Quando se fala em todo o patrimônio, deve-se incluir os bens particulares gravados com cláusula de impenhorabilidade, independentemente da data de sua constituição. A única hipótese em que os bens não serão dados em garantia para o pagamento da dívida tributária são os considerados absolutamente impenhoráveis pela legislação.

Ressalta-se, todavia, que a Lei n.º 8.009/90 permite que os tributos relacionados ao bem imóvel familiar (IPTU, ITR, contribuições de melhorias ou taxas do imóvel) sejam objeto de penhora para assegurar o pagamento do crédito tributário.

Neste sentido:

STF
HC 107636 / RS – RIO GRANDE DO SUL
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. LUIZ FUX
Julgamento: 06/03/2012

… 4. O Supremo Tribunal Federal, todavia, lançou luz sobre o tema ao firmar, e a consolidar, o entendimento de que, excedido o intervalo de 30 dias entre os crimes, não é possível ter-se o segundo delito como continuidade do primeiro

STJ
HC 151297 / RS – HABEAS CORPUS – 2009/0207090-5
Relator(a): Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
T6 – SEXTA TURMA
Data do julgamento: 06/12/2012

… 7. Este Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que não se mostra razoável o reconhecimento da continuidade delitiva se o intervalo entre o cometimento dos crimes ultrapassa trinta dias, como ocorre no presente caso.