A Receita Federal, em parceria com os Correios, está desenvolvendo um sistema para automatizar o processo de importação via postal. O projeto prevê a antecipação das informações sobre as encomendas que ingressarão no país, contribuindo para o aperfeiçoamento do sistema de gerenciamento de risco utilizado para fiscalização da entrada de mercadorias importadas. Além disso, o sistema garantirá uma simplificação do processo, promovendo maior agilidade na entrega dos produtos ao consumidor.

Nos últimos anos, vem sendo registrado um crescimento expressivo dessa modalidade de importação. Em 2012, ingressaram 14,4 milhões de remessas no país, em 2013, o valor saltou para 20,8 milhões de pacotes, um crescimento de 44%. Esse número abrange documentos e cartas, além de produtos.

De acordo com o Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais, Ernani Checcucci, o objetivo do sistema não é arrecadatório: “A administração aduaneira tem uma função de regulação de mercado. Assim é uma questão de proteção do mercado, do ambiente negocial e da geração de empregos”.

Mais informações sobre importação de bens via remessa postal podem ser encontradas no link:

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/rts.htm

A Receita Federal está desenvolvendo um sistema informatizado com os Correios para fechar o cerco às importações irregulares de produtos por meio da internet. O sistema vai coletar dados das remessas postais e depois transformá-los em informações que permitirão à Receita traçar estratégias de fiscalização.

“Pegaremos os dados e processaremos utilizando inteligência e gestão de risco, sistema aplicado em todos os processos da Receita. A base de informações dos Correios ainda não é muito colaborativa, precisaremos de recursos, como scanners”, informou Ernani Argolo Checcucci Filho, subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita. Ele disse também que não haverá mudança na legislação.

Dados da Receita mostram que, em 2012, houve 14,4 milhões de remessas postais internacionais, que podem ou não corresponder a solicitação de produtos. No ano seguinte, as remessas passaram para 20,8 milhões, ou seja um aumento de aproximadamente 44%.

“O projeto está em fase de desenvolvimento. Depende do Serpro [Serviço Federal de Processamento de Dados] e dos Correios: a previsão é que seja concluído no fim do ano. A Organização Mundial das Aduanas já tem há anos parceria com a UPU [União Postal Universal]. Nós nos espelhamos na experiência de êxito que existia lá”, disse.

O novo sistema permitirá ainda que o cidadão, ao comprar um produto, possa fazer a autoregularização e pagar os impostos antecipadamente. O princípio tributário é dar oportunidade da regularização: se a pessoa não se regularizar poderá receber multas e taxações.

As remessas estão centralizadas no Paraná, em São Paulo e no Rio de Janeiro: não foi definido se é preciso ampliar os serviços nesses locais ou se será necessário utilizar outras cidades que possam funcionar como centros de remessa.

A maioria das encomendas vem de avião. Encomendas até US$ 50 (de pessoa física para pessoa física) não geram tributação. Pessoas jurídicas não têm isenção de tributos. Recentemente, alguns contribuintes pessoas jurídicas entraram na Justiça e ganharam, em primeira instância, a possibilidade de fazer importações de produtos nesse valor com isenção.

Checcucci contesta os argumentos dos que acionaram a Justiça. Disse que a legislação visa a regular o mercado e proteger a indústria nacional. A tributação vem sendo aplicada desde 1999. Ele informou também que não existe uma preocupação exclusiva com a China. “A China evidentemente tem uma indústria competitiva. Mas a preocupação do Estado brasileiro não é só com eles, é com o crescimento do comércio mundial online”, ressaltou. Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Conjur

A empresa alegava que não devia recolher o imposto das mercadorias que importou, na operação de revenda para o mercado interno, se estas não passaram por nenhuma modificação que caracterizasse novo ato de industrialização. Ou seja, como já recolheu os tributos na importação, estaria pagando o mesmo imposto duas vezes.

Nos dois graus de jurisdição, prevaleceu o entendimento de que a legislação nacional não determina como fato gerador do tributo a industrialização de produtos, mas a saída dos estabelecimentos, seu desembaraço aduaneiro e sua arrematação em determinadas hipóteses. Por isso, é irrelevante o fato de o importador ter feito, ou não, alguma modificação nos itens que irá revender.

O juiz Leonardo La Bradbury, da 1ª Vara Federal de Cascavel, citou o voto do desembargador Otávio Roberto Pamplona, da 2ª. Turma do TRF-4, proferido nos autos da ação 2003.72.00.008427-6. ‘‘Não há falar bis in idem na incidência de IPI quando a empresa importadora, equiparada a industrial, promove a saída do produto do estabelecimento, ainda que já tenha recolhido imposto por ocasião do desembaraço aduaneiro, haja vista constituírem hipóteses de incidência distintas, relativas a diferentes fases da cadeia econômica.’’

Para finalizar, o juiz registrou que exigir o IPI no desembaraço aduaneiro não coloca o importador em posição de desvantagem em relação ao produtor ou comerciante de itens nacionais, que, supostamente, pagaria o tributo apenas uma vez. ‘‘Ao contrário, essa exigência busca justamente conferir tratamento isonômico ao produtor nacional e ao importador que revende os produtos importados no mercado interno, protegendo a indústria nacional da invasão de produtos estrangeiros produzidos sem a incidência de tributos similares’’, encerrou.

Fonte: 1ª Vara Federal de Cascavel