Ferrasso AdvogadosFerrasso Advogados » Medida Provisória nº 651/2014 http://www.ferrasso.com.br/blog Fri, 17 Jan 2025 13:28:04 +0000 pt-BR hourly 1 http://wordpress.org/?v=3.4 A Medida Provisória nº 651/2014 convertida na Lei n° 13.043 http://www.ferrasso.com.br/blog/?p=2449 http://www.ferrasso.com.br/blog/?p=2449#comments Mon, 17 Nov 2014 18:16:06 +0000 VINICIUS FERRASSO DA SILVA http://www.ferrasso.com.br/blog/?p=2449 Continue reading →]]> Por meio da Lei n° 13.043, foi convertida a Medida Provisória nº 651/2014, que dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de Imposto de Renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias.

Fonte: (Lei nº 13.043/2014 – DOU de 14.11.2014)

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