caso de pessoas jurídicas, o ganho ou perda de capital serão tratados como não operacionais (ao menos que decorram do objeto social da sociedade como no caso das exchanges) e serão apurados nas alienações de bens e direitos classificados como investimentos, imobilizados, intangíveis e de aplicações de ouro (c). O ganho corresponderá à diferença positiva entre o valor de alienação e contábil.

GANHO DE CAPITAL = VALOR DE ALIENAÇÃO – VALOR CONTÁBIL

O valor contábil será o montante registrado na escrituração do contribuinte correspondente ao custo de aquisição, ou seja, o valor originalmente transacionado.

Quanto às alíquotas aplicadas, o ganho será tributado com uma alíquota de 15% para o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e um adicional de 10% na parcela que ultrapassar 60.000,00 no trimestre, bem como 9% para a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

A despeito da alíquota para pessoas jurídicas ser semelhante, é importante destacar que a existência de ganho tributável (base de cálculo) dependerá do regime de apurução da pessoa jurídica e do objetivo com que os criptoativos foram transacionados.

Isto porque pessoas jurídicas obrigadas ou optantes pela sistemática do Lucro Real poderão evitar o ganho de capital caso exista prejuízo contábil/fiscal apurado no período.

As pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido não poderão deduzir prejuízos contábeis e fiscais, na medida em que o ganho é somado à receita bruta para apuração dos tributos devidos, no caso do ganho de capital.

SOCIEDADES ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL

Com relação às sociedades enquadradas no Simples Nacional, conforme art. 5o, inciso V, alínea “b” da Resolução CGSN no 094/2011, a tributação do ganho de capital será definitiva mediante a incidência do tributo sobre a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição diminuído da depreciação, amortização ou exaustão acumulada, ainda que a microempresa e a empresa de pequeno porte não mantenham escrituração contábil desses lançamentos.

Nesta condição, será tributado o imposto de renda sobre o ganho de capital conforme a tabela a seguir (Lei n° 13.259/2016, arts. 1° e 2°):

i) sobre a parcela do ganho de capital de até R$ 5.000.000,00 incidirá alíquota de 15%;

(ii) sobre a parcela do ganho de capital de R$ 5.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 incidirá a alíquota de 17,5%;

(iii) sobre a parcela do ganho de capital de 10.000.000,01 a R$ 30.000.000,00 incidirá a alíquota de 20%; e

(iv) sobre a parcela acima de R$ 30.000.000,00 incidirá alíquota de 22,5%.

Ainda, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que não mantiver escrituração contábil deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, o valor e data de aquisição do bem ou direito, no caso, as criptomoedas/criptoativos.

(a) - http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2017/perguntao/pir-pf-2017-perguntas-e-respostas-versao-1-1-03032017.pdf – visualiza- do em 01/07/2018.

(b) - Lei no 13.259 de 16 de março de 2016. Altera as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

(c) - Decreto Lei no 1.598 de 1977. Art. 31.

Em entrevista exclusiva ao Portal do Bitcoin, o deputado diz que o projeto ganhará uma nova roupagem e que será apresentado na Câmara após o Carnaval.

“A intenção não é matar o mercado, mas sim fortalecer e dar garantia as pessoas que transacionam criptomoedas”, disse Aureo na conversa por telefone.

O político ainda fez críticas à posição da Receita Federal e comentou sobre algumas mudanças da lei.

Confira abaixo os principais trechos da entrevista:

Portal do Bitcoin – O que levou o senhor a propor um projeto de lei para regular criptomoedas?
Áureo Ribeiro – É uma legislação nova. Apresentamos um projeto para dar garantia que as pessoas pudessem transacionar criptomoedas no Brasil em um ambiente seguro para a critpoeconomia. O objetivo é criar oportunidades de incentivar as startups, atrair novos investimentos.

Por que o projeto foi arquivado? Existe alguma chance de voltar?
Todo projeto da legislatura anterior se arquiva e a gente pede desarquivamento para ele voltar a tramitar. Estamos apresentando já um novo projeto fruto das discussões que tivemos na Comissão Especial, aprimorando esta lei sobre criptomoedas e tokens virtuais.

A regulação pode matar essa chamada criptoeconomia?
Não. Quando a gente cria uma regulamentação, que é o reconhecimento da transação em criptoeconomia, cria ela libertária. Ela, pelo contrário, fortifica no Brasil o ambiente para se transacionar.

O que a nova roupagem trará?
Na mudança no artigo 294-A, colocamos que caberá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar as experiências previstas nessa lei como intermediadores de criptomoedas e tokens regulamentados nos termos da lei. Assim, a CVM vai ter sanar a dúvida que existe hoje. O que que é o Bitcoin, a moeda mais popular. É um ativo?

Mas a CVM afirmou que se trata de um ativo digital em sua cartilha ao Investidor. O que o sr. pensa sobre isso? O sr. acha que sua proposta poderia afetar essa visão da CVM?
Não. O Bitcoin é um ativo e iria continuar como ativo, um meio de pagamento. Você pode declarar em seu imposto de renda quantos Bitcoins possui. A Receita Federal não reconhece como ativo, apesar de você ter de declarar e ser tributado. Aí, ela não reconhece como ativo?

Esse é o entendimento que a gente quer criar no Brasil, responder se é ou não ativo. Em princípio, acreditamos que é um ativo digital que tem de ser regulamentado. A CVM tem de estar ali para dar garantia a quem está investindo.

Senão você vê um monte de pessoas acreditando que Bitcoin é investimento. Ele é uma moeda digital que você pode transacionar, mas não é para comprar e investir como estão dizendo muitos que se aproveitam da falta de regulamentação saem enganando as pessoas no dia adia.

Há casos de empresas que prometem mundos e fundos em investimentos com criptomoedas.
Qualquer mercado novo tem seus aproveitadores. Pela falta de conhecimento da criptoeconomia, as pessoas entram. Mas não há garantia legal daquilo que está sendo oferecido. A gente tem de disciplinar e dar garantia dessa transação (com criptomoedas) no Brasil. Senão, o cara abre uma corretora pega o dinheiro da pessoa e a garantia é zero. A gente não quer matar, mas fortalecer a criptoeconomia. Nesse projeto, a gente teve oportunidade de discutir com as exchanges, com consumidor, com a Receita (Federal), o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras)

Há algum tipo de trabalho em conjunto com outros deputados ou com a ABCB ou ABCripto para propor um novo projeto? Quais seriam as novidades?
A parte das associações teve ações bem desenhadas. O governo é que tem algumas restrições que a gente vai ter oportunidade de esclarecer com mais algumas audiências num projeto que estamos tentando revigorar. A novidade é criar um ambiente mais seguro mas na condição libertária.

O que é esse ambiente seguro na condição libertária?
Na justificativa que a gente incluiu no novo projeto diz que (nesse momento o deputado leu parte do texto que estará no novo o projeto que será apresentado na próxima legislatura) “O projeto de lei em questão tem como finalidade de criar um ambiente em que os elementos positivos da tecnologia do Blockchain sirvam fomentar a higidez e transparência no Sistema Financeiro nacional, ao mesmo tempo as necessidades da economia e de anseio da população. Os benefícios da regulação para a utilização de criptomoedas e tokens virtuais são diversos, essencialmente segura à tecnologia, quando fomentada em ambiente regulado. Constitui elemento instrumental a redução de fraudes nas relações comerciais, dada como imutabilidade de sua cadeia de blocos de dados. Serve, ademais, para seu caráter público ao combate à lavagem de dinheiro e à corrupção, utilidade se mostra premente no atual contexto brasileiro. O esforço regulatório está presente em todos os países e deve estar também em nível supranacional, visto que o alcance dos Estados sobre tais operações é limitado. Porém e justamente, para permitir a coordenação mais ampla e eficaz não pode a regulação interna ser desmedida (…)”

Se você criar uma regulação que fica restringindo, o cara vai operar lá fora. A gente não quer isso.

No projeto original, o sr. resolveu colocar milhas aéreas, criptomoeda e Dotz tudo junto…
Eu separei as milhas aéreas das criptomoedas. A gente vai discutir dois projetos diferentes. Esse novo projeto vai ser apensado ao antigo para ganhar tempo (…)

Mas esse será só sobre criptomoedas?
Sim, só sobre criptomoedas.

O sr. tem conversado com outros deputados?
Não tem nem como ter conversa. Agora é um novo momento com uma nova Câmara.

Mas hoje tem mais parlamentares interessados nessa temática.
Tem, sim.

O sr está acompanhando o processo no Cade que opõe bancos e corretoras de criptomoedas?
Não, mas a gente tinha um momento no Brasil e agora é outro. É outro Ministro da fazenda. A gente vai ter de entender como o Ministério do Planejamento e da Fazenda entendem sobre esse novo momento. Estamos num novo governo que é liberal, de trazer novos investimentos.

O relator do projeto, deputado Federal Expedito Netto (PSD-RO), citou até a possibilidade de tentar proibir as criptomoedas no Brasil. Por que ele teve essa posição de total adversidade contra esse novo mercado?
O relator ficou sem entendimento naquela época, mas agora já está criando um outro entendimento. Ele está mudando a ideia já.

Fonte: Portal Bitcoin

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1674 que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.

Este ato normativo regulamenta a opção de a pessoa jurídica domiciliada no Brasil oferecer à tributação os lucros auferidos por intermédio de suas coligadas no exterior considerando o regime de competência, ainda que possa optar pelo regime de caixa.

A norma também atualiza a lista de atividades econômicas que podem ser beneficiadas pela dedução de até 9% a título de crédito presumido sobre a renda.

Acesse a IN 1674 na íntegra aqui.

Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil

Para Pedro Delarue, diretor de Comunicação Social do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), o sistema tributário brasileiro é “absolutamente regressivo”. Ele destacou o fato de que os impostos sobre o consumo chegam perto dos 50% da arrecadação, o que encarece os produtos igualmente para todos.

Delarue defende a tributação sobre a renda e o patrimônio, de modo a exercer a progressividade: quem ganha mais, paga mais. Ele ressalta que os impostos sobre os bens que o contribuinte possui representam apenas 3,76% de tudo que se arrecada no país. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) corresponde somente a 0,04% da arrecadação.

O auditor lembra ainda que, enquanto o imposto sobre o rendimento do trabalho representa 57,3% do total do que é retido na fonte, o imposto de renda sobre o capital – os “investimentos dos ricos” – representam apenas 25%.

Delarue comparou o sistema tributário nacional ao dos Estados Unidos e do Canadá, onde os impostos incidem mais sobre a renda. Ele chamou de “distorção” a excessiva tributação sobre o consumo no Brasil.

- Nós temos que resgatar os princípios de justiça tributária. O Estado tem a obrigação de intervir para retificar a ordem social: criar um sistema tributário que seja capaz de distribuir renda. O sistema tributário deve favorecer o crescimento do PIB [produto inerno bruto] per capita – defendeu o auditor.

Também participaram da audiência Junior Divino Fideles, procurador-chefe do Incra; Helder Rocha, auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil; e Rozane Bezerra de Siqueira, professora do Departamento de Economia da Universidade Federal de Pernambuco.

Na opinião do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente da Subcomissão de Avaliação do Sistema Tributário, o grande problema do país não é fiscal. Ele aproveitou a oportunidade para criticar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que institui o teto de gastos públicos para os próximos 20 anos. Segundo Lindbergh, essa política de austeridade de longo prazo, com “ajuste fiscal violento”, vai piorar a situação da economia brasileira.

- Nós tínhamos que ter era uma política desenvolvimentista, de crescimento. Com ampliação de investimentos e gastos sociais. Falta equilíbrio. O governo tinha era que corrigir as distorções. Pobres acabam pagando muito, funcionário público paga 27,5% de imposto e os muitos ricos pagam apenas 6% do que recebem – observou.

Fonte: Agência Senado