02 – Sistema inquisitivo
Neste sistema processual, adotado pelo Direito Canônico a partir do século XIII e que marcou o período da Inquisição, as funções de acusação e julgamento estão concentradas na mesma pessoa.

03 – O juiz-inquisidor acusa e ele mesmo julga. Cabe-lhe, ainda, produzir as provas que são coletadas em sigilo. Não há que se falar em contraditório ou presunção de inocência.

04 – Assim, no Sistema inquisitivo, não havia presunção de inocência, o ônus da prova era da defesa e não havia publicidade do processo e julgamento. Contudo, a maior característica desse sistema é, realmente, a concentração dos poderes de acusação e julgamento.

05 – Neste sistema, como se percebe, o réu é visto mais como objeto do processo do que como sujeito de direitos.

06 – Sistema acusatório
Este sistema é diametralmente oposto ao sistema inquisitivo, pois caracteriza-se pela publicidade, contraditório e presunção de inocência. Além disto, a principal caraterística do sistema acusatório é que as funções de acusação, defesa e julgamento estão separadas.

07 – Foi o sistema adotado no Brasil. Com efeito, a CF outorga ao MP a titularidade da ação penal pública (art. 129, I), impedindo os processos judicialiformes (iniciados pelo próprio julgador).

08 – Convém esclarecer, todavia, que não adotamos o sistema acusatório puro, ortodoxo, pois, no Brasil, permite-se ao magistrado, excepcionalmente, produzir provas (art.156, CPP), conceder habeas corpus de ofício e, até mesmo, decretar medidas cautelares e decretar prisão preventiva de ofício durante o processo.

09 – Isto faz com que parcela da doutrina afirme que nosso sistema é apenas formalmente acusatório, mas materialmente inquisitivo. A principal crítica reside no poder de o juiz produzir prova de ofício. Ao produzir a prova, o juiz desincumbe a acusação do seu ônus, o que faz com que o julgador exerça função de acusador.

10 – Sistema misto
Neste sistema, o processo é dividido em duas fases: uma primeira, marcada pela inquisitividade, secreto, sem contraditório; a segunda, uma fase em que se observa o contraditório, permitindo-se o exercício do direito à ampla defesa.

11 – O fato de haver, no nosso sistema, uma investigação destituída de contraditório (ou, pelo menos, com o contraditório extremamente mitigado) não faz com que nosso sistema se caracterize como misto. Isto porque a investigação se dá em momento pré-processual, não influindo, então, a formatação de um sistema processual.

12 – Lei processual penal no espaço
A lei processual no espaço é informada pelo princípio da territorialidade. Assim, incide a lei processual penal em todos os processos em trâmite no território nacional (locus regit actum). Excepcionalmente, permite-se a incidência de outros diplomas.

13 – Estão excluídos da lei processual penal os processos submetidos à jurisdição política, consistentes nos crimes de responsabilidade de algumas autoridades públicas, como o presidente e vice-presidente da República. Nestes casos, por exemplo, o julgamento ocorrerá perante o Senado Federal.

14 – A mesma situação ocorre no julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por ministro do STF, membro do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado geral da União (art.52, II, CF).

15 – O CPP prevê, ainda, a não aplicação da lei processual penal nos processos de competência do Tribunal Especial (art.1º, IV) e nos crimes de imprensa (art.1º, V).
As hipóteses foram tacitamente revogadas.
O Tribunal Especial existia na Constituição de 1937 e a lei de imprensa foi declarada inconstitucional (não recepcionada pela CF/88) pelo STF.

16 – Ao contrário do que ocorre no Direito Penal, no Processo Penal não se faz menção à extraterritorialidade da lei.

17 – Há, contudo, exceções, isto é, casos em que poderíamos aplicar a lei processual penal brasileira, mesmo fora do país (Tourinho Filho), tais como: a) aplicação da lei processual penal brasileira em território nullius; b) concordância do território estrangeiro em aplicar a lei processual penal brasileira; c) territórios ocupados em tempo de guerra.

18 – Lei processual penal no tempo
A lei processual penal tem aplicação imediata, incidindo sobre os processos que já estão em andamento. Os atos que já foram praticados neste processo serão aproveitados, considerados válidos (tempus regit actum).

19 – Constatamos, com isto, que não se aplica ao Processo Penal a regra da retroatividade benéfica, tal como ocorre no Direito Penal.

19.1 – Cabe uma observação sobre o post 19: particularmente, não adiro a esse entendimento, pois defendo a ideia de que a retroatividade benéfica da lei penal deveria se estender à processual (fazendo-se uma leitura constitucional do CPP à luz do art. 5º., XXXIX e XL, CF). Mas não aconselho esse entendimento em concurso. Para concurso (sobretudo prova objetiva), fiquem com a observação do post 19.

20 – Questão intrigante diz respeito à lei mista (híbrida), que contém disposições de Direito Penal e de Processo Penal. Neste caso, como não pode haver cisão da norma, valerá a regra do Direito Penal, isto é, a lei retroagirá se for para beneficiar o réu, não sendo o caso de regra de aplicação imediata.

Fonte: Crimes Federais – Prof. Fábio Roque

02 – No caso do semi-imputável (aquele que possui parcial capacidade de entendimento, em virtude de perturbação mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado), o juiz deverá aplicar uma pena. Mas poderá convertê-la em MS, se considerar mais adequado ao seu tratamento.

03 – Antes da reforma penal de 1984, adotávamos o sistema duplo binário, que permitia a aplicação cumulativa da pena e da medida de segurança; desde o advento da Reforma, adotamos o sistema vicariante (pena ou medida de segurança, mas não as duas em conjunto).

04 – Em resumo, para o imputável, aplica-se penal; para o inimputável, medida de segurança; para o semi-imputável (também chamado de fronteiriço) aplica-se a pena (diminuída de 1 a 2/3, nos termos do art. 26, parágrafo único do CP), que poderá ser convertida em medida de segurança.

05 – Vale recordar que a sentença que aplica a medida de segurança ao inimputável é absolutória, e não condenatória. É o que se chama de sentença absolutória imprópria.

06 – Com efeito, sendo o crime a soma dos elementos “fato típico”, “ilicitude” e “culpabilidade”, o portador de desenvolvimento mental incompleto ou retardado que era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento (art. 26, caput, CP) deverá ser absolvido.

07 – Em contrapartida, o semi-imputável comete crime, já que possui parcial capacidade de compreender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com seu entendimento. Consequentemente, será o semi-imputável condenado, entretanto sua pena poderá ser reduzida de 1/3 a 2/3 ou ser-lhe-á imposta medida de segurança.

08 – No Brasil, só existem dois tipos de medida de segurança:

a) De internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (HCT) ou estabelecimento adequado.
b) Tratamento ambulatorial.

09 – A internação é medida de segurança detentiva, porque significa a restrição da liberdade do agente; por sua vez, o tratamento ambulatorial é medida restritiva, pois o agente permanecerá livre, devendo apenas se submeter ao tratamento curativo.

10 – De acordo com o art. 97, CP, se o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submeter o inimputável a tratamento ambulatorial

11 – O artigo leva a crer, então, que se o fato fosse punido com reclusão (mais grave do que a detenção), deveria ser aplicada a medida de internação (mais grave do que a medida de tratamento ambulatorial).

12 – A doutrina majoritária, porém, condena essa sistemática do art. 97, na medida em que a medida de segurança não deveria se fundamentar na gravidade do fato. Vale recordar que o fundamento da pena é a culpabilidade (juízo de reprovabilidade), mas o fundamento da medida de segurança é a periculosidade do inimputável.

13 – No mesmo sentido, o STJ
“Na fixação da medida de segurança – por não se vincular à gravidade do delito perpetrado, mas à periculosidade do agente -, cabível ao magistrado a opção por tratamento mais apropriado ao inimputável, independentemente de o fato ser punível com reclusão ou detenção, em homenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 26 e 97 do CP). (Sexta Turma, REsp 1266225, de 03/09/2012)”.

14 – A medida de segurança tem prazo mínimo de duração previsto em lei de 1 a 3 anos, contudo o prazo máximo é indeterminado, nos termos do art. 97, §1º, CP.

15 – Durante muito tempo defendeu-se que a medida de segurança poderia perdurar enquanto durasse a patologia mental. Defendia-se a ideia de que a MS teria natureza terapêutica, e não sancionatória, e, por isso, poderia durar perpetuamente.

16 – Atualmente, doutrina e jurisprudência rechaçam a tese da MS “ad perpetuam”. A medida de segurança deve ter um limite máximo. STF e STJ, porém, divergem quanto a esse limite.

17 – POSIÇÃO DO STF
O entendimento predominante no STF é de que o prazo máximo é de 30 anos:

“Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o prazo máximo de duração da medida de segurança é o previsto no art. 75 do CP, ou seja, trinta anos”. (Primeira Turma, HC 107432, de 08/06/2011). Entretanto, registre-se o seguinte precedente minoritário: “O período não poderá ultrapassar a pena máxima cominada abstratamente ao tipo penal infringido, sob pena de violação a princípios constitucionais” (Primeira Turma, RE 640135, de 12/12/2012).

18 – POSIÇÃO DO STJ
No STJ a interpretação que prevalece é a de que o limite da medida de segurança é a pena máxima cominada ao delito

“O limite máximo de duração de uma medida de segurança, então, deve ser o máximo da pena abstratamente cominada ao delito no qual foi a pessoa condenada” (Sexta Turma, HC 91.602, de 26/10/2012).

19 – Vale recordar que são limites máximos. Assim, se a periculosidade do inimputável cessar antes, cessará também a medida de segurança. Para aferir a cessação, o inimputável será submetido a perícias periódicas.

20 – Encerrado o prazo da medida de segurança, é possível determinar a internação compulsória de caráter cível, aplicando-se para tanto a lei 10.216/2011 (art. 6º, p. único, III). Com esta medida, retira-se a aplicação do Direito Penal, garantindo-se, entretanto, o tratamento do indivíduo.

21 – Opera-se a desinternação, também denominada liberação, quando a perícia médica constata a possibilidade de transferência para o tratamento ambulatorial. Trata-se de medida que atende ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88).

22 – Obviamente, é possível converter o tratamento ambulatorial em internação, caso haja necessidade, em virtude de agravamento da doença mental e incremento da periculosidade.

23 – Caso a doença mental sobrevenha no curso da execução da pena, o juiz poderá, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, determinar a substituição por medida de segurança (art. 183, LEP).

Fonte: Crimes Federais – Prof. Fábio Roque