A Corte Federal julgou ser indevida a aplicação de juros sobre os valores em atraso, pois a empresa não poderia ser onerada pela inércia da Fazenda. No REsp, a recorrente defendeu que, no regime de parcelamento da lei 11.941/09, devem incidir juros de mora entre a adesão e a consolidação do débito pela Administração Tributária.

O relator no STJ, ministro Herman Benjamin, esclareceu que, nos termos do artigo 155-A, caput e parágrafo 1°, do CTN, o parcelamento deve ser concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

“A lei 11.941/09 não exclui o cômputo de juros moratórios sobre o crédito tributário, no período entre a adesão e a consolidação da dívida, de modo que fica preservada a incidência da Taxa Selic, conforme expressa disposição do art. 61, § 3°, da lei 9.430/96.”

O ministro destacou ainda que, conforme o artigo primeiro, parágrafo 6°, da lei 11.941/09, “a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo“. Logo, segundo ele, a consolidação da dívida tem como referência a situação existente na data do requerimento, o que reforça o juízo de legalidade do ato praticado pelo fisco ao cobrar juros pelo atraso.

• Processo relacionado: REsp 1.404.063

Fonte: STJ