Integrantes do Comitê Tributário de Sociedade de Advogados da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) explicam que uma nova interpretação do trânsito em julgado é necessária para adequar a norma criada em 2001 aos institutos processuais da repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal, e dos recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça.

Em parecer, a Abat defende que o trânsito em julgado seja reinterpretado para permitir a compensação de tributos federais, ainda que pendente discussão judicial sobre os respectivos créditos, quando a decisão judicial que garante os créditos no caso específico estiver baseada em precedente favorável aos contribuintes proferido na sistemática da repercussão geral ou do recurso repetitivo.

“A eficácia desses institutos levariam a uma nova interpretação deste artigo. A criação desses institutos faz com que o 170-A, para respeitar a duração razoável do processo, seja relativizado”, afirma Halley Henares Neto, presidente da Abat. Segundo ele, o objetivo do parecer é que sirva de embasamento para que advogados formulem seus pedidos junto ao Judiciário e convençam os juízes da necessidade dessa nova interpretação.

Na visão dos advogados que assinam o parecer, a decisão de interpretar o artigo 170-A do CTN dessa maneira vai ao encontro da celeridade buscada pelo novo Código de Processo Civil, que entra em vigor em março.

“Se você não faz essa análise sistemática do artigo 170-A do CTN, você vai contra o espírito do novo CPC, que reforça a importância dos precedentes”, afirma Rodrigo Antonio da Rocha Frota, do Rocha Frota e Associados.

A advogada Valdirene Lopes Franhani, do Braga & Moreno Consultores e Advogados, explica que quando a norma foi criada era necessário aguardar o trânsito em julgado, pois havia uma série de liminares e decisões determinando a compensação de créditos com base em provimentos jurisdicionais provisórios que posteriormente eram reformados.

Hoje, no entanto, isso não é mais necessário, segundo a advogada. “Antigamente havia um problema grande de compensação indevida e essa norma do 170-A fazia sentido. Mas hoje temos uma Receita Federal aparelhada que tem como controlar. Basta ao juiz, com base em uma questão que já foi decidida pelos tribunais superiores reconhecer o direito do contribuinte. Depois, cabe à Receita verificar se os valores estão corretos”, explica.

Relator do parecer da Abat, o advogado Vinícius Jucá Alves, do Tozzini Freire Advogados, explica que essa questão ainda não chegou ao STF ou ao STJ. “Tanto um quanto outro nunca enfrentaram essa situação de haver uma decisão em recurso repetitivo ou repercussão geral, reconhecendo o crédito, e essa decisão não permitir desde já que o contribuinte compense o crédito devido”, afirma.

Rodrigo Frota complementa afirmando que esse parecer não pretende defender o interesse do contribuinte. “O que se pretende é a aplicação pura, eficaz, célere de uma decisão do STJ e do STF buscando o interesse público.”

Os advogados da Abat descartam ainda a necessidade de uma alteração do texto da lei. Para eles, a eficácia da norma depende apenas de uma reinterpretação, como o Supremo Tribunal Federal já fez outras vezes. É o que explica Vinícius Jucá: ”O Supremo já analisou situações que havia uma norma que dava um comando geral, como no caso tributação das coligadas no exterior. E o STF, ao analisar essa norma geral, concluiu que se for aplicá-la a todos ela se torna inconstitucional. Para ela ser constitucional, é necessário limitar esse alcance. Nosso caso é semelhante”.

Segundo Jucá, a lei, do jeito que está, é inconstitucional porque fere os princípios inseridos na lei brasileira de ela ser editada. “Mas o Supremo pode rever essa questão fazendo esta nova interpretação. O STF já fez isso em outras situações e pode fazer de novo”, conclui.

Fonte: Consultor Jurídico

A BR Foods, multinacional brasileira do ramo alimentício que fatura quase R$ 30 bilhões por ano, recorreu ao STJ na tentativa de reverter o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que já havia negado a compensação.

Segundo dados apresentados pelos advogados, a empresa já acumularia em balanço créditos de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) de mais de R$ 1 bilhão. Esse crédito resulta, em geral, da aquisição de bens para revenda ou de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos.

Em 2007, a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária foram fundidas na RFB, que passou a acumular o processo de arrecadação dos tributos e das contribuições sociais. Ao decidir a matéria, o ministro Kukina destacou que o parágrafo único do artigo 26 da lei que criou a Super-Receita estabelece que as contribuições previdenciárias recolhidas por ela não estão sujeitas à compensação prevista no artigo 74 da Lei 9.430/96 (Lei do Ajuste Tributário).

Regra expressa

Trata-se, portanto, de uma regra expressa que impede a compensação tributária. Sérgio Kukina ainda ressaltou a existência do Fundo do Regime Geral da Previdência Social, ao qual é creditado o produto da arrecadação das contribuições previdenciárias recolhidas pela RFB.

A decisão da Turma foi por maioria. Os ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa votaram com o relator. A ministra chegou a resumir: “O INSS e a União são pessoas diferentes, ainda que o sistema arrecadatório seja único.” Por isso, não se pode compensar o débito perante um com o crédito em relação a outro.

Apenas o ministro Napoleão Nunes Maia Filho votou para prover o recurso da BR Foods e permitir que a empresa pedisse a compensação, desde que crédito e débito fossem administrados pela Super-Receita.

Fonte: STJ – REsp 1449713

A Receita Federal admite compensação entre débitos e precatórios federais — que deve ser feita exclusivamente, na esfera judicial e nos autos que originaram o precatório. Como a compensação é de oficio — apenas a União Federal pode requerer —, o pedido não é uma prerrogativa do contribuinte. A conclusão está em documento publicado pela própria Receita neste mês.

Pelo documento, a Lei 12.431/2011 criou no ordenamento jurídico a possibilidade de serem utilizados créditos provenientes de precatórios para compensação com débitos e os créditos sejam oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório. “Entretanto, essa compensação possui âmbito de aplicação restrito ao Poder Judiciário, e deve ser levada a cabo nos autos do próprio processo de execução do precatório, por intermédio do trânsito em julgado da decisão judicial que assim o determinar”, afirma a Solução de Consulta 101 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

A Receita também afirma que, por falta de autorização legal, é vedada a compensação por iniciativa do contribuinte de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com créditos de precatórios. A compensação envolvendo precatórios deve ser cumprida de ofício, na via judicial.

O documento é uma resposta à consulta de um contribuinte de São Paulo, mas, segundo a advogada Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita, do SLM Advogados, a Instrução Normativa 1.396 criou a solução de consulta vinculada, de forma que os entendimentos dados em soluções de consulta da Cosit, além dos proferidos em soluções de divergência, passam a vigorar para todos os fiscais e contribuintes.

A advogada defende que se a questão da compensação fosse apreciada de plano pela Receita, estados e municipios, “o Poder Judiciário não estaria assoberbado de decisões judiciais não cumpridas (precatórios não pagos) e de pedidos de suspensão de exigibilidade de tributos por conta da ausência de vontade de liquidação de dívida interna”.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2014

Ao informar os dados do pagamento recolhido indevidamente ou a maior no Simples Nacional, o aplicativo exibe uma tela contendo todos os débitos passíveis de serem compensados.

A compensação é processada de forma imediata na internet. O usuário ainda pode consultar as compensações realizadas, imprimindo o extrato respectivo, e cancelar a compensação.

O aplicativo está disponível no portal do Simples Nacional, menu Simples Serviços > Cálculo e Declaração > Compensação a Pedido, podendo ser acessado por meio de código de acesso ou certificado digital.

O Manual do aplicativo pode ser consultado no portal do Simples Nacional, item “Manuais

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

FONTE: RFB