A novidade, que atende à demanda oriunda do diálogo permanente com entidades representativas e empresariais, consta na Instrução Normativa RE Nº 043/23 publicada no Diário Oficial do Estado de terça-feira (27/06), e na Resolução n° 229, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (30/06). O programa é aplicável a aproximadamente 8,7 mil empresas que possuem mais de 100 mil débitos em cobrança administrativa e/ou judicial, sem exigibilidade suspensa, no valor de R$ 1,6 bilhão.

Conforme definido, é necessário que os débitos tenham sido declarados em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), Guia de Informação e Apuração do ICMS-ST (GIA-ST) ou Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação devida por Contribuintes da categoria Simples Nacional (DeSTDA). Além disso, as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 40,00 por débito e R$ 200,00 por pedido do contribuinte.

Nestas condições, ao aderirem os contribuintes ficam dispensados das garantias e da entrada mínima previstas na legislação. As dívidas podem ser parceladas em até 60 meses tanto para débitos em cobrança administrativa quanto para débitos em cobrança judicial.

Conforme Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Receita Estadual, a medida é mais uma ação que busca mitigar as consequências econômicas, causadas principalmente pelos efeitos da Covid-19, para as empresas do Rio Grande do Sul. “Estamos incentivando que os contribuintes fiquem em dia com o fisco, proporcionando fôlego ao fluxo de caixa das empresas, mas sem abrir mão dos valores devidos aos cofres públicos. Não é um programa de descontos, mas sim um programa de parcelamento dos débitos de forma mais facilitada que normalmente, mantendo os acréscimos por atraso”, explica.

De acordo com o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Victor Herzer da Silva, “é uma oportunidade para a retomada da normalidade fiscal para as empresas  afetadas pela pandemia, de forma que os débitos objeto de execução fiscal também podem ser parcelados nas mesmas condições, via internet, com a emissão das respectivas guias”, destaca.

A coordenadora da Procuradoria Fiscal da PGE-RS, Luciana Mabilia Martins,  salienta ainda que, “caso o débito esteja sendo cobrado judicialmente, após a adesão virtual, é responsabilidade do devedor comunicar o parcelamento (no processo de execução fiscal) para que a Procuradoria-Geral do Estado tome as providências cabíveis”.

A adesão deve ser feita exclusivamente de maneira virtual no Portal e-CAC da Receita Estadual, ficando disponível a partir de 1º de julho. O contribuinte poderá fazer o parcelamento de todos os débitos juntos, tanto adminsitrativos quanto judiciais, no mesmo pedido, sempre via Internet. Caso o débito esteja inserido em processo de execução fiscal, é responsabilidade do devedor comunicar o parcelamento (no processo de execução fiscal) para que a Procuradoria-Geral do Estado tome as providências cabíveis.

Informações adicionais estão disponíveis no Portal de Atendimento da Receita Estadual.

Clique aqui e confira a IN RE Nº 043/23 no Diário Oficial do Estado de 27 de junho de 2023.

Fonte: Legisweb

“https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=27529#:~:text=A%20adesão%20deve%20ser%20feita,mesmo%20pedido%2C%20sempre%20via%20Internet.”

Em consequência, o colegiado absolveu um contribuinte que, por deixar de recolher o imposto em um único mês, havia sido condenado por crime contra a ordem tributária (artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990).

A relatora do recurso especial do contribuinte, ministra Laurita Vaz, explicou que a Terceira Seção, ao julgar o HC 399.109, em 2018, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias deveria ser considerado crime.

Na época, a seção entendeu que, se o fato apontado pela denúncia se enquadra na descrição do delito de apropriação indébita tributária, e não há excludente de ilicitude, é inviável a absolvição sumária do réu sob o fundamento de que a falta de recolhimento do ICMS nessas operações deveria ser considerada conduta não imputável como crime.

Contumácia e dolo
Entretanto, a ministra mencionou que o STF, em dezembro do ano passado, fixou como tese jurídica que incorre no tipo penal do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990 o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente de mercadoria ou serviço.

“Portanto, nos termos do atual entendimento do Pretório Excelso, inafastável a conclusão de que, conquanto o fato deletério atribuído ao ora agravante, a princípio, se subsuma à figura penal antes mencionada, a ausência de contumácia – o débito com o fisco se refere a tão somente um mês – conduz ao reconhecimento da atipicidade da conduta e, por conseguinte, à absolvição do réu”, concluiu a relatora.

Leia o acórdão.

REsp 1867109

STJ-13/11/2020

Segundo a decisão da 8ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, o entendimento do Supremo é de que a lei de São Paulo, por ser anterior à Lei Complementar Federal 114/2002, não pode fundamentar a incidência do ICMS sobre a importação de bens por contribuinte não habitual.

No caso, o comprador do veículo ingressou com mandado de segurança pedindo a exclusão do imposto que estava sendo cobrado na lei paulista, o que contraria decisão do Supremo e do TJ-SP.

O comprador foi representado pelo advogado Augusto Fauvel de Moares, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados.

Na ação, o advogado afirmou que o Supremo definiu, com repercussão geral reconhecida, que a cobrança de ICMS sobre importações feitas por contribuintes não habituais do imposto, instituída pela EC 33/2001, somente se seria legítima nos casos em que a lei estadual autorizando a cobrança fosse posterior à alteração constitucional e à edição da Lei Complementar Federal 114/2002, que estabeleceu normas gerais em matéria tributária.

Nesse caso, afirmou o advogado, não se enquadra a lei paulista que, embora tenha sido editada depois da EC 33/2001, é anterior à Lei Complementar 114/2002 e, portanto, não autoriza a exigência do imposto.

Em primeira instância, o pedido foi negado. Citando precedentes do próprio Supremo, o juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, afirmou que a cobrança estava correta.

O entendimento é de que a lei estadual, apesar de anterior à LC 114/2002, só começou a produzir efeitos após a lei complementar.

O comprador recorreu ao TJ-SP, que concedeu a liminar em mandado de segurança. “Ao que tudo indica, o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 171 (RE 439.796/PR) foi observado por esta corte no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0018486-77.2016.8.26.0000, em que foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual 11.001/2001″, afirmou o relator, desembargador José Maria Câmara Junior.

252316-11.2019.8.26.0000

Nesse contexto, em que pese tenhamos uma posição contrária ao atual entendimento do STF, não pretendemos discutir a posição da mais alta corte do país, mas demonstrar a necessidade de modulação dos efeitos do aludido julgamento, a fim de que este posicionamento só seja aplicado daqui para frente.

A possibilidade de modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal foi inicialmente prevista no artigo 27 da Lei 9.868/1999, o qual estabelece a possibilidade de restrição dos efeitos da decisão, por maioria de dois terços dos membros do STF, na declaração de inconstitucionalidade, por razões de segurança jurídica e interesse social excepcional.

O parágrafo 3º do artigo 927 do Código de Processo Civil, de maneira mais ampla, estabeleceu que na hipótese de alteração da jurisprudência dominante do STF pode haver a modulação de efeitos.

Do que se pode verificar das notícias veiculadas na imprensa sobre o julgamento[1] do Recurso em Habeas Corpus 163.334, a aludida alteração decorre do julgamento da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que neste julgamento restou pacificado que o ICMS não representa receita/faturamento da empresa, uma vez que ele só seria repassado aos cofres públicos pelo empresário.

Isso porque o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706, passou a entender que o ICMS destacado na nota fiscal não representa faturamento da empresa, uma vez que este é pago pelo contribuinte de fato e apenas repassado aos cofres públicos pelo contribuinte de direito.

Antes do aludido julgamento do RE 574.706, prevalecia o entendimento de que o não pagamento do ICMS próprio era fato atípico, na medida em que se configurava apenas o não pagamento do tributo.

A mais disso, o Brasil, como signatário do Pacto de San Rose da Costa Rica, não poderia realizar prisões por dívida.

Não há dúvida que este novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal gerará insegurança jurídica, na medida em que o contribuinte não previa a possibilidade de ser processado criminalmente pelo não pagamento do ICMS próprio.

Isso porque, o contribuinte que deixou de recolher ICMS, antes do julgamento em questão, não tinha, no momento do ilícito, conhecimento que sua conduta poderia constituir crime, ou, como dizem os penalistas, que o fato em questão era típico (previsto na lei penal).

Saliente-se que, conforme estabelece o artigo 30 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, as autoridades públicas, dentre elas o STF, “(…) devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas jurídicas”.

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal[2]:

(…) os postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, inclusive as de direito público, sempre que se registre alteração substancial de diretrizes hermenêuticas, impondo-se à observância de qualquer dos Poderes do Estado e, desse modo, permitindo preservar situações já consolidadas no passado e anteriores aos marcos temporais definidos pelo próprio tribunal.

A mais disso, como houve uma relevante mudança de entendimento jurisprudencial, pela qual um ato passou a ser considerado crime. Havia, quando da ocorrência dos fatos imponíveis, a certeza de que o não recolhimento do ICMS não importaria sanções criminais.

Desta forma, pelo princípio da proteção da confiança, mostra-se necessária a modulação dos efeitos de eventual acórdão que venha a considerar o não recolhimento do ICMS próprio como crime.

Ora, o julgamento em questão, alterou a forma com que o Direito Penal passou a enxergar o não pagamento do ICMS. Assim, a consequência jurídica do ato passa a ser diferente do que o agente esperava, representando uma quebra de confiança.

Sendo assim, é necessária a modulação de efeitos da decisão em comento, por razões de segurança jurídica e proteção da confiança.

[1] BARCELO. Joice. Maioria no Supremo considera crime não pagar ICMS declarado. Valor Econômico. Brasília. 13/12/2019. https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2019/12/18/stf-decide-que-deixar-de-pagar-icms-declarado-e-crime.ghtml

[2] FILHO, Carlos Mário Velloso. Modulação dos efeitos das decisões do STF e do STJ. 19/02/2018. Migalhas https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI274538,41046-Modulacao+dos+efeitos+das+decisoes+do+STF+e+do+STJ. Acessado em 16/12/2019.

Thiago Matheus Beja Fontoura da Silva é advogado da área tributária do Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogado, bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributário e pós-graduando em Direito Processual Civil pela Escola Superior de Magistratura.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

No caso, o colegiado analisou um pedido de restituição de créditos oriundos de pagamento em excesso da Contribuição para Financiamento  da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS), efetuados  entre janeiro de 2002 e junho de 2006, no valor total de R$ 117.386,03.

No voto, o relator, conselheiro Jorge Lima Abud, ao analisar o recurso voluntário, considerou a decisão do STF no Recurso Especial 574.706 que reconheceu o direito à restituição do PIS e Cofins contra indevida inclusão do ICMS na base de cálculo de tais contribuições.

“Entendo  que se tornou definitiva a matéria  quanto ao direito do contribuinte ao menos de excluir da base de cálculo do PIS/Cofins a parcela do ICMS pago  ou a recolher, restando àquela Corte apenas decidir se o direito de exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída”, diz.

Segundo o relator, o cálculo do indébito deveria observar as disposições da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018, que ”concluiu que o montante de ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS contra decisão refletida no RE 574.706 seria o ICMS “a recolher” e não o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias”, afirma.

Segurança Jurídica
O tributarista Allan Fallet, do Amaral Veiga Advogados, lembrou que, em um caso recente, a Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção decidiu pelo encaminhamento dos autos à unidade fiscal para a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins com a respectiva apuração do crédito.

“Nesse momento, alertamos que como não foi abordado pelos conselheiros a forma de cálculo do montante a ser excluído, este ponto poderia ensejar uma divergência na apuração a ser elaborada pelas autoridades fiscais, tendo em vista o disposto na Solução de Consulta Interna Cosit Nº 13/18.

No caso em análise, segundo o especialista, seguindo o posicionamento em processo semelhante, a turma se manifestou exatamente sobre esse ponto, quando concluiu que o montante a ser excluído da base de cálculo da Cofins seria o valor mensal do ICMS a recolher, conforme disposto Solução de Consulta Interna Cosit Nº 13/18.

“A grande questão é se esse posicionamento não aumentaria a insegurança jurídica quanto ao tema, pois como ficaria esse contribuinte no caso do STF se manifestar de maneira contrária ao disposto Solução de Consulta Interna COSIT Nº 13/18? A parcela renascente poderia ser objeto de novo pedido de restituição? O desrespeito ao princípio da segurança jurídica ocorre quando a legislação ordinária estabelece um novo ônus tributário aos contribuintes sem que sejam respeitadas as diretrizes jurisprudenciais, sendo certo que a certeza tributária será concretizada quando os órgãos julgadores administrativos se posicionarem de forma rápida e com a independência esperada, em face das controvérsias tributárias decorrentes da aplicação das legislações ordinárias, quando estas violarem os princípios e as diretrizes constitucionais tributárias”, explica.

Clique aqui para ler o acórdão.
3302­006.550

O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em julgamento ampliado. A técnica, criada pelo artigo 942 do Código de Processo Civil, permite que, quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento prossiga com a presença de mais juízes.

A questão tem gerado controvérsia desde que o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Para a Receita Federal, somente deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins o ICMS a recolher, e não o destacado em notas fiscais.

Contra esse entendimento do Fisco, contribuintes têm ido ao Judiciário alegando que a cobrança é ilegal, pois o valor do ICMS a ser excluído é o destacado em nota.

Um desses processos foi julgado pela 2ª Turma do TRF-4 e, segundo tributaristas, serve de importante precedente, já que foi decidido pela técnica do julgamento ampliado e consolida a questão na corte.

Com base em precedentes da própria corte e no acórdão do STF, prevaleceu o entendimento favorável ao contribuinte: deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins o ICMS destacado na nota fiscal.

Segundo o juiz convocado Andrei Pitten Velloso, autor do voto vencedor, a conclusão do acórdão do Supremo é que, para a definição da base de cálculo da contribuição para o PIS e a Cofins, deve ser considerado o valor do ICMS destacado na nota fiscal, e não o que foi efetivamente recolhido aos cofres públicos.

“Em seu voto, a relatora, ministra Cármen Lúcia, enfrentou diretamente essa questão, consignando que o ICMS a ser excluído não é o ICMS ‘pago’ ou ‘recolhido’, mas o ICMS destacado na nota fiscal”, afirmou.

Thiago Garbelotti, do Braga & Moreno Consultores & Advogados, destaca que o fato de a decisão ter sido em julgamento ampliado dá mais força para a tese dos contribuintes, que têm saído vencedores nesse embate. Ele lembra que em São Paulo já há precedentes nesse mesmo sentido.

“O TRF-4 acerta ao definir que deve excluído o ICMS destacado. Se levarmos em conta toda a sistemática, só pode ser excluído o valor destacado, apesar desse entendimento explicitado pela Receita na Solução de Consulta 13″, afirma.

Fábio Calcini, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, também criticou o entendimento da Receita. “Infelizmente, a Receita criou esse tumulto a partir do momento que diagnosticou que a causa é perdida, embora não reconheça isso formalmente em seu orçamento. Mas o Judiciário, a partir da própria decisão do STF, tem mostrado o equívoco da Receita.”

Clique aqui para ler a decisão.
5013847­-79.2017.4.04.7100/RS

FONTE: Consultor jurídico

O tribunal reformou sentença que havia reconhecido a litispendência e extinguido sem resolução de mérito um MS no qual uma empresa de cortiça pediu, em 2015, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão da primeira instância argumentou que outro mandado de segurança havia sido impetrado pela mesma empresa em 2013, com o mesmo pedido, embora não citasse a Lei 12.973.

Contra a decisão, a empresa, defendida por Marcos Taverneiro, do TVF Advogados, apelou argumentando não existir litispendência no caso, uma vez que a aplicação da decisão proferida no MS anterior à Lei 12.973/2014 terá sua aplicação limitada a 31 de dezembro de 2014, e que, no caso em questão, o período de apuração é diferente, já que é pedida a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins a partir de 1º de janeiro de 2015, quando a lei passou a valer.

Em seu voto, o desembargador Mairan Maia, relator do caso seguido por unanimidade pelos demais membros do colegiado, citou jurisprudência da mesma turma no sentido de afastar a litispendência por se tratar de “períodos distintos do recolhimento”. Ele destacou a diferença entre as ações justamente porque o MS impetrado antes da vigência da Lei 12.973 não discutia a legalidade e constitucionalidade da norma como fez o processo posterior.

“Embora ambos os feitos objetivem provimento jurisdicional que autorize exclusão dos valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o presente caso, fundado na superveniência da lei 12.973/2014, versa sobre nova causa de pedir, uma vez que diz respeito apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2015 e, portanto, que trata de períodos de apuração diversos”, disse o relator.

Aplicação da jurisprudência
No mérito, o TRF-3 também acatou o pedido da empresa e a dispensou de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A 3ª Turma seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual o ICMS não pode integrar o PIS e a Cofins por não fazer parte do faturamento das empresas.

A tese foi definida pelo Supremo no Recurso Extraordinário 574.706, com repercussão geral reconhecida. Ali ficou entendido que o valor recebido pelas empresas como ICMS repassado a clientes não faz parte de suas receitas brutas. É o recolhimento do imposto, que tem uma técnica de cobrança própria.

“A questão não carece de maiores debates”, disse Mairan Maia. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a
exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins.”

“Quanto ao objeto destes autos, as alterações posteriores perpetradas pela Lei 12.973/14 não têm o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706 pois, conforme entendimento sedimentado do C. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS e, portanto, tais contribuições não podem incidir sobre aquela parcela”, completou.

Com a reforma da sentença de primeiro grau, a turma também determinou a restituição dos valores recolhidos indevidamente após a norma, a partir de janeiro de 2015, que a autora, uma empresa de cortiça, havia requerido.

“Por fim, fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, “quantum” a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência”.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 5000696-31.2017.4.03.6144

FONTE: Conjur

A empresa impetrou MS alegando estar submetida a recuperação judicial e requereu a suspensão de ato declaratório da Secretaria da Fazenda Estadual. De acordo com a companhia, em razão do ato, ela ficaria sob regime especial de fiscalização e arrecadação, o que geraria o aumento imediato da carga tributária que recai sobre seu patrimônio e atividades, ameaçando o bloqueio destas.

Ao analisar o caso, a juíza Patrícia Bretas ponderou que, para a concessão de liminar em MS, faz-se necessário a presença de dois requisitos legais objetivos: a relevância dos fundamentos da impetração e o periculum in mora.

A magistrada considerou precedente do TJ/GO segundo o qual “o Fisco não pode estabelecer qualquer tipo de sanção ou impedimento para o contribuinte que esteja em débito” além de não poder proibir o exercício de atividades profissionais por esses contribuintes e nem realizar sua inscrição em cadastro de restrição de crédito.

Ao entender que os requisitos para a concessão de liminar estão presentes no caso em questão, a juíza deferiu a liminar pleiteada e determinou que a Receita do Estado de Goiás afaste o dever da companhia de antecipar o pagamento diário de ICMS, sob alíquota de 4%; e se abstenha de bloquear a emissão de notas fiscais e o sistema da Fazenda para a empresa. A juíza também ordenou a não aplicação das sanções previstas no ato declaratório até o julgamento definitivo do caso.

A empresa é patrocinada na causa pelos advogados Daniel Moreti e Ademar Fogaça, do escritório Fogaça, Moreti Advogados.

Processo: 5144875.66.2018.8.09.0051

Na decisão, o magistrado destacou o posicionamento do STF quando do julgamento do RE 574.706, que resultou na fixação do tema 69 das repercussões gerais, no qual restou definido que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins por não compor faturamento ou receita bruta das empresas. Para o magistrado, trata-se do mesmo raciocínio.

Ele destacou que “o ponto fulcral do quanto decidido pelo STF em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins radica-se na tese de que tributo não se assimila à noção de receita ou faturamento, de modo que a inclusão, na base de cálculo de tais contribuições, de valores referentes ao quantum tributário suportado a título de ICMS, escaparia do conteúdo semântico dos termos ‘receita’ ou ‘faturamento’.”

“Se tributo não pode constituir ontologicamente receita ou faturamento, não é possível que em determinados casos a tanto se assimile; ou o tributo, em sua ontologia, é uma despesa do contribuinte, ou um acréscimo patrimonial. E é óbvio que, por sua própria natureza, as espécies tributárias são dispêndios que se tem a favor do Estado.”

Portanto, em seu modo de ver, é incontornável a aplicação do mesmo entendimento firmado pelo STF também ao IRPJ e à CSLL. Assim, foi concedida a tutela de urgência a fim de suspender a exigibilidade dos créditos de IRPJ e CSLL incidentes sobre os valores relativos ao ICMS.

Ademais, para o magistrado, emerge, no caso, também o periculum in mora, “pois se concedida a tutela jurisdicional somente por ocasião da sentença, permanecerá a impetrante recolhendo as contribuições sobre uma base de cálculo inconstitucional, encontrando as já conhecidas dificuldades para reaver o que pagou a mais, seja por restituição, seja por compensação”. A autoridade coatora deverá abster-se de praticar qualquer ato de cobrança ou de restrição ao nome da impetrante em relação a tais valores.

Processo: 002451-59.2018.4.03.6143