Por meio de MS, a empresa questionou o tributo e solicitou que os valores fossem recolhidos por meio de depósito judicial, mas o pedido foi negado. Os pagamentos então foram realizados por via administrativa, perante a Fazenda Estadual. No julgamento do mandado, o TJ/MG aplicou a inexigibilidade da cobrança e, com o trânsito em julgado, a Telemar pediu a restituição dos valores depositados.

O juízo de 1º grau, em análise do pedido, ponderou que devido à natureza dos depósitos – administrativos e não judiciais – não seria permitido à Justiça uma intromissão. No entanto, a Corte mineira discordou do entendimento firmado e reconheceu o dever de restituição da quantia.

Depósito Administrativo

No recurso interposto na Corte superior, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ressaltou que a decisão indeferindo o depósito judicial não impede o depósito administrativo. “Na hipótese, ocorreu o depósito administrativo, fundado em Lei Estadual e autorizado pela Fazenda Estadual como forma de suspensão da cobrança do crédito tributário, enquanto discutia-se judicialmente a legalidade da incidência do tributo”, frisou.

O ministro ainda apontou que há uma decisão transitada em julgado afirmando exatamente a ilegalidade dessa cobrança, e a mesma legislação estadual, como frisou o acórdão impugnado, impõe a devolução do dinheiro depositado nestes casos. Segundo o relator, a autorização judicial para depósito administrativo é desnecessária.

Consumidores de fato

A Fazenda defendeu que o dinheiro depositado não pertencia à Telemar, já que há o repasse do tributo recolhido pelo consumidor “de direito aos consumidores de fato”. Para o recorrente, o levantamento pretendido acabaria por beneficiar indevidamente quem não sofreu o encargo, importando em enriquecimento ilícito.

O ministro, no entanto, discordou do argumento e esclareceu que a discussão sobre a titularidade do dinheiro depositado deve ser travada entre contribuintes de direito e de fato em outra sede. Segundo afirma, tanto o Estado quanto a Telemar já se manifestaram no sentido de que serão tomadas as devidas providências para que o montante devido seja devolvido aos consumidores.

“A decisão proferida no mandamus, entendendo indevidos os valores relativos ao ICMS sobre a instalação de linhas telefônicas e serviços similares, possui eficácia plena, independente, portanto, de qualquer outra providência, impondo a Fazenda Pública, mormente em razão do teor da Legislação Estadual e do princípio da boa-fé objetiva, devolver o depósito efetuado apenas para a suspensão da cobrança do crédito tributário durante a discussão judicial”, concluiu Maia Filho.

Fonte: Processo relacionado: STJ REsp 1.377.781

Levantamento parcial da Sefaz aponta que até o dia 24 de novembro foram negociados mais de três mil débitos, com montante superior a R$ 300 milhões.

Condições
Os contribuintes que optarem pela quitação total da dívida têm desconto de 75% para multas e de 40% nos juros (Selic). Os débitos também podem ser parcelados em até 60 meses, com descontos nas multas, sendo de 50% para até 12 parcelas, 40% para até 24 vezes, 30% para até 36 vezes, 20% para até 48 e 10 % para até 60 meses. Nos parcelamentos, fica mantida a redução de 40% nos juros.

Como fazer
Todos os procedimentos de adesão ao Programa, o enquadramento de débitos e a emissão de guias de arrecadação, poderão ser feitos por meio da internet no site da Sefaz. O contribuinte também pode se regularizar mediante denúncia espontânea de infração em uma das unidades da Fazenda no Estado.

Podem ser enquadrados débitos de ICMS constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, contanto que o contribuinte desista de eventuais recursos administrativos ou judiciais. Além do tratamento especial para os optantes do Simples, o Programa Em Dia 2013 não exige a parcela inicial de 10% do valor do débito como ocorreu no Em Dia 2012; e possibilita a quitação, até 30/06/2014, com o desconto do pagamento à vista, para quem aderir ao programa dentro do prazo autorizado.

Simples
O programa inclui os débitos do chamado imposto de fronteira das empresas do Simples Nacional. Neste caso, os optantes do regime Simplificado poderão parcelar o pagamento em até 120 vezes e com o desconto nos juros, que, na prática, equivale a manter somente a correção monetária. As empresas do Simples podem parcelar todos os seus débitos de ICMS nessa condição, exceto os do Regime Nacional.

Fonte: www.sefaz.rs.gov.br