Foram tantas as modificações à legislação tributária introduzidas pela MP 627/13 que os contribuintes ainda não tiveram tempo suficiente para assimilar todas elas.

Inicialmente, os olhares voltaram-se para aqueles temas que já vinham sendo noticiados pela mídia, como é o caso da tributação, pelas empresas brasileiras, dos lucros de suas coligadas e controladas situadas no exterior, ou ainda do tratamento fiscal a ser dado à diferença do lucro obtido pelas empresas entre 2008 a 2013 em função da adoção dos novos métodos e critérios contábeis trazidos pelas leis 11.638/07 e 11.941/09, e aqueles vigentes até 31/12/07 (tributação x isenção).

No entanto, uma análise mais detida revela que existem outras modificações significativas. É o caso, por exemplo, do aumento da carga tributária da CSLL para prestadores de serviços, dentre outros, sujeitos à sistemática do Lucro Presumido.

Com base na legislação atual, os prestadores de serviços que optarem pelo Lucro Presumido recolherão a CSLL (alíquota de 9%) sobre base de cálculo correspondente a 12%.

Já a partir de 2015 (ou de 2014, para aqueles contribuintes que adotarem a MP 627/13 antecipadamente), a base de cálculo passará a ser idêntica à do IRPJ. Em outras palavras, a CSLL (mesma alíquota de 9%) passará a ser calculada sobre Lucro Presumido correspondente a 32% (e não mais sobre 12%) do total da receita bruta. Isto quase triplicará a CSLL devida neste caso.

Além dos prestadores de serviços em geral, também serão atingidos por este aumento:

• Intermediação de negócios;
• administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
• serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); e
• serviço de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público, item recém incluído ao rol de atividades sujeitas ao Lucro Presumido com base no percentual de 32%.

Apesar de a MP ter sido editada no início de novembro/13, até agora a Receita Federal não publicou os atos necessários à regulamentação da forma para opção dos efeitos já a partir de 2014. Sendo assim, resta pouco tempo aos contribuintes para analisar os efeitos da adoção antecipada da MP, o que, acredita-se, deverá ocorrer neste mês de janeiro/14.

Fonte: Migalhas

Com base nas disposições atualmente vigentes, a pessoa física que for sócia ou acionista de pessoa jurídica estrangeira deverá oferecer os lucros distribuídos à tributação pelo IR com base nas alíquotas presentes na tabela progressiva. Em outras palavras, para as pessoas físicas, prevalece o regime de caixa para tributação dos lucros oriundos de participações em sociedades estrangeiras.

De forma a evitar que os lucros permaneçam indefinidamente no patrimônio líquido, sem distribuição (e sem tributação, consequentemente), a MP 627/13 determina que as pessoas físicas controladoras serão obrigadas a oferecer os lucros à tributação, pelo IRPF, na data do balanço em que tiverem sido apurados. Neste caso, os lucros estarão sujeitos ao imposto mensal (“carnê-leão”), o qual deverá ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao da “disponibilização”.

Esta nova sistemática não é aplicável a todos os casos, mas apenas ao lucro produzido por sociedade estrangeira que se enquadre em pelo menos uma das situações abaixo:

• Esteja domiciliada em Paraíso Fiscal, ou beneficie-se de regime fiscal privilegiado¹;
• Seja submetida a regime de subtributação, assim entendido como aquele que tributa a renda a alíquota nominal inferior a 20%; ou
• A pessoa jurídica estrangeira não tiver seus documentos de constituição e posteriores alterações registrados em órgão público que permita acesso à composição societária.

Significa dizer que os lucros apurados pelas offshores situadas em paraísos fiscais ou em localidades que dificultem a identificação dos sócios serão considerados automaticamente disponibilizados para fins de incidência do IRPF brasileiro.

Além disso, a variação cambial entre a data da disponibilização presumida pela MP, e a do efetivo recebimento será tributada como ganho de capital.

Mas não é só. O novo regramento presumirá as pessoas físicas brasileiras como controladoras (doravante “sócio brasileiro”), quando, em conjunto com pessoas vinculadas, estas detiverem mais de 50% do capital votante da sociedade estrangeira. Para tanto, serão consideradas vinculadas ao sócio brasileiro:

• Os parentes ou afins até 3º grau, e o cônjuge/companheiro do sócio brasileiro;
• A pessoa jurídica cujos diretores ou administradores se enquadrem nas situações acima (parentes do sócio brasileiro);
• A pessoa jurídica da qual o sócio brasileiro seja sócio ou acionista com mais de 10% do capital votante;
• A pessoa física que for sócia, conselheira ou administradora da pessoa jurídica da qual o sócio brasileiro detiver participação, também com mais de 10% do capital votante;
• A pessoa física ou jurídica que seja associada em qualquer empreendimento (consórcio, condomínio etc.) a empresa da qual o sócio brasileiro detiver participação que represente mais de 10% do capital votante.

Tais regras passarão a ser aplicáveis a partir de janeiro/2015, indistintamente, ou desde janeiro/2014 para aqueles contribuintes que optarem pelo início antecipado, na forma que vier a ser regulamentada pela receita Federal.

Para os contribuintes nesta situação, será necessário averiguar a regulamentação a ser editada pela Receita, de forma a esclarecer se eventual opção de uma pessoa jurídica (de uma empresa brasileira detentora de controladas/coligadas no exterior, por exemplo) afetará, também, as pessoas físicas que a controlam e/ou administram. Além disso, antes da sujeição a tais regras, há que se verificar, também, a possibilidade de mudança do domicílio da offshore ou outra estrutura societária que evite a disponibilização presumida dos lucros.

Fonte: Migalhas

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1 Apenas rememorando, considera-se Regime Fiscal Privilegiado aquele que apresente pelo menos uma das seguintes características: (i) não tribute a renda ou a tribute a alíquota máxima inferior a 20%, inclusive no tocante aos rendimentos produzidos fora de seu território; (ii) conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa não residente, física ou jurídica, sem exigir a realização de atividade econômica substantiva ou condicionada à sua não realização; (iii) não permita acesso às informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou operações econômicas realizadas.