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	<title>Ferrasso AdvogadosFerrasso Advogados &#187; SONEGAÇÃO DE BENS</title>
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		<title>Ação entre Sefaz e PGE consegue indisponibilidade de bens de envolvidos em sonegação de impostos</title>
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		<pubDate>Fri, 20 Dec 2013 17:39:09 +0000</pubDate>
		<dc:creator>VINICIUS FERRASSO DA SILVA</dc:creator>
				<category><![CDATA[Direito Tributário]]></category>
		<category><![CDATA[DIREITO TRIBUTÁRIO]]></category>
		<category><![CDATA[INDISPONIBILIDADE DE BENS]]></category>
		<category><![CDATA[SONEGAÇÃO DE BENS]]></category>
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			<content:encoded><![CDATA[<p>Em uma atuação conjunta da Secretaria Estadual da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado/RS, foi possível demonstrar à Justiça que empresa do ramo alimentício, devedora de mais de R$ 9 milhões em tributos, estava tentando ludibriar o Fisco e eximir-se do pagamento dos créditos tributários.</p>
<p>A Justiça estadual acolheu os argumentos do Estado, que demonstrou o envolvimento de parentes e de outras empresas em esquema destinado a diluir o faturamento e ocultar o patrimônio.</p>
<p>Foi verificado que “as execuções fiscais restam obstadas ante a dificuldade de localização de bens penhoráveis, o que é inadmissível, ante empresa de tamanho porte e com faturamento estimado elevado”.</p>
<p>Em razão de toda documentação apresentada pelo Estado, a Justiça deferiu a medida cautelar fiscal solicitada pela PGE-RS, determinando a indisponibilidade dos bens dos 12 réus.</p>
<p>Pela Receita Estadual participaram os agentes fiscais do Tesouro do Estado (AFTES) Mario de Oliveira Palma, Eduardo Kleber Golfeto Ferreira e Carlos José Teixeira e pela PGE<strong> </strong>as procuradoras do Estado Luciana Ody e Melissa Guimarães Castello.</p>
<p>Fonte: Assessoria de Comunicação/PGE</p>
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