Falando no Fórum de Proteção da Propriedade Intelectual da China em 2019, Zhang Wen, presidente do Tribunal de Internet de Pequim – que foi estabelecido em setembro de 2018 e já processou 14.904 casos – afirmou que o tribunal emprega tecnologias como inteligência artificial (IA) e blockchain para processar julgamentos.

Zhang teria dito ao Global Times que “dos 41 casos concluídos [com a tecnologia blockchain] até agora, os partidos decidiram se estabelecer fora dos tribunais em vez de litigar em 40 casos com evidências convincentes da blockchain. Isso promove o desenvolvimento da credibilidade social no país. ”Ele também observou que o tribunal havia implantado blockchain em 58 casos para coletar e fornecer provas. Zhang disse:

“No uso atual da IA como assistente para tomar decisões, a eficiência é priorizada em detrimento da precisão. Um juiz humano é o responsável final pela decisão justa. [...] Mas estamos caminhando para um futuro quando podemos ver um juiz da IA sentado no pódio”.

Em dezembro passado, um tribunal da Internet em Hangzhou, no leste da China, recorreu à blockchain para combater a pirataria em detrimento dos escritores online. Wang Jiangqiao, um juiz do Tribunal da Internet, disse que, uma vez que a “blockchain garante que os dados não podem ser adulterados, [...] todas as pegadas digitais armazenadas no sistema blockchain [...] judicial têm efeito legal”.

Em setembro do ano passado, a Suprema Corte da China determinou que as provas autenticadas com a tecnologia blockchain são absolutas em disputas legais. A Suprema Corte declarou que “os tribunais da Internet devem reconhecer dados digitais que são apresentados como evidência se as partes relevantes coletarem e armazenarem esses dados via blockchain com assinaturas digitais, registros de data e hora confiáveis e verificação de valores de hash ou por meio de uma plataforma de depósito digital e comprovarem a autenticidade dos dados com tal tecnologia usada”.

Fonte: Cointelegraph

No recurso especial, os beneficiários — mãe e irmão de militar morto em acidente de trânsito — pediam o pagamento da indenização estipulada no contrato. Eles também queriam a reparação por danos morais pelo descumprimento contratual por parte da seguradora.

O contratante era oficial da Força Aérea Brasileira e morreu em 17 de janeiro de 2011, aos 22 anos. Após dez meses da morte do militar, os beneficiários procuraram receber o valor, mas a seguradora negou o pedido, alegando que a data do sinistro foi anterior ao início da vigência do seguro.

Os familiares ajuizaram ação argumentando que em dezembro de 2010 o militar realizou todos os procedimentos necessários à concretização do contrato. Citaram cláusula da apólice que estabelecia que o seguro começaria 24 horas após o protocolo de recebimento da proposta de adesão na seguradora.

Mas, em sua defesa, a empresa afirmou que outra cláusula instituía o início da vigência às 24h do dia 24 do mês em que feito o primeiro desconto no contracheque do militar, o que cairia após o acidente. A tese foi acatada em 1ª instância e mantida em apelação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

No STJ, o relator do recurso, ministro Moura Ribeiro, afirmou que houve no caso a estipulação de duas datas diferentes vinculadas a uma mesma proposta. Ele ressaltou que a corte local considerou a relação como de consumo, não tendo, no entanto, utilizado os preceitos consumeristas na solução do conflito.

A interpretação do acórdão recorrido, segundo o ministro, ofende os princípios da boa-fé e da equidade, norteadores da proteção ao consumidor. “A falta de clareza e a dubiedade em relação a elemento essencial ao aperfeiçoamento da contratação impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor, parte presumidamente hipossuficiente da relação de consumo”, disse Moura Ribeiro.

Para o relator, seguido por unanimidade pelos demais membros do colegiado, o acórdão do TJ-RJ, ao interpretar o contrato de seguro de forma desfavorável aos beneficiários, acabou por ofender o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, “revestindo-se, portanto, de ilegalidade, visto que negou o direito dos herdeiros à indenização contratualmente estabelecida”.

Com isso, o ministro determinou o pagamento integral do valor da apólice de seguro de vida, na proporção nela estabelecida para cada um dos beneficiários: 30% para a mãe e 70% para o irmão, corrigidos desde a data da negativa de cobertura. Fixou em R$ 10 mil para cada um o valor dos danos morais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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REsp 1.726.225

Fonte: Consultor Jurídico