O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, revogou de forma monocrática na segunda-feira (10/2) duas decisões tomadas pelo vice-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Durante período do recesso do Judiciário em que exerceu a presidência do Tribunal, Lewandowski havia autorizado o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) acima da inflação em São José do Rio Preto (SP) e Caçador (SC), acolhendo a Suspensão de Liminar 755 e a SL 757. Barbosa revogou as autorizações, mantendo posição adotada durante a análise do aumento do IPTU em percentual acima da inflação em São Paulo e explicitando a diferença de entendimento entre ambos. As informações são do portal G1 e do jornal Folha de S.Paulo.

Ao acolher os pedidos feitos pelas prefeituras das duas cidades, Lewandowski aceitou o entendimento de que a proibição ao reajuste prejudicaria as finanças municipais e impediria ou atrapalharia os investimentos sociais. A prefeitura de São José do Rio Preto apontou que o prejuízo chegaria a R$ 35 milhões, enquanto Caçador citou perdas superiores a R$ 4 milhões. Por conta da proximidade do dia em que o imposto deveria ser quitado, ele entendeu que a decisão deveria ser tomada de forma célere, para evitar o risco de prejuízos irreparáveis. Para o ministro, há “vagueza” nas decisões das cortes locais, pois se basearam em um “juízo genérico de ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade”.

Associações da sociedade civil questionaram as decisões por meio de Agravo Regimental, pedindo que Joaquim Barbosa revertesse tal decisão ou levasse a questão ao plenário do STF. O presidente do STF reverteu as suspensões e determinou a validade das liminares do Tribunal de Justiça de São Paulo (no caso de São José do Rio Preto) e do TJ-SC, em relação ao IPTU de Caçador.

Na decisão relativa à cidade catarinense, ele afirmou que “a reconsideração que ora se exercita não impede o TJ-SC ou os demais tribunais porventura competentes de apreciarem recursos e medidas relacionadas ao fumus boni juris e ao periculum in mora da liminar concedida”. A decisão envolvendo São José do Rio Preto tem o mesmo teor.

Passado
Em dezembro, ao rejeitar pedido da prefeitura de São Paulo para que fosse autorizado o aumento do IPTU, o presidente do STF afirmou que “a nobreza ou a importância da finalidade resultante do desrespeito ao princípio ou à regra, tal como interpretada pela autoridade, não é admitida pela Constituição”. Ele afirmou que, para assegurar que os recursos oriundos do aumento do IPTU seriam imprescindíveis aos cofres públicos, seria preciso analisar toda a matriz de receitas e despesas da prefeitura, além dos recursos disponíveis no caixa do governo municipal.

Barbosa disse também que, como ocorre nos casos envolvendo precatórios, seria necessária a prova de um “esforço de redução drástica das despesas não essenciais ou de ínfima prioridade”. Sem tal constatação, a Suspensão de Liminar equivaleria ao reconhecimento de que o poder público “poderia deixar de cumprir obrigações constitucionais e legais segundo simples juízos de conveniência e oportunidade”, segundo a decisão.

O presidente do STF afirmou que a Suspensão de Liminar “é medida profundamente invasiva do devido processo legal judicial, na medida em que satisfeita com cognição sumaríssima, de paupérrimo contraditório e por iniciativa monopolizada pelo Estado, em desfavor de demandas apresentadas pelo cidadão”. Ele disse que a medida atravessa o curso normal do processo, causando desprestígio à prestação jurisdicional, e pode causar violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da eficácia da jurisdição e da responsabilidade do Estado por danos oriundos de atos lícitos ou ilícitos.

Fonte: Conjur

A decisão do TJ-SC foi tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis (Sinduscon). O município questionou a decisão no STF por meio da Suspensão de Liminar (SL) 753, alegando que a permanência da liminar da Justiça local causaria grave lesão à economia e à ordem pública, com prejuízo direto de R$ 90 milhões à administração municipal, bem como impediria a efetivação do IPTU Social. Esse programa garante tributação reduzida para pequenos contribuintes e isenções em casos de doenças graves.

O município alegou urgência no pedido, uma vez que o prazo para o lançamento tributário deste ano expira no próximo dia 31 de janeiro. Ressaltou, ainda, que inexiste o alegado aumento exagerado do imposto, uma vez que a Planta Genérica de Valores (PGV) de Florianópolis data de 1997, o que significa uma defasagem de 16 anos no valor dos imóveis, o que leva a distorções nas receitas municipais. Segundo o pedido, determinados imóveis valorizaram-se em até 2.000% na última década.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, ficaram evidenciados os requisitos autorizadores da concessão da liminar, ante a iminência de prejuízo ao município, impedido de corrigir impostos alegadamente defasados há mais de 16 anos. Destacou também a urgência do pedido, uma vez que, de acordo com a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis (Lei Complementar 7/1997), o lançamento do IPTU deve ser feito até o último dia do mês de janeiro. “O indeferimento desta medida liminar implicaria a perda de objeto da matéria versada nos autos, em relação ao ano de 2014, podendo acarretar, em consequência, prejuízos irreparáveis à coletividade”, afirmou o ministro.

Fonte: STF