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Inexistência de condição da ação configurada pela justa causa para persecução penal nos delitos contra a ordem tributária não cria obstáculo para demanda judicial nos outros crimes como quadrilha, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica

VINICIUS FERRASSO DA SILVA — Tue, 04 Mar 2014 00:55:59 +0000

“Em conclusão, a 1ª Turma, por maioria, denegou habeas corpus em que acusado da suposta prática dos crimes de formação de quadrilha armada, lavagem de dinheiro, crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica pleiteava o trancamento da ação penal contra ele instaurada, ao argumento de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa para a persecução criminal, por se imputar ao paciente fato atípico, dado que o suposto crédito tributário ainda penderia de lançamento definitivo — v. Informativos 582, 621 e 626. Frisou-se que tanto a suspensão de ação penal quanto o trancamento surgiriam com excepcionalidade maior. Considerou-se que a denúncia não estaria a inviabilizar a defesa. Reputou-se, por outro lado, que o caso versaria não a simples sonegação de tributos, mas a existência de organização, em diversos patamares, visando à prática de delitos, entre os quais os de sonegação fiscal, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, ocultação de bens e capitais, corrupção ativa e passiva, com frustração de direitos trabalhistas. Concluiu-se não se poder reputar impróprio o curso da ação penal, não cabendo exigir o término de possível processo administrativo fiscal. O Min. Ricardo Lewandowski, destacou que o caso não comportaria aplicação da jurisprudência firmada pela Corte no julgamento do HC 81.611/DF (DJU de 13.5.2005), no sentido da falta de justa causa à ação penal instaurada para apurar delito de sonegação fiscal quando ainda não exaurida a via administrativa, e, por conseguinte, não constituído, definitivamente, o crédito tributário. Por fim, acrescentou que a análise da conduta do acusado constituiria matéria probatória a ser apreciada pelo juiz natural da causa no curso da ação penal, de modo que não se cogitaria, de plano, afastar a imputação do referido crime. Vencido o Min. Dias Toffoli, que concedia a ordem apenas para trancar, por ausência de justa causa, a ação penal instaurada contra o paciente pelo crime previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90.”(STF, HC 96324/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, p. 14.6.2011).

Fonte: STF INFORMATIVO 632

OPERAÇÃO AVARITIA – Receita Federal, MPF e PF investigam fraude milionária contra o Fisco em diversos estados

VINICIUS FERRASSO DA SILVA — Thu, 27 Feb 2014 01:30:20 +0000

A Receita Federal (RFB), a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram hoje (26/2) a Operação Avaritia, com o objetivo de investigar organização empresarial do setor de ensino suspeita de fraudar o Fisco.

Com a Operação Avaritia, os órgãos envolvidos apuram os indícios da prática de diversos crimes, tais como: sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. São cumpridos cinco mandados de busca e apreensão em escritórios das empresas investigadas, supostamente ligadas às fraudes tributárias.

Participam da operação 30 servidores da Receita Federal do Brasil e cerca de 30 policiais federais. As ações ocorrem simultaneamente em duas cidades: Campinas e São Paulo, porém o grupo econômico possui estabelecimentos de ensino em quase todos Estados da Federação.

O prejuízo aos cofres públicos, pelo não recolhimento dos tributos devidos, pode chegar a R$ 300 milhões. O grupo buscava dificultar a ação da Receita Federal pulverizando suas atividades e receitas em centenas de CNPJs distintos que, embora se comportassem como filiais sob um único controle central, usavam cadastros diversos para disfarçar seus ganhos e pagar menos impostos.

Parte das receitas dos mais de cem estabelecimentos do grupo era repassada a algumas empresas constituídas sob a forma de factoring, uma fachada para esconder o faturamento do grupo e nada recolher. Nenhum desses recursos era contabilizado. Parcela desses recursos era depois utilizada para a aquisição de bens, como fazendas, restaurantes, agências de viagens e gado, vários deles colocados em nome de laranjas.

As investigações tiveram início na Delegacia da Receita Federal em Campinas e continuaram na Superintendência da Receita Federal em São Paulo, quando o Grupo Especial de Combate à Fraude – GFRAU detectou indícios de planejamento tributário abusivo tendente ao cometimento de crimes contra a ordem tributária envolvendo dezenas de empresas do grupo. Uma das fraudes praticadas pelo grupo era a de superfaturar o valor do material didático, em detrimento do valor do curso. Com essa manobra, a alíquota do lucro presumido cai de 32% para 8%.

Um dos resultados esperados com a operação é a busca de provas de que essas poucas empresas controlavam todo o grupo e abocanhavam a maior parte das receitas.

A Receita Federal participará de entrevista coletiva às 15h na sede da Polícia Federal em Campinas (rua Bernardo José Sampaio, 300, 7º andar, Vila Itapura).

Fonte: Assessoria de Comunicação da Receita Federal em São Paulo

STF nega HC a advogado acusado de lavagem de dinheiro

VINICIUS FERRASSO DA SILVA — Tue, 25 Feb 2014 12:53:09 +0000

A intimação do advogado do réu quanto à data de inquirição da testemunha em outra comarca não é necessária e somente é obrigatória a intimação da expedição da carta precatória. O ministro Gilmar Mendes citou a jurisprudência do STF ao indeferir Habeas Corpus impetrado por um advogado para anular prova testemunhal em Ação Penal a que ele responde na 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O homem é acusado de crimes contra o sistema financeiro e a ordem tributária, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, formação de quadrilha e sonegação de contribuição previdenciária.

Ele questionou a falta de intimação prévia das oitivas de testemunhas de acusação e do depoimento do corréu e, após ter o pedido rejeitado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça, apresentou HC ao Supremo. Segundo Gilmar Mendes, a defesa foi regularmente informada e compareceu a todos os atos processuais. Além disso, as testemunhas residentes em outras comarcas foram ouvidas por carta precatória e, mesmo após o réu assumir sua própria defesa, não foi apontado prejuízo ou questionada a nulidade de qualquer ato.

O ministro citou jurisprudência do STF sobre a intimação do advogado do réu por conta da data de inquirição da testemunha e apontou o entendimento do Supremo de que é necessário demonstração do prejuízo para eventual nulidade. De acordo com o ministro, a defesa teve ciência prévia das datas da inquirição das testemunhas e não pediu o comparecimento do réu — mantido sob custódia — em qualquer oitiva, demonstrando falta de interesse dele no acompanhamento das audiências.

Gilmar afirmou que não há intimação pessoal do réu, sendo suficiente “a intimação do advogado constituído nos autos da data da audiência — a quem incumbe o dever de requisitar à autoridade judiciária o comparecimento do réu”. O parecer da Procuradoria-Geral da República, informou o ministro, também não aponta “ilegalidade a reparar. Isso porque primeiro o advogado constituído pelo paciente encontrava-se presente no ato de inquirições das testemunhas de acusação e do corréu, o que torna o ato válido, e segundo a ausência do réu à audiência não foi questionada pela defesa em momento oportuno, impondo-se, portanto, o reconhecimento da preclusão”. Assim, ele indeferiu o pedido de Habeas Corpus. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: STF