No pedido de urgência, a empresa alegou que está fechada durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e, em consequência, tem dificuldade para arcar com a folha de pagamentos. Por isso, o ministro determinou que os valores desbloqueados sejam utilizados exclusivamente na quitação de salários e encargos.

Durante a execução proposta pela Fazenda Pública, a empresa requereu a liberação dos valores que haviam sido penhorados pelo sistema Bacenjud, sob o argumento de que o débito foi incluído em programa de parcelamento. Entretanto, a União se opôs ao desbloqueio, porque existiriam outras ações executivas em tramitação na Justiça Federal, motivo pelo qual pediu a transferência dos valores para outros processos.

Calamidade

A manutenção do bloqueio judicial foi negada em primeiro grau, porém o juiz condicionou a liberação dos valores ao julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto contra sua decisão.

Em segundo grau, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a decisão de primeira instância. De acordo com o tribunal, como a adesão da empresa ao parcelamento suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, a penhora, que aconteceu depois, foi indevida.

Após a interposição de recurso especial pela Fazenda Pública, a empresa apresentou o pedido de tutela provisória, no qual alegou que o início da pandemia e as restrições à atividade econômica determinadas pelo governo do Rio Grande do Sul aumentaram suas dificuldades para pagar as contas – especialmente aquelas relacionadas ao quadro de pessoal.

Segundo a empresa, embora os gastos com a folha de pagamentos girem em torno de R$ 45 mil por mês, ela tem se esforçado para manter todos os empregos, mesmo na situação de calamidade que afeta o país.

Excesso executório

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do pedido, destacou que a jurisprudência do STJ é orientada no sentido de que o parcelamento não é causa de desconstituição da penhora ocorrida anteriormente. Contudo – apontou –, a situação dos autos é completamente diferente, já que a penhora foi efetivada quando o crédito já estava suspenso em razão do parcelamento.

“A realização dessa constrição, tendo em vista o tempo e o modo como foi efetivada, caracteriza evidente excesso executório, porquanto a dívida encontrava-se com a sua exigibilidade suspensa, em razão do parcelamento deferido pela própria Fazenda Pública”, disse o relator.

Além disso, Napoleão Nunes Maia Filho ressaltou que o acórdão do TRF4 foi proferido em agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal. Nesse contexto, o ministro enfatizou que a jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial com o objetivo de discutir acórdão que nega ou defere medida liminar de antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância, conforme interpretação da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal – aplicada por analogia no STJ.

“Dessa forma, considerando a plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos e o perigo de dano irreparável, sem prejuízo da reapreciação da matéria no julgamento do mérito, defere-se a tutela provisória liminar requerida para liberar o valor de R$ 80 mil, comprometendo-se a parte requerente a prestar contas do referido valor, que será utilizado para quitação de salários e encargos”, concluiu o ministro ao deferir a tutela provisória.

Leia a decisão.

REsp 1856637

STJ- 27/04/2020.

Nesta quarta-feira, 15, durante o primeiro julgamento por videoconferência do plenário do STF, o ministro Gilmar Mendes alfinetou o presidente Bolsonaro na condução do país durante a crise:

“O presidente da República dispõe de poderes inclusive para exonerar seu ministro da Saúde, mas ele não dispõe do poder para, eventualmente, exercer uma política pública de caráter genocida”.

A fala foi proferida durante o julgamento da ADIn 6.341, que questiona a MP 926/20, que redistribui poderes de polícia sanitária. Neste julgamento, os ministros decidiram que:

Exemplo dessas ações beneficentes é manifestado pela doação de produtos por muitos fabricantes de alimentos e principalmente produtos de limpeza e higiene pessoal, como álcool e sabonete. Registre-se, inclusive, que grandes empresas do setor privado alteraram sua linha de produção para focar em itens que se tornaram fundamentais nesse triste cenário. É o que aconteceu com a maior fabricante de cervejas do país, que passou também a produzir álcool em gel, e com uma importante indústria de cosméticos, que redirecionou sua linha de produção para aumentar a oferta de sabonetes, conforme noticiado na imprensa.

Estes e outros fabricantes estão doando mercadorias, operações que, em princípio, estariam sujeitas à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS). Portanto, além de suportar custos com insumos e força de trabalho, o generoso empresário deve arcar com tributos incidentes sobre as saídas de mercadorias de seu estabelecimento, ainda que destinadas aos abandonados pelo omisso e ineficiente Estado.

Para evitar essa injusta oneração do empresário solidário, o antigo Convênio ICM 26/75, prorrogado pelo Convênio ICMS 151/94, estabelece que as doações de mercadorias a entidades governamentais e assistenciais consideradas de utilidade pública, para assistência a vítimas de calamidade pública reconhecida em ato de autoridade competente, ficam isentas do ICMS, sendo assegurada a manutenção do crédito do imposto. Da mesma forma, a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal dessa mercadoria é desonerada do ICMS.

Vale observar que a obtenção da declaração de utilidade pública da entidade destinatária das doações como requisito para a fruição do benefício fiscal é bastante polêmica e limitadora da desoneração.

Isso porque o título de Utilidade Pública, reconhecimento da União aos relevantes serviços prestados pelas associações e fundações constituídas no País que servem desinteressadamente à sociedade, apenas pode ser pleiteado pelas entidades sem fins lucrativos que, dentre outras condições definidas no Decreto nº 50.517/61, (a) promovam a educação ou exerçam atividade de pesquisa científica, cultura, artística ou filantrópica, de caráter geral ou indiscriminado, predominantemente, e (b) comprove a ausência de remuneração dos cargos de diretoria, distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.

Diferentemente do que dispõe a legislação do ICMS, a desoneração das doações pelo IPI depende de atos normativos específicos, em geral editados de forma discricionária pelo Poder Executivo com fundamento no art. 150, § 1, da Constituição Federal.

Recentemente o governo federal reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação e do IPI para determinados produtos relacionados, respectivamente, na Resolução Câmara de Comércio Exterior 17/2020 e no Decreto 10.285/2020, dentre os quais álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 % vol, impróprio para consumo humano, desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias, gel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, próprio para higienização das mãos, vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico, como luvas, e aparelhos de oxigenoterapia e respiratórios de reanimação e respiradores automáticos (estes apenas com benefício de Imposto de Importação).

Essa desoneração dos impostos federais é restrita aos produtos listados nos referidos atos normativos, não amparando doações de quaisquer mercadorias a quem tanto necessita. Vale lembrar que, em oportunidades anteriores, o governo federal reduziu a zero a alíquota do IPI para doações de quaisquer produtos desde que destinados àqueles que, por desastres naturais, precisaram de ajuda tanto do Estado quanto da iniciativa privada. É o que ocorreu em 2008 e em 2011, com relação às vítimas de enchentes, respectivamente, nos Estados de Santa Catarina (Decreto 6.677/2008) e Rio de Janeiro (Decreto 7.437/2011).

Diante da grave crise econômica decorrente do quarentena imposta ao país e do medo de contágio principalmente enfrentado pela população mais carente, que não dispõe sequer de saneamento básico adequado, o que se dirá do acesso ao álcool em gel, é o caso do governo federal repensar a limitação do benefício de IPI previsto no Decreto 10.285/2020, para estender a alíquota zero a quaisquer produtos doados durante a pandemia da covid-19.

Da mesma forma, a isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 151/94 precisa ser revista no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária no que concerne à necessidade do título de utilidade pública conferido ao donatário da mercadoria.

Enfim, tanto o benefício do ICMS quanto do IPI não depende de procedimento administrativo, sendo de aplicação imediata. A questão é que a alíquota zero do IPI é restrita a alguns produtos doados, enquanto a isenção do ICMS é limitada a determinados donatários. A questão é se a desoneração irrestrita das doações pelos governos federal e estadual não seria o mínimo que se espera nesse momento de angústia e grave recessão.

Fonte: Jornal O Estado de S.Paulo