O ministério da Fazenda havia concordado em reabrir o prazo de adesão do Refis nas mesmas condições do ano passado, que incluíam apenas dívidas vencidas com a Receita Federal até 31 de dezembro de 2008. No entanto, durante a votação na Câmara, os deputados ampliaram o parcelamento para dívidas vencidas com a Receita até 30 de junho de 2013.

Agora, para reforçar a arrecadação, o governo iniciou negociações com lideranças na Câmara dos Deputados para incluir a reabertura do Refis, por meio de emenda do relator, na Medida Provisória 638, que trata do regime automotivo brasileiro (Inovar-Auto). No entanto, o ministério da Fazenda quer mudar as condições do financiamento para que seja exigida uma entrada de pelo menos 20% do valor renegociado para que o contribuinte possa aderir ao parcelamento. Assim, o governo pode ter um reforço de caixa ainda este ano.

O governo ampliou em R$ 4 bilhões a previsão de gastos com o setor elétrico e anunciou que os recursos viriam por meio de aumento de tributos. No entanto, a equipe econômica tem tido dificuldades em executar as medidas tributárias por pressão dos setores atingidos. O governo voltou atrás na decisão de aumentar a carga tributária do setor de bebidas frias a partir de junho e postergou a entrada em vigor da nova tributação para setembro. Também desistiu de aumentar os tributos para o setor de cosméticos.

O acordo com a lideranças no Congresso para inclusão da reabertura do Refis da Crise deve ser fechado nessa quarta-feira, segundo o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). O programa de parcelamento foi criado em 2009 durante o auge da crise financeira internacional e foi reaberto no ano passado junto com um programa de parcelamento para os débitos de multinacionais e bancos, que ajudaram a reforçar a arrecadação em R$ 20 bilhões.

A presidente também vetou artigos que foram incluídos no texto original da MP 627 por meio de emendas de parlamentares. A mais polêmica é a que reduz as multas aplicadas a operadoras de planos de saúde. O veto da presidente a essa emenda foi parte do acordo com as lideranças para que a MP pudesse ser aprovada. Outros pontos vetados são o que trata da redefinição do regime de aeroportos (aeródromos civis) e o que dá incentivo tributário para fabricação de pneus novos de borracha na Zona Franca de Manaus.

Fonte: http://noticias.r7.com/economia

Entre 2005 e 2010, a Gerdau fez operações de reorganização societária que envolveram subscrição de capital, incorporação e cisão. Essas operações geraram ágio que teve reflexos na apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido. O Fisco autuou a empresa alegando que deduções com ágio interno são ilegais e que ocorreu um planejamento tributário abusivo.

A Gerdau impugnou as autuações para demonstrar que a dedução é legal e só passará a ser vedada obrigatoriamente em 2015 — o que decorre da Medida Provisória 627, publicada em 2013. Segundo os recursos da empresa, a alteração societária questionada pela Receita consistiu numa operação de reorganização regular dentro do mesmo grupo visando aumento da produtividade, com verdadeiro “propósito negocial” — conceito usado frequentemente pelo Fisco para classificar como indevidas operações que visem exclusivamente diminuir a tributação.

A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre julgou improcedentes as impugnações da indústria em relação aos lançamentos formalizados em 2010, exigindo créditos tributários nos valores de R$ 722 milhões e R$ 182 milhões.

A Gerdau recorreu e, em 2012, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do Carf entendeu que as operações do grupo foram lícitas. Segundo o conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, autor do voto vencedor, não existe nenhuma restrição na legislação fiscal quanto a operações dentro de um mesmo grupo. “A alegação de que operações dentro do grupo não têm fundamento econômico viola a lei”, afirmou em seu voto.

“Em Direito Tributário, não existe o menor problema em a pessoa agir para reduzir sua carga tributária, desde que atue por meios lícitos. Inclusive, é de se esperar que as pessoas façam isso, sendo recriminável exatamente a conduta oposta. A grande infração em tributação é agir intencionalmente para esconder do credor os fatos tributáveis (sonegação), mas isso não ocorreu no caso concreto”, explicou nas decisões.

Amortização de ágio
A Lei 9.532, de 1997, permitiu que o ágio gerado na compra de empresas — formado pela fração do valor pago referente à rentabilidade futura do negócio adquirido — fosse deduzido parceladamente da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Porém, para a Receita, se a operação ocorre sem motivo negocial suficiente e apenas para gerar economia tributária, o ágio é indevido.

Em um dos recursos da Gerdau, por exemplo, a Fazenda defendeu que “o ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal”.

O Fisco enquadra como “artificial” o chamado “ágio interno”, gerado em operações de fusão e aquisição de empresas que já têm vínculos ou fazem parte de um mesmo conglomerado.

Entretanto, de acordo com a tributarista Mary Elbe Queiroz, consultora da FocoFiscal Cursos e Capacitação, a dedução do ágio interno só foi proibida com a edição da MP 627. Sendo assim, de acordo com ela, quando a Gerdau fez as operações de reoganização societária, não existia nenhuma lei que vedasse a dedução. “O que a empresa fez estava de acordo com a lei vigente à época da operação”, opina. Ou seja, a operação estaria protegida pelo direito adquirito e pela irretroatividade da nova MP.

A Medida Provisória 627 mudou toda a estrutura da apuração dos impostos e criou a vedação da dedução do ágio interno a partir de 2015. As empresas podem optar por adotar os precedimentos da MP ainda este ano. Mas para elas, a vedação do ágio interno já começa a contar.

Pela norma, nas aquisições e reorganizações societárias, só vai ser aceito como dedutível, para amortização do IRPJ e da CSLL, o ágio gerado entre empresas independentes.

Fonte: Conjur

Introduzida pelo art. 74 da MP 2.158-35/01, a tributação dos lucros auferidos no exterior foi um dos temas que mais mobilizou o universo jurídico em 2013.

Com a edição da MP acima mencionada, o Governo Federal alterou as regras relativas ao momento em que se considera disponibilizado os lucros auferidos no exterior para as empresas controladoras e coligadas domiciliadas no Brasil, considerando tal fato como sendo a “data do balanço no qual tiverem sido apurados” pela empresa controlada ou coligada.

Tal alteração fez com que fosse deflagrada a discussão sobre a constitucionalidade desta regra, visto que ela alterou a materialidade do Imposto sobre a Renda, prevista na Constituição Federal, que considera como fato gerador a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, o que não se observa quando da simples apuração do lucro no balanço da empresa investida.

Entretanto, com o julgamento pelo STF relativo à matéria, em abril de 2013, a Corte entendeu ser constitucional a tributação dos lucros auferidos por sociedades controladas localizadas em países com tributação favorecida, e pela inconstitucionalidade da tributação das sociedades coligadas localizadas países sem tributação favorecida.

Contudo, para aqueles que acreditavam que a matéria em questão estava prestes a chegar ao fim, um novo capítulo dessa novela foi instaurado com a Medida Provisória nº 627, eis que disciplinou novas regras sobre a famigerada tributação dos lucros auferidos no exterior, reacendendo, assim, novamente sua discussão.

Pessoas Jurídicas

Das Controladoras

Com relação às empresas brasileiras controladoras, a legislação, em geral, determinou as seguintes mudanças:

• a contabilização do resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros e prejuízos auferidos no exterior, relativos ao ano-calendário em que foram apurados no balanço, de forma individualizada em subcontas da conta “investimentos em controladora estrangeira”;
• o prejuízo acumulado da controlada apurado anteriormente à MP poderá ser compensado com os lucros futuros dessa mesma controlada, com exceção das controladas localizadas em países com tributação favorecida;
• até 2017, os ajustes do valor do investimento em controladas poderão ser consideradas de forma consolidada na apuração do lucro, salvo a parcela de investimento relacionada à controlada localizada em país com tributação favorecida ou país que não tenha acordo com o Brasil para troca de informações fiscais.

Das coligadas

As alterações mais sensíveis para as empresas coligadas foram com relação ao momento da tributação dos lucros.

A MP seguiu o entendimento do STF e determinou que os lucros auferidos pelas empresas coligadas no exterior serão computados na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior.

Todavia, para que a regra acima seja aplicada, a empresa investida no exterior deve observar cumulativamente as seguintes regras:

(i) não tributar seus lucros à alíquota nominal inferior a 20%;

(ii) não estar localizada em país ou em dependência com tributação favorecida ou não ser beneficiada de regime fiscal privilegiado;

(iii) não ser controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica localizada em pais com tributação favorecida; e

(iv) ter renda auferida mediante a exploração de atividade econômica própria igual ou superior a 80% da sua renda total.

Caso a empresa coligada não atenda todos os requisitos estabelecidos acima, a empresa domiciliada no Brasil deverá adicionar os resultados obtidos no exterior ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido apurados pela empresa coligada.¹

Pessoas Físicas

Uma das novidades mais significativas decorrente da publicação da MP é a definição de novas regras de tributação para as pessoas físicas controladoras de empresas domiciliadas no exterior.²

Via de regra, as pessoas físicas sujeitam-se ao regime de caixa para fins de imposto de renda. No entanto, a MP determinou que a tributação dos lucros auferidos no exterior, passa a ser na data do balanço no qual tiverem sido apurados, ou seja, pelo regime de competência.

Tal regra será válida apenas se a sociedade controlada estiver localizada em país com tributação favorecida ou em país cuja tributação dos lucros seja inferior a 20%, bem como nos casos onde a pessoa física não possuir os documentos de constituição das pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.

Ademais, os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas decorrente de participações em sociedades controladas domiciliadas no exterior estarão sujeitos ao pagamento mensal do Imposto de Renda até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização, a título de antecipação, e deverá compor a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual.

Cabe destacar que no momento em que efetivamente receber os dividendos, caso haja variação cambial positiva, a pessoa física deverá tributar tal diferença como ganho de capital.

As regas acima expostas também devem ser observadas em caso de controle compartilhado, ou seja, quando a pessoa física residente no Brasil possua vínculo com outras pessoas físicas ou jurídicas e que, em conjunto, detenham participação superior a 50% do capital votante da pessoa jurídica controlada domiciliada no exterior.

Convém informar que as alterações estabelecidas pela MP serão de caráter obrigatório apenas em 2015. Até lá, cabe aguardarmos a sua conversão em lei para que se observe definitivamente as mudanças ora introduzidas.

Diante das inúmeras alterações e inovações promovidas pela MP 627, estamos certos que diversos questionamentos surgirão em breve, eis que disciplinou assuntos consideravelmente delicados e que já foram objeto de inúmeras discussões travadas na esfera administrativa e judicial.

Fonte: Conjur