Para a semana de 17/11/14, há dois recursos extraordinários sobre matéria tributária cujo julgamento está previsto na pauta de quinta-feira, 20/11/14: (i) o RExt 723.651 – IPI sobre operação de importação de veículo automotor, por pessoa natural, para o próprio uso e (ii) o RExt 188.083, que versa sobre a constitucionalidade das normas que modificaram a sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras do exercício de 1989, em relação ao IRPJ (lei 7.799/89).

O primeiro, de relatoria do ministro Marco Aurélio, discute a incidência do IPI sobre operação de importação de veículo automotor, por pessoa natural, para o próprio uso. A discussão não é nova, por ser um desdobramento do quanto firmado na súmula 660/STF¹. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre o mesmo tipo de operação, nos termos da redação constitucional anterior à EC 33/01, alguns contribuintes passaram a arguir a impossibilidade de incidência do IPI.

A Corte debaterá quatro argumentos. O primeiro deles é a violação da regra da não-cumulatividade, na medida em que o contribuinte que não é industrial não poderia lançar mão dos créditos do tributo para compensar o que fosse devido em operações anteriores. Aponta-se também que, diferentemente do ICMS (art. 155, IX, a, tanto na redação primitiva como na redação dada pela EC 33/01), inexiste competência constitucional expressa para tributar operações de importação. Em terceiro lugar, a questão é saber-se se os critérios ou fundamentos determinantes que motivaram a jurisprudência expressa na súmula 660/STF são aplicáveis ao IPI. Por fim, a questão remanescente é definir se a função extrafiscal do tributo justificaria, tão-somente por si ou em conjunção com os demais argumentos, a tributação.

Se tomada a sistemática do ICMS, dois desses argumentos já foram debatidos pela Corte, ainda que em declarações laterais (obiter dicta). Nos RExts 427.267 e 439.796, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa e julgados pelo pleno em 06/11/13. Naquela oportunidade, segundo o voto do relator, a aplicação da regra da não-cumulatividade às operações em que a sujeição passiva fosse de pessoas naturais foi considerada equivocada, por não haver efetiva cumulatividade tributária. Se essa orientação for mantida, a tendência da Corte também é rejeitar os argumentos em relação ao IPI (não-cumulatividade e “transcendência” dos fundamentos determinantes).

Ainda sobre esse julgamento, será interessante o debate sobre se há previsão de competência para tributar a importação pelo IPI na CF, se aliada à preocupação com as condições de concorrência no mercado nacional e o potencial de arrecadação. O argumento é simples: como o IPI incide nas operações domésticas, a desoneração das operações de importação colocaria os industriais e as empresas a eles equiparadas em situação de desequilíbrio. O quanto influirá nas decisões individuais a preocupação com as condições de concorrência entre produtos nacionais e estrangeiros? Em nossa expectativa, será difícil aferir o grau de influência dessa matéria em cada voto, embora se trate de um dos critérios determinantes para orientar a posição de cada julgador.

Já o RExt 188.083 versa sobre a constitucionalidade das normas que modificaram a sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras do exercício de 1989, em relação ao IRPJ (lei 7.799/89). Também de relatoria do Min. Marco Aurélio, esse recurso tem a tramitação demonstrativa das dificuldades decorrentes do modelo de sessão de julgamento e de construção das respectivas pautas.

Distribuído em fevereiro de 1995 à relatoria do ministro Maurício Correa, os autos do RExt permaneceram na Procuradoria-Geral da República entre 28/08/1997 e 22/01/2003, para oferecimento de parecer. Iniciado o julgamento na sessão de 18/05/2006, somente em novembro de 2014 a Corte pôde devolver o recurso a julgamento, dada a quantidade de processos em estoque.

Discute-se nesse recurso a aplicação das regras da anterioridade e da irretroatividade, diante do aumento da carga tributária causado pela legislação que modificou a sistemática de correção monetária dos balanços.

Em jogo está a releitura da súmula 584/STF². Essa releitura poderá ser provocada pela reavaliação das consequências da legislação em exame no aumento do valor do tributo devido. Vale lembrar que, noutro precedente, ainda que em declaração lateral, a Corte reconheceu que mudanças de regras que não estivessem sujeitas à anterioridade poderiam sofrer limitação, se comprovado o prejuízo decorrente do aumento abrupto do valor do tributo.

Esperamos que a análise prévia da pauta do STF seja útil para a sociedade civil e quem sabe para a própria Corte.

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1 “Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto”.

2 “Ao Imposto de Renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração”.
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*Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. As informações contidas neste texto não têm caráter oficial. A pauta de julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal é definida pela respectiva presidência, que pode alterá-la a qualquer momento.

Fonte: migalhas.com

Mais uma vez os contribuintes se defrontam com a insegurança na tomada das suas decisões, com graves e onerosas consequências.

É que a MP 627, publicada em 12 de novembro de 2013, que trouxe profundas alterações na sistemática de tributação para o IRPJ, a CSLL e o PIS/Cofins, ainda se encontra tramitando no Congresso e poderá ser votada até 21 de abril de 2014. Foram apresentadas mais de 500 emendas que poderão ou não ser aceitas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e, mesmo as aprovadas, elas ainda poderão ser vetadas ou não pela Presidência da República, que tem o prazo de 15 dias. Não se sabe ao certo o que cumprir.

Acontece que a MP 627, apesar de suas regras somente serem obrigatórias a partir de 1 de janeiro de 2015, trouxe dispositivos que obrigam a opção já a partir de 1 de janeiro de 2014, isto é, quem tinha que optar já deveria ter optado. Porém, os procedimentos e a forma de como deveria ser feita essa opção teriam que ser regulados pela Receita Federal do Brasil — que ainda não editou as respectivas regras, acertadamente, no aguardo das disposições finais da lei. Portanto, tudo a depender da aprovação da conversão da MP em lei.

Então, optar ou não optar? A incerteza permanecerá até o dia 6 de maio de 2014.

O bom senso e a prudência apontam (mas não garantem) que o melhor é aguardar o texto da lei para só então haver a decisão definitiva, pois a antecipação das regras da MP (fim do RTT) para 2014 poderá resultar em maior ônus tributário. É importante lembrar que as alterações que obrigam a antecipação “espontaneamente obrigatória” para 2014 são as que isentam a distribuição de lucros e juros sobre capital próprio dos anos de 2008 a 2013, só que se o Congresso respeitar a legalidade e a moralidade tributária, com certeza vai alterar tais dispositivos, pois eles implicam em convalidar tributação retroativa por lei posterior, o que é vedado pela nossa ordem jurídica.

Na última quarta-feira (19/2) foi publicado o texto do relator da MP na Câmara, o qual acatou, apenas, algumas emendas: integralmente 33 e 27 parcialmente.

O maior número de emendas dos parlamentares diz respeito exatamente à antecipação da aplicação da MP 627, a “espontaneidade obrigatória”, para a isenção dos lucros e juros sobre o capital próprio dos anos de 2008 a 2013. O relatório acatou essas emendas para estender a isenção para todos e não só para os que fizeram a opção pelo novo regime em 01.01.2014. Gol para o relatório!

Mas, como tudo ainda vai estar submetido à votação do Congresso, a insegurança permanece no horizonte! Confirmada a máxima: “no Brasil até o passado é incerto”.

Fonte: Conjur