No fim de abril de 2016 foi publicada, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a Portaria nº 396/2016, que regulamentou o Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito – RDCC, que consiste em um conjunto de medidas voltadas à otimização dos processos relativos à cobrança de créditos da Dívida Ativa da União.

A medida visa garantir à recuperação dos créditos tributários e não-tributários inscritos na dívida ativa e, na tentativa de reduzir tempo e esforço, também prevê a suspensão de ações cujas dívidas sejam de até R$ 1 milhão (o que representa aproximadamente 80% dos processos).

Tais dívidas, no entanto, não deixarão de existir ou serão ignoradas pela Fazenda Nacional, que poderá inscrevê-los no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), fazer o protesto em cartório e até inscrever o devedor em cadastros restritivos de crédito, como o da Serasa e, por isso, necessitam ser objetivamente acompanhadas até que beneficiem, ou não, o executado com o implemento da prescrição.

Isto é, a hipótese em que a inércia do Fisco gera a extinção do direito de cobrar determinada dívida!!

No entanto, vale ressaltar, é vedada a suspensão nos casos que envolverem fraude, dívida de FGTS ou em que haja aberto processo de falência ou recuperação judicial da pessoa jurídica devedora.