Respondendo a três ações penais, teve as penas unificadas pelo juízo de 1ª instância, que seguiu o recente entendimento do STF e determinou o início imediato do cumprimento da pena de nove anos, sete meses e 17 dias de reclusão, em regime fechado.

No entanto, o desembargador Nino Toldo entendeu que, nos casos de condenações a regime fechado ou semiaberto, em que pode haver efetivamente a prisão, o início do cumprimento da pena decorrente de condenação depende, necessariamente, do trânsito em julgado da sentença condenatória. “Registro, por oportuno, que a decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 126.292/SP, cujo acórdão ainda não foi publicado, não tem efeito vinculante, servindo apenas de parâmetro para os demais órgãos do Poder Judiciário.”

“Parece inevitável, ao menos neste juízo de cognição sumária, reconhecer que, nos casos de condenações a regime fechado ou semiaberto, em que pode haver efetivamente a prisão, o início do cumprimento da pena decorrente de condenação depende, necessariamente, do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando ressalvada, entretanto, a possibilidade de decretação da prisão preventiva, desde que observados os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.”

Os advogados Mauro Henrique Alves Pereira e Tiago Alecio de Lima Santilli, do escritório Alves Pereira e Pignatti, impetram o HC em favor do paciente.

• Processo: HC 0006327­77.2016.4.03.000
  

Veja a íntegra da decisão.