Contribuição sindical facultativa da reforma trabalhista é constitucional

VINICIUS FERRASSO DA SILVA — Fri, 29 Jun 2018 17:32:50 +0000

É constitucional a reforma trabalhista no ponto em que desobriga a contribuição sindical. Assim decidiu o plenário do STF em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira, 29. A Corte julgou ADIn, apensada a outras 18 com mesmo pedido. Por maioria, os ministros entenderam que a nova legislação trabalhista não contraria o texto constitucional.

A contribuição sindical obrigatória foi extinta pela reforma trabalhista no ano passado. A nova lei manteve a contribuição, mas em caráter facultativo, ou seja, cabendo ao trabalhador autorizar individualmente o desconto na remuneração. Trata-se, sem dúvidas, de um dos pontos mais controversos da nova lei trabalhista.

Sessão extraordinária

O julgamento teve início na quinta-feira, 28, quando, após sustentações orais, o relator, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade da alteração, dando procedência às ADIns. Nesta sexta-feira, o ministro foi acompanhado por Rosa Weber e Dias Toffoli. Prevaleceu, por sua vez, a divergência, inaugurada por Luiz Fux e acompanhada por Moraes, Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que “não é razoável que o Estado tenha que financiar um sistema sindical brasileiro que tem aproximadamente 16 mil sindicatos, algo absolutamente sem parâmetro de comparação no mundo”. O ministro destacou que, embora o alto número de sindicatos, apenas 20% dos trabalhadores são sindicalizados. “Há algo de errado no que o legislador constituinte pretendeu para um novo regime de sindicalização. Não há uma representatividade.”

Para ele, o que fez a Constituição foi, subsidiariamente, como fonte de custeio, permitir a existência dessa contribuição na forma da lei. Por esse motivo, o próprio Supremo entendeu recepcionada a legislação anterior, que instituía a contribuição. “A CF não constitucionalizou, mas também não vedou: deixou isso à discricionariedade política do Congresso Nacional, que durante quase 29 anos entendeu por bem manter. Mas, no ano passado, no exercício de sua legitima opção política, o Congresso, com maioria – 296 votos – , optou por alterar a fonte subsidiária de custeio.”

O ministro afastou as inconstitucionalidades formal e material. “A legítima opção do legislador não ameaça a liberdade sindical, não ameaça a existência dos sindicatos. (…) Transformar o que era obrigatório em facultativo em nada vai afetar a liberdade sindical – os sindicatos continuarão tendo outras fontes de custeio.” Assim, seguiu a divergência inaugurada por Fux pela improcedência dos pedidos.

Para o ministro Barroso, sob a roupagem de uma discussão técnica, o que se tinha hoje no plenário era discussão verdadeiramente política sobre qual modelo sindical se vai praticar no Brasil.

Acompanhando a divergência, para Barroso não há inconstitucionalidade formal, “menos ainda” inconstitucionalidade material na desobrigação da contribuição sindical. “O que há é um debate político sobre qual é o melhor modelo sindical para o país. E acho que esse debate é da competência do Congresso, e não do STF. Por essa razão, não me animo a interferir nas opções que considero legítimas feitas pelo legislador e que, a meu ver, não vulneram a CF.”

“Num país em que o Estado reiteradamente é apropriado privadamente, eu prefiro aumentar o espaço da sociedade civil, do movimento social e da livre iniciativa. Mas a verdade é que não faz muita diferença o modelo sindical que eu prefiro ou que qualquer um prefira, porque acho que essa escolha não é nossa. (…) O Congresso Nacional começa a mudar esse modelo sindical, e ali é o cenário para que essas decisões sejam tomadas.”

O ministro julga improcedentes as ADIns e procedente a ADC.

“Como nós vamos mexer numa parte sem que haja alteração do todo?” Foi o que indagou a ministra Rosa Weber ao indicar que acompanharia o relator. A ministra tem como inegável que “não há exercícios da ampla representatividade da categoria sem o respectivo custeio das entidades sindicais”, e, sendo assim, o financiamento constitui elemento indispensável à estruturação dos sindicatos.

“A CF, sem materializar em sua completude o principio da liberdade sindical, de forma expressa afasta o pluralismo, e impõe a unicidade para legitimidade da representação da atuação sindical, em cuja perspectiva se insere a contribuição compulsória de todos os membros para manutenção do ser coletivo.”

Para ela, há inconstitucionalidade nos dispositivos impugnados, julgando procedentes as ADIns.

Dias Toffoli, também acompanhando o relator, entende que não é possível fazer essa subtração da contribuição sindical sem que tenha havido uma preparação para essa transição. Já o ministro Gilmar Mendes desempatou o placar, somando seu voto à divergência.

Processo: ADIn 5.794

Contribuição sindical por parte das holdings é controversa

VINICIUS FERRASSO DA SILVA — Mon, 20 Jan 2014 12:14:38 +0000

Com a chegada do mês de janeiro, muitas empresas já receberam a cobrança da contribuição sindical patronal. A indagação é inevitável: mesmo a empresa sem empregados deve pagar contribuição sindical? De um lado, os sindicatos afirmam que a contribuição é devida independentemente de a empresa possuir empregados. De outro, as empresas contestam a contribuição, por não serem empregadoras. O principal argumento contra a cobrança seria que o artigo 580 da CLT definiria de forma taxativa os contribuintes que devem recolher a contribuição sindical anual e compulsória como sendo os empregados (inciso I), os agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais (inciso II) e os empregadores (inciso III).

O caput do artigo 2º da CLT, por sua vez, define que para a empresa ser considerada como empregador é necessário reunir os seguintes requisitos: (i) assumir os riscos da atividade econômica, (ii) admitir, (iii) assalariar e (iv) dirigir a prestação pessoal de serviços.

Portanto, a leitura inicial seria que a empresa que não possui empregado não poderia se enquadrar na definição legal de empregador.

A Nota Técnica SRT/CGRT 50/2005, do Ministério do Trabalho e Emprego, também adota o entendimento de que o artigo 580 da CLT é taxativo ao estabelecer a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical tão somente para os empregados, os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, e os empregadores.

Os sindicatos, por outro lado, ponderam que a norma legal não deve ser interpretada de forma literal e sim de forma teleológica, ou seja, privilegiando o seu objetivo ou finalidade.

Nesta linha, os sindicatos sustentam que exercem uma função social de proteção e representação de cada categoria econômica. Sua relevância para a sociedade justificaria a cobrança da contribuição sindical de qualquer empresa pertencente à categoria econômica representada pelo sindicato, independentemente de essa empresa ser empregadora.

Com esses argumentos, os Sindicatos têm ajuizado ações de cobrança contra as empresas que, por não possuírem empregados, deixam de recolher a contribuição sindical patronal anual.

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho proferiu duas importantes decisões isentando as empresas classificadas como holdings sem empregados do recolhimento da contribuição sindical. De acordo com o TST, somente as empresas que possuem empregados estão obrigadas a recolher a contribuição sindical patronal.

Na mesma linha, Tribunais Regionais do Trabalho vêm adotando o entendimento de que para ser obrigada ao pagamento da contribuição sindical patronal não basta que a empresa integre determinada categoria econômica ou se constitua em pessoa jurídica, é igualmente necessária a sua condição de empregadora.

Portanto, a jurisprudência tem demonstrado que as holdings e sociedades sem empregados têm bons argumentos para defender o não recolhimento da contribuição sindical patronal. No entanto, muitas dessas empresas, para evitar os custos e as incertezas inerentes ao litígio, optam por recolher a contribuição sindical.

Uma alternativa, com grau de risco intermediário, seria o depósito judicial da contribuição sindical até o trânsito em julgado de decisão de ação declaratória movida pela empresa ou de ação de cobrança movida pelo sindicato, de modo a mitigar eventuais contingências futuras.

Fonte: Revista Consultor Jurídico.

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