Regulamentação da Receita determina que o contribuinte pague 20% a mais do que deve quando há dados inconsistentes na declaração, permitindo que a penalidade varie de 75% a 150% quando conclui pela ocorrência de má-fé. Mas, no caso analisado, a sentença da 2ª Vara Federal de São Carlos (SP) considerou que a cobrança tinha efeito confiscatório e, por isso, violava o artigo 150 da Constituição Federal.

A Fazenda Nacional recorreu ao TRF-3 para restabelecer imediatamente a multa no percentual anterior, porém Brandani manteve a tese em decisão monocrática. Ele apontou que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a multa fixada em 20% do valor devido não é confiscatória (RE 582.461).

Fonte: Consultor Jurídico – Conjur