A Ordem solicita que os testes sejam feitos por meio de órgãos independentes. Para o presidente da OAB, o pedido visa à preservação dos direitos e das garantias fundamentais, do devido processo legal e da segurança jurídica.

Foram relatadas à OAB, por suas seccionais e por advogados de todo o país, gravíssimas inconsistências e indisponibilidade de acesso ao PJe. Segundo Marcus Vinicius, ao contrário do que afirma o site do CNJ, a Ordem não possui registro do recebimento de informações acerca da necessidade de atualização do programa Java nem da maneira correta de fazer essa atualização.

No ofício encaminhado ao presidente em exercício do CNJ, Ricardo Lewandowski, a Ordem registra que nem mesmo os tribunais sabiam da atualização necessária para o correto funcionamento do PJe, mostrando-se incapazes de solucionar o programa ou de orientar advogados e jurisdicionados.

Memória O apagão do sistema operacional do PJe afetou o trabalho de advogados de todo o país, que se viram impedidos de dar encaminhamento a processos, ações etc.

De acordo com o presidente da OAB, a falha é a evidência clara da pressa em implantar o serviço. “A implantação gradual é a forma mais correta para evitar problemas, pois todo sistema está sujeito a falhas”, avalia Marcus Vinicius. “Há de se levar em conta a acessibilidade e a infraestrutura tecnológica de cada região do país para que não voltemos a ver situações como esta.”

Atualmente, todos os autos de infração são aplicados por meio digital em São Paulo. A implementação do processo administrativo eletrônico teve início em maio do ano passado nas câmaras julgadoras do TIT. Hoje, apenas a Câmara Superior do órgão – responsável por uniformizar o entendimento do tribunal – recebe processos em papel. A Sefaz-SP, entretanto, estima que a última instância do tribunal administrativo paulista comece a utilizar o sistema eletrônico ainda este semestre.

Ainda, de acordo com a assessoria de imprensa da Fazenda, espera-se que após a adoção completa do sistema eletrônico, o tempo entre o ajuizamento do processo e sua conclusão na esfera administrativa não ultrapasse os 12 meses. O órgão informou ainda que o processo eletrônico deve ser ainda mais efetivo nos casos em que é necessário realizar trâmites processuais entre diversas unidades da Secretaria de Fazenda paulista. Nessas situações, economizaria-se cem dias de tramitação por processo.

A maior agilidade no julgamento também foi um dos responsáveis pela redução no número de câmaras julgadoras do TIT no fim do ano passado. Algumas medidas, publicadas no Diário Oficial do Estado do dia 26 de dezembro do ano passado, reduziram de 16 para 12 o número de câmaras.

A assessoria de imprensa da Sefaz-SP informou que “a modernização do Tribunal, na qual se inclui a implantação do processo eletrônico” levou à redução do estoque de processos. O fato tornou necessária a redução na quantidade de câmaras.

Fonte: Valor Econômico

Os tribunais estão abarrotados de papéis. Esse foi um dos principais motivos para que uma alternativa fosse pensada como solução do problema. O presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia da Informação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), Carlos Thomaz Albornoz, enxerga essa transição como positiva, apesar de ainda identificar dificuldades.

“Será uma mudança bastante significativa na nossa maneira de atuar. A internet no Brasil ainda é bastante problemática, há uma preocupação grande com o excesso de tráfego, que pode causar um colapso no sistema”, pondera o presidente. A experiência da Justiça Federal com o sistema de processos eletrônicos foi promissora. Agora, a Justiça do Trabalho e a Justiça comum também vão aderir.

Para o advogado especialista nas áreas cível e trabalhista Fernando Damiani, a evolução é irreversível. “Facilita o atendimento e propicia transparência aos clientes. Não temos outra escolha senão submetermo-nos à digitalização”, afirma. Ele crê que é imprescindível que os profissionais da área se adaptem e aprendam a utilizá-la a favor deles e dos clientes. “É inevitável. O processo fica mais ágil, mais seguro.”

Damiani, que tem 30 anos de experiência na advocacia, cita outro benefício: o resguardo à propriedade intelectual. “Qualquer advogado tinha acesso aos processos em papel. Era simples se apropriar de uma tese ou defesa de outro profissional e utilizá-la. Agora, o acesso continua, mas há um rastreamento, um registro de quem consultou o processo. É uma garantia para o profissional”, garante o advogado.

Albornoz e Damiani, entretanto, reconhecem uma adversidade: cada órgão conta com um sistema particular. “A Justiça estadual tem um processo; a Justiça Federal, outro. Seria ideal que fosse unificado”, comenta Damiani. “O advogado precisa aprender a utilizar cada uma das plataformas. Acaba sendo um aprimoramento demorado, principalmente para os profissionais mais velhos”, reforça Albornoz. Para o presidente, a transição deve ser gradativa. “Há pedidos para que se possa levar o documento impresso, além de manuseá-lo de maneira eletrônica, até que todos se acostumem.”

Para o cliente, Damiani identifica apenas vantagens. O processo eletrônico facilita o contato com o advogado e permite uma maior transparência na relação entre as partes. “No sistema, com um login e uma senha de acesso, o cliente consulta tudo o que precisa saber. A linguagem é simples e facilita o entendimento. O acompanhamento se torna permanente”, elucida. O advogado reconhece que há um custo interno para manter o sistema eletrônico, mas vê tal despesa como um ganho. “Não vejo como um gasto maior. Contribui para o bom funcionamento do escritório”, garante. Damiani reitera que o sigilo é respeitado, e os clientes não possuem acesso a todas as informações, visto que algumas são privilegiadas.

Os profissionais aprovam. Albornoz revela uma visão um pouco mais cautelosa quando sugere que muito ainda precisa ser solucionado para que a perfeição do sistema seja alcançada. Damiani, por outro lado, é bastante otimista e crê que o exercício da profissão foi facilitado. Apesar das divergências, ambos concordam que a mudança na prática da advocacia será radical.

Fonte: Jornal do Comércio