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Finanças rejeita inclusão de cooperativas no Supersimples

VINICIUS FERRASSO DA SILVA — Mon, 21 Nov 2016 12:32:38 +0000

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou seis projetos de lei complementar que autorizam a inclusão das cooperativas no Simples Nacional (Supersimples). Todos os projetos estavam apensados ao PLP 32/07, do ex-deputado Nazareno Fonteles.

O relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), explicou que medidas que concedem benefícios fiscais, como a simplificação de impostos – que resulta em menos arrecadação –, devem vir acompanhadas de um estudo de impacto e com medidas para compensação. “Dessa forma, essas proposições não podem ser consideradas adequadas orçamentária e financeiramente”, disse.

Uma das propostas (PLP 74/07), do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), está incluído, mas propõe excluir do Supersimples todas as cooperativas, inclusive as de consumo, que atualmente podem optar pelo sistema simplificado. Nesse caso, o relator apenas recomendou a rejeição da proposta, sem considerá-la inadequada do ponto de vista orçamentário.

Tramitação
Apesar de rejeitadas, as propostas, como qualquer projeto de lei complementar, precisam ser votadas pelo Plenário. Porém, a única proposta que não foi considerada inadequada acabou rejeitada também pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Por esse motivo, a tramitação poderá ser dificultada.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PLP-32/2007
PLP-74/2007

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Sandra Crespo

Cooperativas devem registrar atos na junta comercial

VINICIUS FERRASSO DA SILVA — Mon, 02 Mar 2015 02:49:39 +0000

Apesar de serem equiparadas às sociedades simples pelo CC/02, as cooperativas devem registrar seus atos na Junta Comercial e não no cartório de registro Civil de Pessoas Jurídicas. Assim decidiu a 6º turma do TRF da 3ª região, ao dar provimento à remessa oficial e ao apelo da União e denegar o pedido de uma cooperativa de se inscrever no CNPJ sem antes realizar registro na junta comercial.

No processo, a cooperativa sustenta que o novo CC alterou o órgão competente para registro das sociedades cooperativas, pois ao distinguir as sociedades empresárias das sociedades simples e estabelecer regras distintas para elas, enquadrou as cooperativas, independentemente de seu objeto, no rol das sociedades simples.

Em 1º grau, foi deferida a liminar e, posteriormente, proferida sentença de procedência do pedido, ordenando a inscrição da impetrante no CNPJ.

Em seu recurso, a União alega que, embora o novo CC considere a cooperativa como sociedade simples independentemente de seu objeto e estabeleça que elas vinculam-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, há disposições específicas para a sociedade cooperativa contidas nos artigos 1.093 a 1.096, o que torna claro que a lei das cooperativas (lei 5.764/71) não foi revogada pelo novo CC.

O relator do processo no TRF da 3ª região, desembargador Johonsom Di Salvo, acatou o pedido da União e considerou legal o ato da Receita em não providenciar a inscrição da cooperativa no CNPJ, antes do registro na Junta Comercial.

“A sociedade cooperativa encontra-se sujeita à inscrição na Junta Comercial, por força de previsão em lei especial (lei 5.764/71, art. 18), conforme ressalvas dos artigos 1.093 e 1.096, ambos do Código Civil.”

O magistrado esclareceu que apenas no ponto que a lei de regência das cooperativas for omissa é que se aplicam as disposições referentes às sociedades simples.

Processo: 0022544-20.2005.4.03.6100/SP

Veja o acórdão.

Fonte: TRF da 3ª região

PIS e Cofins incidem sobre receita de cooperativas

VINICIUS FERRASSO DA SILVA — Fri, 07 Nov 2014 20:43:13 +0000

O plenário do STF deu provimento nesta quinta-feira, 6, a dois recursos da União, com repercussão geral reconhecida, que questionavam decisões da Justiça Federal que afastaram a incidência de PIS e Cofins sobre receitas de cooperativas que atuam no setor de serviços. Por unanimidade, os ministros entenderam que as cooperativas geram receitas, portanto, não são imunes à incidência de tributos.

As decisões questionadas beneficiavam a Unimed de Barra Mansa/RJ e a Uniway – Cooperativa de Profissionais Liberais. Segundo o presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, os julgamentos significarão a solução de pelo menos 600 processos sobrestados na origem.

Além de reafirmar que as cooperativas não são imunes à incidência dos tributos, o plenário firmou a tese de que incide PIS sobre atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços, resguardadas exclusões e deduções previstas em lei.

Tratamento adequado

No RExt (599362) que discutia a incidência do PIS sobre as receitas das cooperativas, o ministro Toffoli, relator, citou precedente da Corte (RExt 141800), no qual se reconheceu que o art. 146, inciso III, alínea “c”, da CF não garante imunidade, não incidência ou direito subjetivo à isenção de tributos ao ato cooperativo. É assegurado apenas o tratamento tributário adequado, de forma que não resulte em tributação mais gravosa do que aquela que incidiria se as atividades fossem realizadas no mercado.

“Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas tratamento tributário privilegiado.”

No caso das cooperativas de trabalho, ou mais especificamente, no caso de cooperativas de serviços profissionais, a operação realizada pela cooperativa é de captação e contratação de serviços para sua distribuição entre os cooperados. Nesse caso, específico da cooperativa recorrida no RE, o ministro também entendeu haver a incidência do tributo.

“Na operação com terceiros, a cooperativa não surge como mera intermediária, mas como entidade autônoma.”

Esse negócio externo pode ser objeto de um benefício fiscal, mas suas receitas não estão fora do campo de incidência da tributação. Como o PIS incide sobre a receita, afastar sua incidência seria equivalente a afirmar que as cooperativas não têm receita, o que seria impossível, uma vez que elas têm despesas e se dedicam a atividade econômica.

“O argumento de que as cooperativas não têm faturamento ou receita teria o mesmo resultado prático de se conferir a elas imunidade tributária.”

Revogação

Sob relatoria do ministro Fux, o RExt 598085 discutia a vigência do art. 6º, inciso I, da LC 70/91, segundo o qual eram isentos de contribuição os atos cooperativos das sociedades cooperativas. Para o relator, são legítimas as alterações introduzidas pela MP 1.858/99, no ponto em que foi revogada a isenção da Cofins e do PIS concedida às sociedades cooperativas.

Fonte: Processos relacionados: RExt 599362 e RExt 598085