O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou nesta quarta-feira (25/2) que um projeto de lei sobre a situação de trabalhadores terceirizados será pautado no início de abril, logo após o feriado de Páscoa. O PL 4.330/2004 ainda aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e será levado diretamente ao Plenário.

O prazo foi anunciado por Cunha depois de participar de reunião com representantes de centrais sindicais. A proposta teve sua tramitação marcada pela polêmica e, por diversas vezes, sua votação na CCJ foi inviabilizada pela oposição de trabalhadores.

Os principais pontos questionados são a permissão para que toda e qualquer atividade seja terceirizada, a criação de um sistema paralelo de sindicalização e a responsabilidade solidária para a companhia que contratou os serviços, caso a empregadora não cumpra as obrigações trabalhistas. A proposta foi apresentada pelo ex-deputado Sandro Mabel (PL-GO). Outros projetos de lei sobre o tema foram apensados ao texto.

Enquanto a proposta legislativa caminha na Câmara, existem ações no Supremo Tribunal Federal criticando o atual entendimento da Justiça do Trabalho sobre o tema. A Súmula 331, editada em 1994 pelo Tribunal Superior do Trabalho, proíbe a terceirização da atividade-fim.

A Associação Brasileira do Agronegócio quer que essa tese seja declarada inconstitucional (ADPF 324) e uma empresa de celulose questiona condenação por ter contratado funcionários de empreiteiras para reflorestamento (ARE 713.211). Com informações da Agência Câmara Notícias.

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Fonte: Revista Consultor Jurídico